Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3037861-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3037861-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de REINALDO SZYDLOSKI em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:13

Decorrido prazo de REINALDO SZYDLOSKI em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:27

Decorrido prazo de CARLA ROLA VIANA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127706985

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IOLANDA SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3037861-84.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Nome Vistos etc., AIOLANDA SOARES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado regularmente habilitado, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 018515 01 55 1971 1 00002 025 0001296 29, do Cartório de Registro Civil do Mondubim, a fim de corrigir o nome de sua genitora, visando a alteração do seu prenome para IOLANDA.. Detalha a promovente que, desde o nascimento, é conhecida como IOLANDA. Inclusive, os seus documentos de identificação oficiais foram todos emitidos com o referido prenome. Contudo, ao solicitar uma via atualizada da sua certidão de nascimento, foi surpreendida com o fato do registro ter sido realizado com o prenome AIOLANDA. Requer, em consequência, a retificação para o nome socialmente utilizado. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de nascimento (id. 127376533). Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Toda pessoa tem direito ao nome, que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Com efeito, o art. 58, caput, da Lei de Registros Públicos, alterado pela Lei n.º 9.708/98, permite a substituição do prenome por apelidos públicos notórios, conforme segue, in verbis: Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Compulsando os autos, infere-se que o prenome "IOLANDA" é de uso cotidiano da parte autora, sendo o prenome pelo qual é identificado plenamente em seu meio (id. 127376529 e seguintes). Ademais, a autora informa que a pretensão de alterar seu prenome, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, não caracteriza ofensa à ordem jurídica, nem acarreta prejuízos a terceiros, sendo o conjunto fático probatório contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe óbice capaz de impedir a alteração em seu assento registral postulado. Nessa esteira, é a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE DESDE CRIANÇA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - POSSE PROLONGADA DO NOME - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito da recorrente de alteração do prenome, pois é conhecida no meio social em que vive, desde criança, por nome diverso daquele constante do registro de nascimento, circunstância que tem lhe causado constrangimentos. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1217166 MA 2010/0175173-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). Grifo nosso. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 58 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de AIOLANDA SOARES DA SILVA, lavrado sob matrícula nº 018515 01 55 1971 1 00002 025 0001296 29, do Cartório de Registro Civil do Mondubim, fazendo constar o prenome da promovente como IOLANDA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127706985

04/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:07

Transitado em Julgado em 28/11/2024

03/12/2024, 16:07

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127706985

03/12/2024, 16:05

Julgado procedente o pedido

28/11/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 09:27

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 20:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/12/2024, 16:05

SENTENÇA

•28/11/2024, 15:46