Procedimento Comum Cível 0218585-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218585-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YVNA DE OLIVEIRA PINTO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0218585-37.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos hoje. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Yvna de Oliveira Pinto em face da Camed - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, arguindo, em síntese, que apresenta a Transtorno de Ansiedade Generalizada - CID 10- F411/F90.0 e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Narra a parte autora que, diante do seu quadro neuropsicológico e do tratamento medicamentoso que foi suspenso, o médico assistente indicou o tratamento, com urgência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de NeuroFeedback, Psicoterapia, TDCS, Mapeamento, Consulta Psiquiátrica, avaliação Neuroposologica e Pedagogia, conforme especificado no laudo médico apresentado. Menciona que, no laudo médico mencionado, restou salientada que a avaliação da autora deveria ser mantida no Instituto QI+, dada a especialidade dos serviços prestrados e da equipe multidisciplinar integrada. Afirma que os métodos terapêuticos na clínica indicada custam o valor mensal de R$ 59.450,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), de modo que a adoção dessas metidas irá permitir com que a autora tenha uma melhor qualidade de vida, pois a partir do início do tratamento, serão minimizados os sintomas que decorrem dos transtornos referidos. Alega que procurou a prestadora de saúde para autorizar o tratamento, visto ser beneficiária desta, conforme identificação pelo cartão nº 1000.0110.6518.0745, porém o plano de saúde réu negou a cobertura. Elucida que, diante da negativa da ré, não viu uma alternativa senão a de acionar o Poder Judiciário para que seu direito à cobertura de seu tratamento seja garantido, assim, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a acionada realize o custeio integral do tratamento prescrito, nos termos do laudo médico. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, determinando que a ré proceda o custeio integral do tratamento prescrito à autora nos termos do laudo médico, desde a data de sua emissão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, pugna pelo julgamento procedente da ação, para compelir a ré a custear integralmente o tratamento prescrito a autora, nos termos do laudo médico, devendo o pagamento respectivo ser efetivado na conta do Instituto de Inteligência LTDA (QI+), além da condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão interlocutória, de id. 122940883, defere a gratuidade da justiça, bem como reserva a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório, determinando, para tanto, a intimação da parte ré para apresentar manifestação neste tocante, em até 48 (quarenta e oito) horas. Na oportunidade, também foi determinada a remessa ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, a fim de que fosse realizada audiência prevista no art. 334 do CPC, bem como a citação da parte ré. Manifestação da promovida, de id. 122942898, aduz que a terapia Neurofeedback não tem cobertura obrigatória, por não estar inserida no Rol da ANS. Ainda, relata que, pela leitura da exordial e do laudo médico, a parte autora afirma ter interrompido abruptamente o tratamento anterior com Tolrest 50mg/dia, sem informar as circunstâncias nas quais se deu a interrupção, pelo que seus sintomas retornaram, apontando que o retorno do medicamento tem ainda a capacidade de controlar sua saúde mental, não sendo necessários os tratamentos prescritos. No mais, elucida que não há comprovação da negativa da operada em fornecer o tratamento requestado, bem como que o TJCE já decidiu, em outra ocasião, pelo não reconhecimento de recomendação da CONITEC neste relatório em questão. Decisão de id. 122940911, defere parcialmente a tutela de urgência pretendida, para determinar que a ré - no prazo de até 5 (cinco) dias, a partir de sua intimação - adote as providências necessárias prestação do tratamento descrito, à exceção do Neurofeedback em conjunto com a Avaliação Neuropsicológica, até que se apresente orientação médica idônea em contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Empós, a parte ré informou que efetivou o cumprimento da liminar. Termo de audiência de id. 122942831 registra que as partes não transigiram. Contestação de id. 122942840, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez ausente a negativa administrativa de cobertura pelo plano de saúde; a não aplicação do CDC, por ser a ré entidade autogestão; impugnação a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, em síntese, defende que não se verifica a comprovação científica de eficácia no tratamento da paciente, como também não consta recomendação expressa da CONITEC. Refere que as condições estabelecidas no art. 10, §13, da Lei n.º 9.656/98 para a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS têm características de excepcionalidade, de modo que a regra geral é a limitação da cobertura pela referida lista, configurando-se a sua taxatividade, ainda que mitigada. Menciona que não há ato ilícito praticado pela Operadora, uma vez que não foram demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 186 do Código Civil para configuração do ato ilícito, não ensejando condenação em danos morais. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica de id.122942854, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em sede de contestação, bem como reforça a tese inicial. Decisão de id. 122942858, declara o encerramento da fase postulatória e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, na ausência de requerimentos, os autos viriam conclusos para sentença, oportunidade em que as partes não fizeram nenhum requerimento de produção de provas. Este é o relatório, DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Cumpre ressaltar que é inaplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se a parte requerida de entidade de autogestão, que nos termos da súmula nº 608 do STJ, dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Nesse sentido, embora inaplicáveis as normas consumeristas, é entendimento pacificado que a estas entidades é igualmente necessária a observância a boa-fé contratual, a lealdade e a informação entre as partes da relação processual. "Conquanto se reconheça, atualmente, a inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde geridos por autogestão, os deveres de lealdade e de informação, ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, também são exigíveis nos contratos civis em geral, e não apenas nos negócios celebrados no âmbito do Direito do Consumidor" (REsp 1644829/SP, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. em 21-2-2017). DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - No que se refere à impugnação do benefício da justiça gratuita à parte autora, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta deferida o benefício da gratuidade judiciária a autora. DO MÉRITO - Com efeito, a controvérsia cinge-se em aferir sobre a obrigatoriedade ou não do réu em proceder e custear o tratamento na forma prescrita pelo médico que acompanha a autora. Com efeito, consta dos autos o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada - CID 10- F411/F90.0 e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), bem como a indicação do acompanhamento pelas terapias especializadas indicadas na inicial, conforme o laudo médico respectivo. Cabe destacar, de antemão, que os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Assim, verifica-se da prova carreada aos autos que a autora demonstrou a existência de expressa indicação do tratamento prescrito, por médico especialista. Tem-se, ainda, que eventual restrição de direito que decorra risco à saúde da demandante afigura-se abusiva, porquanto comprovada a necessidade da autora se submeter ao tratamento requisitado pelo médico responsável, uma vez presente a comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou caso haja recomendação pelo CONITEC ou outros órgãos de renome nacional. Destaque-se que a Resolução Normativa ANS 539, de 23 de junho de 2022, a qual alterou a redação do artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa RN 465, de 14 de fevereiro de 2021, ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se incluem o TDAH. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DE TRANSTORNO DE LINGUAGEM FONOARTICULATÓRIA E SEMÂNTICO-PRAGMÁTICA E DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. (FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO ABA E PECS; PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA; PSICOPEDAGOGIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA; TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA E DENVER; MUSICOTERAPIA; EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA). PROVA PERICIAL QUE CORROBORA O BENEFÍCIO DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS NO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, MOTOR E SOCIAL DO INFANTE. PRESERVAÇÃO DA MAIS AMPLA POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA METODOLOGIA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS DETERMINANDO A COBERTURA DE ATENDIMENTO DE PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO PELO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDO NO LIMITE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO APTA A CAUSAR GRAVE ABALO PSÍQUICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR 00111520720188160030 Foz do Iguaçu, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 14/08/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) (GN) Elucida-se, ainda, que a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, alterou o art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998 e incluiu os parágrafos 12 e 13, os quais esclarecem, expressamente, que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que devem ser autorizados as prescrições médicas de tratamento não constante do aludido Rol, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou caso haja recomendação pelo CONITEC ou outros órgãos de renome nacional, nesses termos: Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. CABIMENTO DE CUSTEIO. Requer a agravante a reforma da decisão agravada afastando a tutela antecipada, no que diz respeito a: que as terapias sejam realizadas, conforme contrato firmado entre as partes, que sejam afastadas a musicoterapia, tendo em vista parecer 25 da ANS, a psicopedagogia, pois não está coberta pela área de saúde, mas sim pela área educacional, caso seja mantida a tutela requer que a multa seja minorada. O STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura da Musicoterapia, uma vez que o referido tratamento foi incluído na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do SUS. Psicopedagogia é especialidade de psicologia inserida nas terapias ocupacionais. Multa diária fixada que não se mostra desproporcional, inclusive foi fixado teto. A determinação é de que os procedimentos sejam primeiramente realizados em clínica credenciada. Recurso desprovido. ACÓRDÃO (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0089949-30.2023.8.19.0000 2023002126134, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 01/02/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA METAL GRAVE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - EMT. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSCICA. O LAUDO MÉDICO É PROVA DA EFICÁCIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se há obrigatoriedade de a empresa de assistência médica fornecer o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT ao autor, bem como se a conduta negativa ensejou indenização por danos imateriais. 3. A Lei nº 14.454, de 21.09.2022, que alterou o art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/1998, para prever que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde. 4. Este Órgão Fracionário tem seguido o entendimento de que deve se dar importância ao que está prescrito no parecer do médico assistente, o qual está em total consonância com o disposto na nova legislação, mais precisamente quando se lê o inciso I, do § 13º, do art. 10, da Lei 9.656/98, ao prescrever que ¿exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico¿. 5. Ademais, a Lei nº 9.656/98 prevê que os planos de saúde devem sempre garantir a cobertura de todas as doenças listadas no CID-10, que é a Classificação Internacional de Doenças, que inclui a depressão e a fibromialgia (doenças que acometem a recorrente), de forma que ela deve ser coberta integralmente, incluindo-se os tratamentos que vierem a ser prescritos pelo médico. 6. Logo, a operadora não pode se recusar a cobrir o tratamento indicado pelo médico sob o argumento de o tratamento não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No caso em análise, o tratamento requerido foi indicado pelo médico assistente com base em evidências cientificas sólidas acerca de sua eficácia. 7. Sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 8. Na hipótese, a negativa da operadora de plano de saúde se deu de forma ilegal e referida conduta gera dano moral, o qual prescinde de comprovação de prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa (dano presumido). 9. Apelação conhecida e provida. Sentença decotada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, processo nº 0266263-53.2021.8.06.0001, para no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0266263-53.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Nessa perspectiva, verifica-se que, em relação as terapias Neurofeedback e a Avaliação Neuropsicológica, não se verifica a comprovação científica de eficácia no tratamento da paciente, como também não consta recomendação expressa da CONITEC. Ademais, à luz da Nota Técnica nº 42.081, lavrada em 17/08/2021 pelo e-NatJus Nacional, instituição técnica, criada através do Provimento n° 84 de 14/08/2019 do CNJ, a qual teve como objeto de estudo a terapia de Neurofeedback, dispõe que, além de não estar albergada no Rol de Procedimentos da ANS, existem escassas evidências científicas quanto a manutenção dos benefícios da terapêutica. Tal estudo se posiciona no sentido de que não foi encontrada na literatura técnica científica indicação de maior eficácia do método/protocolo que justifiquem a imprescindibilidade do Neurofeedback e, por consequência, ausente evidências a justificar o deferimento da medida, visto a não obrigatoriedade do plano de saúde em arcar com o tratamento experimental de sessões da terapia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REABILITAÇÃO BIOLÓGICA COMO ¿NEUROFEEDBACK¿, ATRAVÉS DE REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, EMDR E PSICOTERAPIA. SEGURADA COM TRANSTORNOS NEUROLÓGICOS. DECISÃO AD QUEM QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LIMITES CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. EXCLUSÃO EXPRESSA. TRATAMENTO SEM COMPROVAÇÃO CIENTIFICA. PROCEDIMENTOS QUE AINDA ESTÃO EM CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA PELA CONITEC PARA A SÍNDROME EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AD QUEM REFORMADA. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por AMIL - Assistência Médica Internacional S/A. objetivando a reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela agravante em desfavor da ora agravada. 2. Na hipótese em apreço, a autora apresenta transtorno hipercinético e transtorno afetivo bipolar não especificado, e, durante tratamentos com medicamentos e reavaliações, não obteve sucesso e sua médica prescreveu tratamento biológico como ¿neurofeedback¿ através de reabilitação neuropsicológica, EMDR e psicoterapia. Após a prescrição médica, a autora procurou a ré para autorização do tratamento, contudo, a operadora de saúde negou o fornecimento do tratamento, sob a justificativa de inexistir cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos da ANS. 3. Com o objetivo de delimitar o caráter meramente ilustrativo do Rol da ANS, a Lei n.º 14.454/2022 incluiu os artigos 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n.º 9.656/1998. Entretanto, os tratamentos de EMDR, grupo terapêutico, musicoterapia e neurofeedback não possuem comprovação científica de eficácia no tratamento da paciente e não foram recomendados expressamente pela CONITEC. 4. Ademais, à luz de pesquisa ao e-Natjus, em especial a Nota Técnica 42081 - Data de conclusão: 17/08/2021, emerge indicativo de que o tratamento de NEUROFEEDBACK não estaria incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde, diante de questionamentos acerca da sua validade em termos de evidências científicas conclusivas, além do nítido cunho de tratamento eletivo, conforme resolução do CFM, criando óbice para a realização do tratamento prescrito pelo médico. 5. Assim, observa-se que a operadora apenas está obrigada a custear o serviço pleiteado se existir comprovação científica da eficácia ou recomendação da Conitec ou de alguma instituição de renome internacional para os tratamentos em destaque, nos termos disciplinados pelo § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Não basta, portanto, a recomendação médica para o serviço não coberto pelo rol de procedimentos da ANS. 6. Assim, ante a ausência de eficácia dos procedimentos requeridos pela agravada especificamente para a doença que a acomete, sobretudo quanto aos procedimentos que estão ainda sob fase meramente experimental, o pedido de efeito suspensivo pleitado no recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante deve ser deferido, uma vez que há elemento que justifique a modificação da decisão proferida em primeira instância. 7. Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática ad quem de fls. 111-118 reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora.(TJ-CE - AGT: 06211062420238060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEUROFEEDBACK. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO AINDA NÃO CHANCELADO CIENTIFICAMENTE SEGUNDO NOTAS TÉCNICAS DO E-NATJUS. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA PELA CONITEC PARA A SÍNDROME EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda envolve a autorização para a terapia denominada neurofeedback para o tratamento de quadro de ansiedade generalizada. 2. Como existem poucos documentos que tratem da especificidade do caso concreto no caderno matriz, o melhor guia é o e-Natjus do CNJ; e para aquele grupo de trabalho médico: "[...] Muitos estudos foram realizados sobre a terapia de neurofeedback e sua eficácia no tratamento de muitas doenças. Neurofeedback, como outros tratamentos, tem suas próprias vantagens e desvantagens. Embora seja um procedimento não invasivo, sua validade tem sido questionada em termos de evidências científicas conclusivas." (Nota Técnica 42081 - Data de conclusão: 17/08/2021). 3. Diante da carência de evidencias cientificas e ainda da ausência de recomendação expressa do CONITEC para a síndrome em questão, não há probabilidade do direito que justifique a tutela requestada, ao menos no estágio prematuro da lide. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso.(TJ-CE - AI: 06394517220228060000 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) (GN) Diante do exposto, considerando a ausência da recomendação do tratamento médico prescrito à demandante quanto às terapias Neurofeedback em conjunto com a Avaliação Neuropsicológica, entende-se pela improcedência do pedido pleiteado nesse tocante. Ainda, a Resolução Normativa nº 259/2011, da Agência Nacional de Saúde, assegura a realização de atendimento por profissionais não credenciados à rede do plano de saúde demandado apenas nas hipóteses de ausência ou inexistência de prestador credenciado, apto a desenvolver o serviço ou o procedimento pleiteado. Assim, se for constatada a insuficiência da rede credenciada, cabe o reembolso das despesas com o tratamento prescrito pelo médico da paciente, já havendo profissionais credenciados ao plano de saúde, habilitados para as técnicas prescritas pela médica assistente, e, a paciente opte por clínica ou profissional não credenciado, devem ser respeitados os limites de valor de reembolso previstos no contrato, de acordo com o tratamento prestado e sem limitação de número de sessões. DOS DANOS MORAIS - No tocante ao pleito de indenização por danos morais, razão assiste ao autor, eis que evidente o abalo psicológico em decorrência da injusta demora no fornecimento do tratamento, cabendo considerar o quadro de saúde desta, em face da condição clínica da mesma, aliado ao custo da medicação, para o qual não detinha os recursos financeiros suficientes, ensejando a natural angústia decorrente da possibilidade de agravamento do estado de saúde, contexto que aponta para a configuração de dano moral passível de reparação. Para fins de fixação do valor devido a tal título, como não existem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o STJ vem entendendo que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso e buscando desestimular o ofensor a repetir o ato, exercendo o ressarcimento função pedagógica. Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que orientam os vetores da decisão judicial e para que a quantia arbitrada seja compatível com a reprovabilidade da conduta da ré e a gravidade do dano produzido, conclui-se que a indenização deve corresponder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que ora resta arbitrado para os fins aludidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, para reconhecer a obrigação de fazer devida pela empresa ré, confirmando integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida, sem prejuízo da condenação da parte ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nr. 362 do STJ e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2o, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167198100

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167198100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167198100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167198100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167198100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167198100

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAULO GONCALVES SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160786612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160786612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160786612

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)