Tutela Antecipada Antecedente 0278850-05.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 0278850-05.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MONICA LANDIM SOARES REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MÔNICA LANDIM SOARES, por seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, alegando que é aposentada pelo INSS, com idade de 70 anos, onde recebe a aposentadoria, ocorre que ao analisar seu histórico de crédito, verificou a existência de um desconto realizado em sua conta no valor de R$ 79,90 (Setenta e nove reais e noventa centavos), com a seguinte nomenclatura: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, serviços que não foram contratados, desconhecidos pela autora e que não possuem especificação alguma. Informa que não existe qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes, a autora não autorizou e nada contratou com as requeridas, de modo que se torna clara a inexigibilidade da relação jurídica, e a consequente cessação dos descontos que vem sendo realizados mensalmente no benefício da autora, causando danos materiais e morais. Requer, como tutela de urgência, a suspensão imediata do desconto na aposentadoria da autora oriundo da requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO LTDA e proibição de novos descontos por contratação não solicitada. No mérito, pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico objeto da demanda; a restituição dos valores descontados; indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial juntou documentos. Sucintamente relatado. Decido. A autora pretende, em decisão liminar, a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário em favor do primeiro promovido, sob o argumento de que não há relação jurídica que justifique os descontos. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor juntou o documento, id 124164167, que comprova o desconto do valor de R$79,90, em favor do promovido Eagle Sociedade de Crédito, na conta da autora perante o primeiro demandado. Impor ao autor, nesta fase processual, a produção da prova negativa de que não contratou o serviço ora questionado, revela-se tecnicamente impossível. Apesar da unilateralidade da prova acostada, vislumbra-se o perigo de dano na demora da concessão da medida liminar pleiteada, tendo em vista que a autora vem suportando o pagamento de uma dívida com indícios de que foi contraída com fraude. Tampouco existe perigo de dano irreparável ao promovido, tendo em vista que, caso a cobrança seja devida, poderá retomar os descontos, com a devida correção. Enquadrando-se as instituições financeiras na definição de fornecedor de produtos e serviços, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8.078/90, e a parte contratante na enunciação de consumidor, a teor do art. 2º do mesmo ordenamento, deve a relação negocial firmada ser atingida pelas normas protetivas consumeristas, conforme preconiza o enunciado 297 do STJ. Assim, com amparo na teoria da divisão dinâmica do ônus da prova e tendo em vista que a presente relação contenciosa está respaldada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor que tem como um de seus pilares a facilitação da defesa da parte hipossuficiente, inverto de logo o ônus da prova, imputando aos demandados a comprovação da inexistência de defeito no serviço de crédito prestado, especialmente no que se refere ao desconto ora sub judice. Pelo exposto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0278850-05.2024.8.06.0001 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEFIRO o pedido liminar, DETERMINO que os demandados promovam a suspensão do desconto no beneficio previdenciário da autora, no valor de R$79,90, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Determino a realização de audiência de conciliação / mediação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º). As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98). Lancem a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Intimem-se os promovidos, por mandado/precatória. Fortaleza/CE, 2024-11-13. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 28/07/2025 23:59.

Não confirmada a citação eletrônica

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165084521

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165084521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165084521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165084521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165084521

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(46)