Execução de Título Extrajudicial 3001969-36.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/01/2025, 18:25

Transitado em Julgado em 19/12/2024

06/01/2025, 18:25

Juntada de Certidão

06/01/2025, 18:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:41

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128034447

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001969-36.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO EXECUTADO: A. A. A. SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO em desfavor de A. A. A., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora, Sra. CLAUDIANA BATISTA ALVES. Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido formulado por menor impúbere, o que impede o processamento do feito neste juízo, em atendimento ao disposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 9.099/95, que reza: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Dessa forma, a Lei n.º 9.099/95 não confere capacidade para estar em juízo (no polo ativo ou passivo) nem ao absolutamente nem ao relativamente incapaz. Bem a propósito, convém explicitar o ensinamento jurisprudencial abaixo elencado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71001302777 RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA PELO FILHO MENOR. DANO MORAL REFLEXO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MENOR QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Sentença mantida por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004696456, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/07/2014) Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando ocorrer qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da aludida Lei. Em face do exposto, determino, por sentença, com fulcro no art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128034447

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128034447

03/12/2024, 17:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/12/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 08:30

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 11:23

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 17:02

SENTENÇA

•03/12/2024, 17:02