Cumprimento de sentença 0200280-33.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 21.551,09

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado CUSTAS em 20/02/2026. Documento: 192994241

20/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192994241

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192994241

18/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 17:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/02/2026, 09:41

Juntada de cálculo

13/02/2026, 09:36

Transitado em Julgado em 21/01/2026

02/02/2026, 20:00

Juntada de Certidão

02/02/2026, 19:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:28

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187743303

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187743303

21/01/2026, 00:00

Juntada de outros documentos

08/01/2026, 14:13

Todas as movimentações(94)

Publicado CUSTAS em 20/02/2026. Documento: 192994241

20/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192994241

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192994241

18/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 17:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/02/2026, 09:41

Juntada de cálculo

13/02/2026, 09:36

Transitado em Julgado em 21/01/2026

02/02/2026, 20:00

Juntada de Certidão

02/02/2026, 19:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:28

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187743303

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187743303

21/01/2026, 00:00

Juntada de outros documentos

08/01/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187743303

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187743303

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187743303

19/12/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187743303

19/12/2025, 10:12

Juntada de certidão

19/12/2025, 10:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:02

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:38

Juntada de ofício

15/12/2025, 17:55

Juntada de certidão

10/12/2025, 08:55

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 21:31

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184778014

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184778014

27/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184778014

26/11/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184778014

26/11/2025, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2025, 15:17

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 15:47

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 175965931

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 175965931

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175965931

08/10/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:15

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/05/2025, 12:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:56

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/03/2025, 10:50

Publicado CUSTAS em 18/03/2025. Documento: 139088611

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 139088611

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARTINS Advogado(s) do reclamante: DIEGO HYURY ARRUDA REU: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR R$ 20.000,00 Certifico, para os devidos fins, que intimei o requerente, via DJE, para efetuar o pagamento das custas finais emitidas (ID 139013759 com vencimento em 13/04/2025, nos termos da Sentença proferida nos autos em epígrafe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Massapê/CE, 2025-03-14. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n°0200280-33.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139088611

14/03/2025, 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 22:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/03/2025, 21:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/02/2025, 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:49

Transitado em Julgado em 20/02/2025

27/02/2025, 14:41

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:51

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133481143

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133481143

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARTINS BANCO PAN S.A. R$ 20.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200280-33.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e condenação por danos morais proposta por Raimundo Nonato Martins, incapaz, representado por Antônia Sabino em face de Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados Alega a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício de aposentadoria junto ao INSS e que verificou descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) relativo a um cartão de crédito consignado com limite de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais) o qual desconhece, pois nunca contratou. Diante disso, pede a declaração de inexistência do referido contrato com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Para tanto, juntou os documentos de ID 102839032 a 102839037. Decisão de ID 102836817 determinou a emenda a inicial para a inclusão dos contratos questionados nos feitos extintos de n° 0200283-85.2024.8.06.0121 e 0200284-70.2024.8.06.0121. Peça de ID 102836821 pugnou pela inclusão dos contratos de n° 355269724-9 e 355269303- na inicial, narrando o autor a mesma situação fática, qual seja, verificação de descontos mensais em seu benefício previdenciário os quais referenciavam empréstimos consignados de origem desconhecida. Decisão interlocutória de ID 102836823 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do réu. Embora tenha sido devidamente citado, o réu não apresentou contestação tempestiva, de modo que a revelia foi decretada pela decisão de ID 128124328. A mesma decisão decretou a revelia do banco réu e determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse na produção de demais provas, porém o autor permaneceu silente (ID 132251063). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, tendo em vista a revelia do réu e o desinteresse na produção de provas pela autora, realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, que a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus da Requerida provar o fato que a Requerente defende não ter existido. Assim, segundo o Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica. Pois bem. No caso concreto, o réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque é revel, de modo que não há nos autos o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, não se desincumbindo, pois do seu ônus probandi, razão pela qual concluo que, no caso concreto, houve efetiva falha na prestação do serviço bancário. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os extratos juntados pela parte autora comprovam os débitos mensais referentes a empréstimos consignados nos valores totais de R$ 9.774,31 (nove mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) - débito mensal de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) desde 05/2022; R$ 4.523,15 (quatro mil quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos) - débito mensal de R$ 134,20 (cento e trinta e quatro reais e vinte centavos) desde 05/2022; e o débito mensal de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) desde 09/2022, referente a um contrato de cartão de crédito, todos sem notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. Quanto ao arbitramento de tais danos, não existe orientação definitiva dos Tribunais Superiores acerca do tema. No entanto, é certo que para a sua quantificação faz-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar os valores dos descontos mensais levados a cabo, a existência de outras demandas da mesma natureza aforada pela parte autora, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS 764724826-4; 355269724-9 E 355269303-2 (ASSIM NUMERADOS NO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA); B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE, IMEDIATAMENTE, A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS RELATIVAS AOS CONTRATOS ACIMA INDICADOS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS AOS CONTRATOS DESCRITOS NO ITEM "A" DESSE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE FORMA DOBRADA; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ), E JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133481143

27/01/2025, 10:56

Julgado procedente em parte do pedido

27/01/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 11:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:44

Publicado Decisão em 05/12/2024. Documento: 128124328

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200280-33.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] RAIMUNDO NONATO MARTINS BANCO PAN S.A. R$ 20.000,00 Devidamente citado em 09/08/2024(ID.102839029), tendo o réu oferecido contestação fora do prazo legal (ID. 125742173 - 14/11/2024), motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, determinando o desentranhamento da peça ID. 125742173. No mais, determino a intimação da parte autora para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que deseja produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Transcorrido o prazo acima e caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão Interlocutória". Por outro lado, caso a parte autora se mantenha inerte ou não queira produzir outras provas, anotem-se "conclusos para prolação de Sentença". Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200280-33.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] RAIMUNDO NONATO MARTINS BANCO PAN S.A. R$ 20.000,00 Devidamente citado em 09/08/2024(ID.102839029), tendo o réu oferecido contestação fora do prazo legal (ID. 125742173 - 14/11/2024), motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, determinando o desentranhamento da peça ID. 125742173. No mais, determino a intimação da parte autora para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que deseja produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Transcorrido o prazo acima e caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão Interlocutória". Por outro lado, caso a parte autora se mantenha inerte ou não queira produzir outras provas, anotem-se "conclusos para prolação de Sentença". Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128124328

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128124328

03/12/2024, 16:43

Decretada a revelia

03/12/2024, 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2024, 09:44

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:32

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:42

Mov. [13] - Certidão emitida

03/08/2024, 00:31

Mov. [12] - Certidão emitida

30/07/2024, 17:38

Mov. [11] - Expedição de Carta

30/07/2024, 16:21

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358

30/07/2024, 00:12

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 02:43

Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2024, 11:56

Mov. [7] - Conclusão

10/05/2024, 12:35

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMSS.24.01801730-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/05/2024 12:27

10/05/2024, 12:35

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299

07/05/2024, 02:31

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2024, 02:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 11:27

Mov. [2] - Conclusão

26/04/2024, 11:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/04/2024, 11:11

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 16:02

Sentença

•26/11/2025, 15:17

Sentença

•26/11/2025, 15:17

Despacho

•25/09/2025, 11:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/02/2025, 13:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/02/2025, 13:49

Sentença

•27/01/2025, 10:56

Decisão

•03/12/2024, 16:43

Interlocutória

•31/05/2024, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 11:27

28/01/2025, 00:00