Procedimento Comum Cível 0213037-65.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213037-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 11:34

Determinado o arquivamento definitivo

13/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:37

Transitado em Julgado em 27/01/2025

28/01/2025, 11:36

Juntada de Certidão

28/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:45

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127278671

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213037-65.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): PEDRO DULCI REGISREQUERIDO(A)(S): HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por PEDRO DULCI REGIS em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA., todos devidamente qualificados na peça inicial. Segundo consta da exordial, o autor, Pedro Dulci Regis, é beneficiário da operadora de plano de saúde AMIL. Narra que, no mês de fevereiro de 2023, o autor começou a sentir dores na perna esquerda e no dedo mindinho do mesmo pé, situação que fez com que ele procurasse atendimento médico para identificar o que estaria ocasionando tais sintomas. Afirma o autor que,em 19 de fevereiro de 2023, durante uma consulta médica com um ortopedista,o qual tem consultório no Hospital promovido, veio a sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral) e, em razão disso, foram adotados os primeiros socorros de atendimento ao autor e realizada a sua transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), permanecendo até o dia 21 de fevereiro de 2023, uma vez que, nesta data, foi transferido para internação em quarto regular. Em que pese a saída do autor da UTI, este permaneceu com o dedo do pé esquerdo arroxeado, o que veio a despertar a atenção e demonstrar a necessidade de uma investigação/parecer de um médico com especialidade vascular. Sustenta que, ao realizar o exame de ressonância arterial, identificou-se o entupimento de duas artérias no tornozelo da perna esquerda. Em razão do diagnóstico, o médico especialista, em 23 de fevereiro de 2023, prescreveu para o autor o procedimento de angiografia por cateterismo. Aduz que, embora tenha a devida prescrição médica para o procedimento, a parte promovida não autorizou o procedimento, incorrendo em grave ofensa aos direitos constitucionais garantidos ao autor. Dessa forma, requereu, em sede de tutela de urgência, que seja realizado o procedimento de angiografia por cateterismo, sendo utilizado o KIT ANGIODROID - DISPOSITIVO DE INJEÇÃO DE CO2 e todos os materiais prescritos pelo médico, e, ao final, confirmada a tutela de urgência, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos acostados ao ID nº 123644651/123644654. Decisão interlocutória de ID nº 123637571, deferindo o pedido de tutela antecipada. Comunicação de cumprimento de liminar ao ID nº 123641365. Contestação do Réu AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A de ID nº 123641368. Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como alegou ausência de interesse processual. No mérito, afirma que não houve negativa ou demora na autorização de cobertura dos procedimentos solicitados, visto que o pedido se encontrava em análise, dentro do prazo estabelecido no artigo 3º da RN 259. Roga pela improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 123641374. Contestação do Réu HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. de ID nº 123642400. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, bem como impugnou o benefício da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, aduz que a negativa de autorização decorreu por parte da AMIL. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Decisão monocrática de ID nº 123642421, deferindo parcialmente o efeito suspensivo ao agravo interposto pela Ré Amil em face da decisão de ID nº 123637571, apenas para reduzir o valor da multa por descumprimento. Termo de audiência de conciliação de ID nº, no qual se verifica acordo entre o autor e a parte ré AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, Decisão interlocutória de ID nº 123643879, homologando o acordo firmado entre o promovente e a Ré Amil, determinando o prosseguimento do feito em face do promovido Hospital São Matheus. Réplica ao ID nº 123643886. Decisão interlocutória de ID nº 123643889, facultando às partes a produção de novas, anunciando o julgamento antecipado em caso de silêncio. Petição da parte Ré de ID nº 123643892, pugnando pela produção de prova testemunhal. Despacho de ID nº 123643903, designando audiência de instrução. Embargos de Declaração de ID nº123643907, opostos pelo Hospital São Mateus Ltda. face à Decisão Interlocutória de ID nº 123643889, alegando a ausência de análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Decisão interlocutória de ID nº 123643917, acolhendo os Embargos de Declaração de ID nº123643907, rejeitando as preliminares alegadas e determinando que o autor comprove a condição de hipossuficiente. Ata de audiência de ID nº 123644629. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os documentos acostados aos IDs nº 123644634/123644632, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade civil da promovida, no tocante a demora em autorizar a realização do procedimento solicitado pelo autor bem como a existência de danos morais. Aduz a parte promovida que a responsabilidade pela demora na autorização do procedimento, decorreu por ato do plano de saúde, visto que a parte autora não possui relação direta com o requerido, sendo a relação fruto de convênio junto à Amil. Analisando as provas acostadas aos autos, vislumbro que os e-mails de ID nº 123642402 são prova contundente de que o HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. buscou, de todas as formas que lhe eram possíveis, realizar o procedimento requerido pelo autor, posto que solicitou, de forma insistente, ao plano de saúde que autorizasse a compra dos materiais referentes a cirurgia do promovente. Importante salientar que, conforme relatou a testemunha, sra. FRANCISCA DEUSILENE DA COSTA ABREU, os mencionados materiais, sequer, estavam na posse da promovida, visto que se fazia necessária a compra junto aos fornecedores. Acerca da responsabilidade do hospital promovido, pontuo que o autor não possui relação direta com a Ré, mas, sim, com o plano de saúde Amil. Dessa forma, entendo que a requerida, figurando como hospital conveniado ao plano de saúde, depende da autorização da operadora para despender a compra de materiais e realização de procedimentos, tendo em vista que não possui ingerência sobre o contrato firmado entre o paciente e a Amil. Ademais, conforme observado nos orçamentos de ID nº 123642394 (Pág.14/15), a promovida realizou a procura pelos materiais junto aos fornecedores no dia seguinte à requisição médica, posto que o médico realizou a solicitação da cirurgia em 23 de fevereiro de 2023, conforme a guia acostada ao ID nº 123644646, ao passo que a solicitação de orçamento está datada em 24 de fevereiro de 2023. Ressalto que as notas fiscais (ID nº 12342394- Pág. 01/02), referentes às compras dos materiais para a cirurgia do promovente, constam em titularidade do Plano de Saúde Amil, fato este que indica que a operadora estava responsável por custear a realização do procedimento, bem como providenciar os materiais necessários. A testemunha FRANCISCA DEUSILENE DA COSTA ABREU, corroborando esse entendimento, relatou que a promovida realizou todas as providências que lhe eram cabíveis, incluindo ligações constantes para a operadora Amil, contudo, o pedido não foi atendido, em razão de discordância acerca dos valores dos materiais pelo plano de saúde. Sendo assim, forçoso concluir que ao longo de toda a cadeia de comunicação, foram fornecidos à Amil, todos os documentos necessários à autorização. Por esse razão, entendo que o réu HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, restando evidente que se aplica, em seu favor, a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, in verbis: "Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…)" Por fim, acrescenta-se que, conforme os prontuários acostados aos IDs nº 123642389/123645399, o requerente não restou desamparado, sendo atendido e internado no hospital promovido, enquanto aguardava a autorização do plano de saúde. Nesse contexto, constata-se que a negativa de atendimento se deu por exclusiva responsabilidade do plano de saúde, sobre cuja relação com o consumidor não possui ingerência o hospital, a quem incumbe liberar os serviços mediante autorização do convênio. Na hipótese, em razão da ausência de autorização pela operadora, por via de consequência, não havia como o Réu fornecer os serviços então solicitados, somente após regular liberação por parte do plano de saúde. A conduta ilegal e abusiva, portanto, atribui-se unicamente ao plano de saúde, motivo pelo qual, entendo caracterizada a hipótese de excludente de responsabilidade do promovido. Nesse sentido, cito: "RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUANTO AO HOSPITAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Relativamente à suscitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não prospera, uma vez que o nosocômio é unidade de atendimento interligada ao plano de saúde contratado pelo consumidor, restando inafastável, portanto, o interesse jurídico para que figure no polo passivo da lide. 2. A demanda se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto caracterizada pela relação de consumo estabelecida entre paciente, hospital e plano de saúde. 3. No contexto dos autos, a negativa de atendimento se deu por exclusiva responsabilidade do plano de saúde, sobre cuja relação com o consumidor não possui ingerência o hospital, a quem incumbe liberar os serviços mediante autorização do convênio. 4. A conduta ilegal e abusiva, portanto, atribui-se unicamente ao plano de saúde. A negativa de atendimento em situação de urgência, em que avançados os sintomas da Covid-19, é fato ensejador de danos morais, pela condição de angústia e abalo psicológico infligidos ao consumidor em situação de vulnerabilidade. 5. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação o recorrente, julgando-se improcedente a pretensão indenizatória com relação ao hospital, nos termos do voto do Relator. (TJ-AP - RI: 00177652520208030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal)" Considerando a ausência de responsabilidade do Réu, concluo pela improcedência do pedido. Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fixo com base nos art. 85, § 2º da norma adjetiva civil, obrigação suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127278671

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127278671

03/12/2024, 19:28

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:29

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:05

Mov. [111] - Encerrar análise

18/09/2024, 09:45

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 16:22

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213037-65.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): PEDRO DULCI REGISREQUERIDO(A)(S): HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por PEDRO DULCI REGIS em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA., todos devidamente qualificados na peça inicial. Segundo consta da exordial, o autor, Pedro Dulci Regis, é beneficiário da operadora de plano de saúde AMIL. Narra que, no mês de fevereiro de 2023, o autor começou a sentir dores na perna esquerda e no dedo mindinho do mesmo pé, situação que fez com que ele procurasse atendimento médico para identificar o que estaria ocasionando tais sintomas. Afirma o autor que,em 19 de fevereiro de 2023, durante uma consulta médica com um ortopedista,o qual tem consultório no Hospital promovido, veio a sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral) e, em razão disso, foram adotados os primeiros socorros de atendimento ao autor e realizada a sua transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), permanecendo até o dia 21 de fevereiro de 2023, uma vez que, nesta data, foi transferido para internação em quarto regular. Em que pese a saída do autor da UTI, este permaneceu com o dedo do pé esquerdo arroxeado, o que veio a despertar a atenção e demonstrar a necessidade de uma investigação/parecer de um médico com especialidade vascular. Sustenta que, ao realizar o exame de ressonância arterial, identificou-se o entupimento de duas artérias no tornozelo da perna esquerda. Em razão do diagnóstico, o médico especialista, em 23 de fevereiro de 2023, prescreveu para o autor o procedimento de angiografia por cateterismo. Aduz que, embora tenha a devida prescrição médica para o procedimento, a parte promovida não autorizou o procedimento, incorrendo em grave ofensa aos direitos constitucionais garantidos ao autor. Dessa forma, requereu, em sede de tutela de urgência, que seja realizado o procedimento de angiografia por cateterismo, sendo utilizado o KIT ANGIODROID - DISPOSITIVO DE INJEÇÃO DE CO2 e todos os materiais prescritos pelo médico, e, ao final, confirmada a tutela de urgência, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos acostados ao ID nº 123644651/123644654. Decisão interlocutória de ID nº 123637571, deferindo o pedido de tutela antecipada. Comunicação de cumprimento de liminar ao ID nº 123641365. Contestação do Réu AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A de ID nº 123641368. Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como alegou ausência de interesse processual. No mérito, afirma que não houve negativa ou demora na autorização de cobertura dos procedimentos solicitados, visto que o pedido se encontrava em análise, dentro do prazo estabelecido no artigo 3º da RN 259. Roga pela improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 123641374. Contestação do Réu HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. de ID nº 123642400. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, bem como impugnou o benefício da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, aduz que a negativa de autorização decorreu por parte da AMIL. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Decisão monocrática de ID nº 123642421, deferindo parcialmente o efeito suspensivo ao agravo interposto pela Ré Amil em face da decisão de ID nº 123637571, apenas para reduzir o valor da multa por descumprimento. Termo de audiência de conciliação de ID nº, no qual se verifica acordo entre o autor e a parte ré AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, Decisão interlocutória de ID nº 123643879, homologando o acordo firmado entre o promovente e a Ré Amil, determinando o prosseguimento do feito em face do promovido Hospital São Matheus. Réplica ao ID nº 123643886. Decisão interlocutória de ID nº 123643889, facultando às partes a produção de novas, anunciando o julgamento antecipado em caso de silêncio. Petição da parte Ré de ID nº 123643892, pugnando pela produção de prova testemunhal. Despacho de ID nº 123643903, designando audiência de instrução. Embargos de Declaração de ID nº123643907, opostos pelo Hospital São Mateus Ltda. face à Decisão Interlocutória de ID nº 123643889, alegando a ausência de análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Decisão interlocutória de ID nº 123643917, acolhendo os Embargos de Declaração de ID nº123643907, rejeitando as preliminares alegadas e determinando que o autor comprove a condição de hipossuficiente. Ata de audiência de ID nº 123644629. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os documentos acostados aos IDs nº 123644634/123644632, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade civil da promovida, no tocante a demora em autorizar a realização do procedimento solicitado pelo autor bem como a existência de danos morais. Aduz a parte promovida que a responsabilidade pela demora na autorização do procedimento, decorreu por ato do plano de saúde, visto que a parte autora não possui relação direta com o requerido, sendo a relação fruto de convênio junto à Amil. Analisando as provas acostadas aos autos, vislumbro que os e-mails de ID nº 123642402 são prova contundente de que o HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. buscou, de todas as formas que lhe eram possíveis, realizar o procedimento requerido pelo autor, posto que solicitou, de forma insistente, ao plano de saúde que autorizasse a compra dos materiais referentes a cirurgia do promovente. Importante salientar que, conforme relatou a testemunha, sra. FRANCISCA DEUSILENE DA COSTA ABREU, os mencionados materiais, sequer, estavam na posse da promovida, visto que se fazia necessária a compra junto aos fornecedores. Acerca da responsabilidade do hospital promovido, pontuo que o autor não possui relação direta com a Ré, mas, sim, com o plano de saúde Amil. Dessa forma, entendo que a requerida, figurando como hospital conveniado ao plano de saúde, depende da autorização da operadora para despender a compra de materiais e realização de procedimentos, tendo em vista que não possui ingerência sobre o contrato firmado entre o paciente e a Amil. Ademais, conforme observado nos orçamentos de ID nº 123642394 (Pág.14/15), a promovida realizou a procura pelos materiais junto aos fornecedores no dia seguinte à requisição médica, posto que o médico realizou a solicitação da cirurgia em 23 de fevereiro de 2023, conforme a guia acostada ao ID nº 123644646, ao passo que a solicitação de orçamento está datada em 24 de fevereiro de 2023. Ressalto que as notas fiscais (ID nº 12342394- Pág. 01/02), referentes às compras dos materiais para a cirurgia do promovente, constam em titularidade do Plano de Saúde Amil, fato este que indica que a operadora estava responsável por custear a realização do procedimento, bem como providenciar os materiais necessários. A testemunha FRANCISCA DEUSILENE DA COSTA ABREU, corroborando esse entendimento, relatou que a promovida realizou todas as providências que lhe eram cabíveis, incluindo ligações constantes para a operadora Amil, contudo, o pedido não foi atendido, em razão de discordância acerca dos valores dos materiais pelo plano de saúde. Sendo assim, forçoso concluir que ao longo de toda a cadeia de comunicação, foram fornecidos à Amil, todos os documentos necessários à autorização. Por esse razão, entendo que o réu HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, restando evidente que se aplica, em seu favor, a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, in verbis: "Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…)" Por fim, acrescenta-se que, conforme os prontuários acostados aos IDs nº 123642389/123645399, o requerente não restou desamparado, sendo atendido e internado no hospital promovido, enquanto aguardava a autorização do plano de saúde. Nesse contexto, constata-se que a negativa de atendimento se deu por exclusiva responsabilidade do plano de saúde, sobre cuja relação com o consumidor não possui ingerência o hospital, a quem incumbe liberar os serviços mediante autorização do convênio. Na hipótese, em razão da ausência de autorização pela operadora, por via de consequência, não havia como o Réu fornecer os serviços então solicitados, somente após regular liberação por parte do plano de saúde. A conduta ilegal e abusiva, portanto, atribui-se unicamente ao plano de saúde, motivo pelo qual, entendo caracterizada a hipótese de excludente de responsabilidade do promovido. Nesse sentido, cito: "RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUANTO AO HOSPITAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Relativamente à suscitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não prospera, uma vez que o nosocômio é unidade de atendimento interligada ao plano de saúde contratado pelo consumidor, restando inafastável, portanto, o interesse jurídico para que figure no polo passivo da lide. 2. A demanda se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto caracterizada pela relação de consumo estabelecida entre paciente, hospital e plano de saúde. 3. No contexto dos autos, a negativa de atendimento se deu por exclusiva responsabilidade do plano de saúde, sobre cuja relação com o consumidor não possui ingerência o hospital, a quem incumbe liberar os serviços mediante autorização do convênio. 4. A conduta ilegal e abusiva, portanto, atribui-se unicamente ao plano de saúde. A negativa de atendimento em situação de urgência, em que avançados os sintomas da Covid-19, é fato ensejador de danos morais, pela condição de angústia e abalo psicológico infligidos ao consumidor em situação de vulnerabilidade. 5. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação o recorrente, julgando-se improcedente a pretensão indenizatória com relação ao hospital, nos termos do voto do Relator. (TJ-AP - RI: 00177652520208030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal)" Considerando a ausência de responsabilidade do Réu, concluo pela improcedência do pedido. Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fixo com base nos art. 85, § 2º da norma adjetiva civil, obrigação suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito