Procedimento Comum Cível 0247267-07.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247267-07.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

30/01/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 14:08

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/12/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0247267-07.2021.8.06.0001. Autor: LINDOMAR DANTAS DE ARAUJO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos etc. LINDOMAR DANTAS DE ARAUJO ajuizou a presente ação de conhecimento de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, sob alegação de que no exercício de suas funções, sofreu acidente de trabalho, acarretando os problemas descritos na inicial. Aduziu que houve concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com alta médica definitiva. No entanto, restaram-lhe sequelas que comprometem sua capacidade laboral. Requereu a procedência da pretensão, para obtenção dos benefícios cabíveis. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, deduzindo, em resumo, a inexistência de comprovação do binômio incapacidade - nexo causal. Postulou o decreto de improcedência (id 126447157). O autor manifestou-se em réplica (id 126447163). Houve determinação de realização de perícia (id 126451985). O exame deixou de realizar-se em virtude da ausência injustificada do autor (cf. id 126451994), apesar de regularmente intimado (cf. id 126451991). Intimado para justificar a ausência, o autor requereu a designação de nova data para a realização do exame pericial (id 126452000). O pleito foi atendido pela decisão de id 126452001, entretanto, o autor novamente deixou de comparecer ao exame pericial na data designada (cf. id 126452010). É o breve relatório. Decido. De início, cabe ressaltar a regularidade do expediente de intimação da parte autora acerca das duas oportunidades designadas para a realização do exame pericial. A diligência foi realizada em estrita observância às diretrizes fixadas no Provimento nº 10/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, não havendo que se falar em repetição do ato. É preciso ressaltar que o pedido se baseia na alegada redução da capacidade laboral da autora. Assim, aplica-se no caso o "princípio da fungibilidade" do pedido nesses tipos de ações. Ou seja, dependendo da conclusão do laudo poderá ser concedido benefício diferente daquele que foi requerido. Assim, considerando que a parte autora deixou de comparecer em juízo na oportunidade em que houve designação de perícia, apesar de devidamente intimada, não tendo sido, assim, comprovado a alegada incapacidade para o trabalho, conclui-se que a requerente não tem direito a qualquer benefício que tenha como pressuposto a incapacidade, seja parcial ou total, temporária ou permanente. Por fim, ressalte-se que, não comprovado um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício, desnecessária a análise dos documentos relacionados ao requisito da carência e da qualidade de segurado. Aplica-se, assim, o disposto nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil: "Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art.232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame". Nesse sentido: "Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Segurado que busca indenização pela invalidez total permanente. Ação julgada improcedente. Não comparecimento do autor na perícia designada. Apelante que não desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Não vinculação do resultado ao deliberado administrativamente pelo INSS. Ausência de demonstração de incapacidade total e permanente. Indenização indevida. Recurso improvido. Diante do não comparecimento do autor para se submeter à prova pericial, restou prejudicada comprovação de sua invalidez permanente, não tendo como vingar pretensão ao pagamento da indenização. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. O fato do autor ter sido aposentado por decisão administrativa do INSS não constitui prova suficiente para acolhimento da ação" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.25/10/12; Apelação 0003029-76.2010.8.26.0400; Comarca de origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "... APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ato praticado na vigência do antigo CPC - Aplicação do artigo 14 do novo CPC - Alegação de falha no atendimento realizado pela Santa Casa de Olímpia - Agravo Retido - Cerceamento de defesa - Não comparecimento à perícia judicial previamente agendada sem justo motivo - Prova imprescindível para o deslinde do feito - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Inteligência do artigo 333, inciso I do antigo CPC - Decisão Mantida - Agravo retido e recurso de apelação improvidos..." (TJSP; Rel. MAURÍCIO FIORITO; j.10/05/2016; Apelação nº 0009391-65.2008.8.26.0400; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Mais especificamente sobre a situação do caso concreto, também vale citar os seguintes julgados: "... Como se vê dos autos, a autora, regularmente intimada, para comparecer à perícia médica designada para o dia 25.06.2012 (fls.163), deixou de comparecer, de acordo com o noticiado pelo sr. Perito judicial (fls. 166).... Assim, por inércia da parte autora não foi realizada a perícia médica, operando-se sua preclusão.... Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta. Posto isto, com vase no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação, nos termos em que explicitado...." (TRF3; Rel. Des. BAPTISTA PEREIRA; 30/01/15; Apelação Cível nº 0021418-57.2014.4.03.9999/SP; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). "PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL... 1. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência é necessária a produção de prova pericial. 2. No caso em exame, embora devidamente intimado, o autor não compareceu à perícia médica agendada, ocorrendo a preclusão no que diz respeito à produção da prova pericial, razão pela qual não merece reparos a sentença proferida, restando afastada a alegação de cerceamento de defesa. 3. Neste passo, ante a ausência de comprovação pela parte autora da incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, os benefícios postulados são indevidos, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão..." (TRF-3; Rel. LUCIA URSAIA; j.08/05/2018; apelação cível nº0006801-53.2018.4.03.9999; autos de origem nº1002639-79.2016.8.26.0400; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva;). Portanto, não comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor. Deixo de condená-lo no ônus da sucumbência, por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Expeça-se alvará em favor do INSS para levantamento do valor dos honorários periciais depositados em juízo (id 126452013). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128106079

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128106079

03/12/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 15:49

Julgado improcedente o pedido

03/12/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 22:45

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/11/2024, 21:42

Mov. [75] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

01/11/2024, 10:14

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)

01/11/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0247267-07.2021.8.06.0001. Autor: LINDOMAR DANTAS DE ARAUJO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos etc. LINDOMAR DANTAS DE ARAUJO ajuizou a presente ação de conhecimento de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, sob alegação de que no exercício de suas funções, sofreu acidente de trabalho, acarretando os problemas descritos na inicial. Aduziu que houve concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com alta médica definitiva. No entanto, restaram-lhe sequelas que comprometem sua capacidade laboral. Requereu a procedência da pretensão, para obtenção dos benefícios cabíveis. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, deduzindo, em resumo, a inexistência de comprovação do binômio incapacidade - nexo causal. Postulou o decreto de improcedência (id 126447157). O autor manifestou-se em réplica (id 126447163). Houve determinação de realização de perícia (id 126451985). O exame deixou de realizar-se em virtude da ausência injustificada do autor (cf. id 126451994), apesar de regularmente intimado (cf. id 126451991). Intimado para justificar a ausência, o autor requereu a designação de nova data para a realização do exame pericial (id 126452000). O pleito foi atendido pela decisão de id 126452001, entretanto, o autor novamente deixou de comparecer ao exame pericial na data designada (cf. id 126452010). É o breve relatório. Decido. De início, cabe ressaltar a regularidade do expediente de intimação da parte autora acerca das duas oportunidades designadas para a realização do exame pericial. A diligência foi realizada em estrita observância às diretrizes fixadas no Provimento nº 10/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, não havendo que se falar em repetição do ato. É preciso ressaltar que o pedido se baseia na alegada redução da capacidade laboral da autora. Assim, aplica-se no caso o "princípio da fungibilidade" do pedido nesses tipos de ações. Ou seja, dependendo da conclusão do laudo poderá ser concedido benefício diferente daquele que foi requerido. Assim, considerando que a parte autora deixou de comparecer em juízo na oportunidade em que houve designação de perícia, apesar de devidamente intimada, não tendo sido, assim, comprovado a alegada incapacidade para o trabalho, conclui-se que a requerente não tem direito a qualquer benefício que tenha como pressuposto a incapacidade, seja parcial ou total, temporária ou permanente. Por fim, ressalte-se que, não comprovado um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício, desnecessária a análise dos documentos relacionados ao requisito da carência e da qualidade de segurado. Aplica-se, assim, o disposto nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil: "Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art.232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame". Nesse sentido: "Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Segurado que busca indenização pela invalidez total permanente. Ação julgada improcedente. Não comparecimento do autor na perícia designada. Apelante que não desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Não vinculação do resultado ao deliberado administrativamente pelo INSS. Ausência de demonstração de incapacidade total e permanente. Indenização indevida. Recurso improvido. Diante do não comparecimento do autor para se submeter à prova pericial, restou prejudicada comprovação de sua invalidez permanente, não tendo como vingar pretensão ao pagamento da indenização. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. O fato do autor ter sido aposentado por decisão administrativa do INSS não constitui prova suficiente para acolhimento da ação" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.25/10/12; Apelação 0003029-76.2010.8.26.0400; Comarca de origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "... APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ato praticado na vigência do antigo CPC - Aplicação do artigo 14 do novo CPC - Alegação de falha no atendimento realizado pela Santa Casa de Olímpia - Agravo Retido - Cerceamento de defesa - Não comparecimento à perícia judicial previamente agendada sem justo motivo - Prova imprescindível para o deslinde do feito - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Inteligência do artigo 333, inciso I do antigo CPC - Decisão Mantida - Agravo retido e recurso de apelação improvidos..." (TJSP; Rel. MAURÍCIO FIORITO; j.10/05/2016; Apelação nº 0009391-65.2008.8.26.0400; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Mais especificamente sobre a situação do caso concreto, também vale citar os seguintes julgados: "... Como se vê dos autos, a autora, regularmente intimada, para comparecer à perícia médica designada para o dia 25.06.2012 (fls.163), deixou de comparecer, de acordo com o noticiado pelo sr. Perito judicial (fls. 166).... Assim, por inércia da parte autora não foi realizada a perícia médica, operando-se sua preclusão.... Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta. Posto isto, com vase no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação, nos termos em que explicitado...." (TRF3; Rel. Des. BAPTISTA PEREIRA; 30/01/15; Apelação Cível nº 0021418-57.2014.4.03.9999/SP; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). "PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL... 1. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência é necessária a produção de prova pericial. 2. No caso em exame, embora devidamente intimado, o autor não compareceu à perícia médica agendada, ocorrendo a preclusão no que diz respeito à produção da prova pericial, razão pela qual não merece reparos a sentença proferida, restando afastada a alegação de cerceamento de defesa. 3. Neste passo, ante a ausência de comprovação pela parte autora da incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, os benefícios postulados são indevidos, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão..." (TRF-3; Rel. LUCIA URSAIA; j.08/05/2018; apelação cível nº0006801-53.2018.4.03.9999; autos de origem nº1002639-79.2016.8.26.0400; Comarca de Origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva;). Portanto, não comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor. Deixo de condená-lo no ônus da sucumbência, por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Expeça-se alvará em favor do INSS para levantamento do valor dos honorários periciais depositados em juízo (id 126452013). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

04/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

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Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128106079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128106079

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [75] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)

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