Procedimento Comum Cível 0200510-97.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200510-97.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 10:08

Decorrido prazo de OSITA MONTEIRO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:29

Arquivado Definitivamente

08/12/2024, 21:01

Transitado em Julgado em 05/12/2024

08/12/2024, 21:01

Juntada de Certidão

08/12/2024, 21:01

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 20:08

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 127848573

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200510-97.2024.8.06.0049. AUTOR: OSITA MONTEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação. É o relatório, segue a sentença. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 127706016), nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, condeno igualmente as partes no pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127848573

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127848573

03/12/2024, 20:04

Homologada a Transação

03/12/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 11:17

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200510-97.2024.8.06.0049. AUTOR: OSITA MONTEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação. É o relatório, segue a sentença. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 127706016), nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, condeno igualmente as partes no pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSITA MONTEIRO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 127848573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127848573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127848573

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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