Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000351-05.2016.8.06.0184 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000351-05.2016.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:08

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 06:18

Decorrido prazo de Katiane Costa Gomes Carvalho em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:47

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128032517

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: KATIANE COSTA GOMES CARVALHO Requerido: REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCANTARAS/CE, MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000351-05.2016.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por KATIANE COSTA GOMES CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a autor ressalta que estava de licença para tratamento de assuntos particulares e que em 02 de janeiro de 2013 requereu sua reintegração ao cargo, contudo, seu pedido não fora apreciado pela administração, tendo que ingressa com ação judicial para ser reintegrada ao cargo por liminar proferida em 25 de abril de 2013. Requer a procedência da demanda para condenação do ente réu no pagamento dos valores a título de retroativo, conforme determinado na sentença proferida em sede de Mandado de Segurança. Contestação apresentada (id 28124313) alegando que a autora não comprovou que não houve o pagamento do retroativo. Intimadas as partes para dizer se tinham interesse na produção de outras provas, requereram o julgamento antecipado do feito (id 104233942 e id 115519085). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. A autora sustenta que não houve o pagamento do retroativo, contudo, conforme se extrai dos documentos de id 28124318 o pagamento foi realizado no mês de agosto de 2013. De se mencionar que a presente demanda foi autuada em 21 de novembro de 2016, ou seja, muito depois do pagamento. Saliente-se, por fim, que a parte autora não impugnou o documento de id 28124318. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ficando suspenso em razão da gratuidade que ora defiro. Sem custas por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128032517

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128032517

03/12/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 19:09

Julgado improcedente o pedido

03/12/2024, 19:09

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 23:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 11:36

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 19:09

DESPACHO

•30/08/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: KATIANE COSTA GOMES CARVALHO Requerido: REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCANTARAS/CE, MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000351-05.2016.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por KATIANE COSTA GOMES CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a autor ressalta que estava de licença para tratamento de assuntos particulares e que em 02 de janeiro de 2013 requereu sua reintegração ao cargo, contudo, seu pedido não fora apreciado pela administração, tendo que ingressa com ação judicial para ser reintegrada ao cargo por liminar proferida em 25 de abril de 2013. Requer a procedência da demanda para condenação do ente réu no pagamento dos valores a título de retroativo, conforme determinado na sentença proferida em sede de Mandado de Segurança. Contestação apresentada (id 28124313) alegando que a autora não comprovou que não houve o pagamento do retroativo. Intimadas as partes para dizer se tinham interesse na produção de outras provas, requereram o julgamento antecipado do feito (id 104233942 e id 115519085). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. A autora sustenta que não houve o pagamento do retroativo, contudo, conforme se extrai dos documentos de id 28124318 o pagamento foi realizado no mês de agosto de 2013. De se mencionar que a presente demanda foi autuada em 21 de novembro de 2016, ou seja, muito depois do pagamento. Saliente-se, por fim, que a parte autora não impugnou o documento de id 28124318. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ficando suspenso em razão da gratuidade que ora defiro. Sem custas por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Katiane Costa Gomes Carvalho em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128032517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128032517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128032517

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

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