Execução de Título Extrajudicial 3001193-90.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001193-90.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.. PROCESSO Nº 3001193-90.2024.8.06.0009 DESPACHO Cuida-se de execução de cotas condominiais. No despacho de id 126210493, determinou-se que a parte exequente justificasse a exigibilidade dos honorários advocatícios com base no regimento interno ou na convenção condominial, sob pena de extinção do feito. A parte exequente apresentou petição no id 128176194 indicando trechos da Convenção condominial, em que há previsão da cobrança de honorários. Contudo, observando-se o referido artigo da convenção, vê-se que a previsão de cobrança de honorários se apresenta de forma genérica. A cobrança de honorários deve possuir índices objetivamente firmados em RI ou convenção, com a respectiva aprovação em assembleia, à vista das vedações dos arts. 524 e 798, inc. I, "b" e 803, inc. I, todos, do CPC e 55, da LJE. Ainda, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. A previsão genérica de cobrança de honorários, sem que haja um índice para cálculo de honorários, impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Patente, assim, a inexigibilidade do título, impedindo o prosseguimento do feito executivo, ainda mais quando a parte teve a oportunidade de excluir os valores cobrados a título de honorários, insistindo na cobrança. Assim sendo, pelos motivos acima expostos, DETERMINO que: a) cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida até o montante vencido, excluindo-se os valores atinentes a honorários advocatícios, bem como pagar as que se vencerem durante o transcorrer do processo (Recurso Especial nº 1.756.791/RS (2018/0189712-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 06.08.2019, DJe 08.08.2019). Este prazo é contado a partir da data da ciência da parte devedora, e não da juntada do(a) carta/mandado de citação aos autos. b) Citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), e não efetuado o pagamento no referido prazo, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, CPC, e, caso esta providência reste frustrada, fazer nova conclusão. c) Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), o oficial de justiça devolverá o mandado, devendo a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar o endereço atualizado do devedor, sob pena de extinção da execução, nos precisos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 01427/24)

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2025. Documento: 185354201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185354201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185354201

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179519545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179519545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179519545

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 22/07/2025 23:59.

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