Procedimento Comum Cível 0489336-56.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0489336-56.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 27/01/2024

28/01/2025, 13:17

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:17

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:44

Decorrido prazo de LUZIRENE GONCALVES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:44

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO LUZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:44

Decorrido prazo de CHARDSON GONCALVES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:44

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE SOUZA VIVEIROS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:44

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127144677

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisco Pereira da Costa Requerido: Jose Ramos da Costa e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0489336-56.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. FRANCISCO PEREIRA DA COSTA devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, moveram a presente AÇÃO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em desfavor de JOSÉ RAMOS DA COSTA e de FRANCISCO IVONILDO FAUSTINO DA SILVA, igualmente individualizadas nos autos. Alega o autor que em 21/07/2007 fora vitima de acidente de trânsito, em razão de colisão com caminhão de propriedade do primeiro requerido e que era conduzido pelo segundo promovido. Narra que fora hospitalizado em razão da lesões corporais que sofreu e que não recebeu nenhuma assistência dos réus, razão do ingresso da presente lide. Por fim requereu, a concessão da gratuidade judiciária, e no mérito requereu o julgamento procedente da demanda, com a condenação do réus ao pagamento de danos morais e lucros cessantes e pelo tratamento. Despacho exordial constante no ID 120886911, determinando a citação dos requeridos e deferindo a justiça gratuita. Devidamente citado, o requerido José Ramos da Costa, apresentou contestação (ID 120885635) e documentos, onde em síntese, alegou ausência de responsabilidade e de inexistência de qualquer dano, pugnando ao fim pelo julgamento improcedente do feito. Já o promovido Francisco Ivonildo Faustino da Silva, apresentou sua contestação (ID 120885640), onde em suma, alegou ausência de responsabilidade e de inexistência de qualquer dano, pugnando ao fim pelo julgamento improcedente do feito. Audiência de Instrução constante no ID 120886154, onde a magistrada suscitou a possibilidade de ocorrência da prescrição do pleito autoral, tendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes sobre referida preliminar, com base no art. 10 do CPC. Transcorrido referido prazo, somente os promovidos se manifestaram sobre a preliminar aventada, consoante ID 120886155, onde requereram o reconhecimento da prescrição no presente caso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, assinalo que o reconhecimento da preliminar suscitada em sede de audiência de instrução é medida que se impõe, visto estarem presentes os requisitos instituidores da prescrição. Desse modo, faz necessário anteriormente discorrer sobre referida preliminar de prescrição, visto que a mesma é prejudicial de mérito da demanda. A prescrição oral reconhecida, trata-se da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, devendo para tanto ser ponderado alguns aspectos sobre o tema para que se chegue a uma conclusão, que faço a seguir. Buscando proporcionar segurança jurídica às relações em sociedade, a legislação civilista previu o instituto da prescrição, que consiste na perda do direito de acionar o Poder Judiciário a fim requestar determinado bem jurídico, no qual a perda desse direito se dá em face do decurso do prazo temporal previsto em lei para o seu exercício. Podemos encontrar referido instituto previsto nos art. 189 do Código Civil, vejamos: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Nesse sentido os arts. 205 e 206 do CC, regulamentam os prazos prescricionais, prevendo um prazo geral e máximo de 10(dez) anos e vários outros prazos, aplicáveis a depender da natureza jurídica da relação que originou o direito de ação. Ainda se faz necessário elucidar a existência da possibilidade de fixação doutro prazo em leis especiais, regentes de matérias específicas, deixando claro que mesmo existindo o direito de uma parte reclamar algo, este direito não perdura indefinidamente pelo tempo. Desse modo a prescrição ora reconhecida trata-se da prescrição anual no artigo 206, § 3º, V do CC, visto ser esta a lei regente da presente demanda, vejamos o que diz o artigo acima: Art. 206 - Prescreve: (…) § 3º Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil; No presente caso observo que o autor busca a reparação civil em decorrência de acidente de trânsito. Assim, nos termos da legislação acima, o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, cujo o termo de inicial é a data do fato gerador, portanto a data do acidente, qual seja em 21/07/2007 (ID 120886913), tendo como prazo fatal a data de 21/07/2010. Analisando os bojos processuais, verifico que a presente ação fora protocolada em 29/12/2010, ou seja, foi proposta com 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias da data do ato, e em sendo a prescrição ocorrência prazo peremptório, a pretensão lastreada no pedido de exordial, encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, impedindo assim a análise do pleito principal e por consequência os pedidos secundários contidos na preludial. Esclareço que a prescrição ora reconhecida neste e em casos análogos, tem por finalidade única deixar claro que a justiça não socorre aqueles que dormem, haja vista que não se pode admitir que a desídia da parte querelante em ratificar seu direito se prolongue pelo tempo indefinidamente, gerando assim insegurança jurídica. A jurisprudência vigente nos tribunais, é firme no mesmo sentindo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULAS 405 E 573 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - SÚMULA 580 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. 1. É de três anos o prazo prescricional da pretensão relativa ao recebimento de seguro de responsabilidade civil obrigatório (art. 206, §3º, IX, do Código Civil), a contar da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (Súmulas 405 e 573 do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT incidirá a partir do evento danoso (Súmula 580). 3. A divergência entre o valor indenizatório pedido na inicial e o concedido na sentença é questão menor perto do reconhecimento do direito do autor. Mantém-se a condenação nas verbas sucumbenciais fixadas na origem. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.221802-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baixa do veículo, ocorrida em 09/12/20, o que, segundo ela, manteria a demanda dentro do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da data do acidente de trânsito (fato gerador) ou da data de baixa do veículo nos registros de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a reparação civil de danos decorrentes de acidente de trânsito é trienal, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. O termo inicial para contagem da prescrição é a data do fato gerador, ou seja, o momento em que ocorreu o acidente de trânsito, em 01/11/20, não sendo cabível a pretensão da apelante de contar o prazo a partir da baixa do veículo, que ocorreu posteriormente. Precedentes jurisprudenciais confirmam que o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão, sem que a baixa do veículo seja considerada como marco inicial. Ação ajuizada fora do prazo trienal, configurando-se a prescrição, o que implica a improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito é de três anos, contado a partir da data do fato danoso, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1526711/MS; STJ, AgInt no AREsp 1303789/MS; TJSP, Apelação nº 1011606-91.2018.8.26.0320, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, J. 06.06.2019; TJSP, Apelação nº 1005672-80.2018.8.26.0344, Rel. Des. Felipe Ferreira, J. 22.07.2019. (TJSP; Apelação Cível 1001709-15.2023.8.26.0142; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Nesse interim, temos nos autos que o acidente ocorreu em 21/07/2007, e que a presente demanda foi proposta em 29/12/2010, portanto temos que ação foi proposta ultrapassados o prazo prescricional aplicável ao caso de 3 (três) anos, de modo ser nítida e clara a ocorrência da prescrição da presente demanda. Por fim, esclareço novamente que a prescrição ora reconhecida neste e em casos análogos, tem por finalidade única deixar claro que a justiça não socorre aqueles que dormem, haja vista que não se pode admitir que a desídia da parte querelante em ratificar seu direito se prolongue pelo tempo indefinidamente, gerando assim insegurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Condeno os promoventes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em em 10% sobre o valor atualizado da causa para a parte requerida, com base no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo suspendo a exigibilidade em razão do deferimento do benefícios da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127144677

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127144677

03/12/2024, 20:21

Declarada decadência ou prescrição

27/11/2024, 16:44

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:51

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:36

Documentos

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 20:21

Sentença

•27/11/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisco Pereira da Costa Requerido: Jose Ramos da Costa e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0489336-56.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. FRANCISCO PEREIRA DA COSTA devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, moveram a presente AÇÃO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em desfavor de JOSÉ RAMOS DA COSTA e de FRANCISCO IVONILDO FAUSTINO DA SILVA, igualmente individualizadas nos autos. Alega o autor que em 21/07/2007 fora vitima de acidente de trânsito, em razão de colisão com caminhão de propriedade do primeiro requerido e que era conduzido pelo segundo promovido. Narra que fora hospitalizado em razão da lesões corporais que sofreu e que não recebeu nenhuma assistência dos réus, razão do ingresso da presente lide. Por fim requereu, a concessão da gratuidade judiciária, e no mérito requereu o julgamento procedente da demanda, com a condenação do réus ao pagamento de danos morais e lucros cessantes e pelo tratamento. Despacho exordial constante no ID 120886911, determinando a citação dos requeridos e deferindo a justiça gratuita. Devidamente citado, o requerido José Ramos da Costa, apresentou contestação (ID 120885635) e documentos, onde em síntese, alegou ausência de responsabilidade e de inexistência de qualquer dano, pugnando ao fim pelo julgamento improcedente do feito. Já o promovido Francisco Ivonildo Faustino da Silva, apresentou sua contestação (ID 120885640), onde em suma, alegou ausência de responsabilidade e de inexistência de qualquer dano, pugnando ao fim pelo julgamento improcedente do feito. Audiência de Instrução constante no ID 120886154, onde a magistrada suscitou a possibilidade de ocorrência da prescrição do pleito autoral, tendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes sobre referida preliminar, com base no art. 10 do CPC. Transcorrido referido prazo, somente os promovidos se manifestaram sobre a preliminar aventada, consoante ID 120886155, onde requereram o reconhecimento da prescrição no presente caso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, assinalo que o reconhecimento da preliminar suscitada em sede de audiência de instrução é medida que se impõe, visto estarem presentes os requisitos instituidores da prescrição. Desse modo, faz necessário anteriormente discorrer sobre referida preliminar de prescrição, visto que a mesma é prejudicial de mérito da demanda. A prescrição oral reconhecida, trata-se da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, devendo para tanto ser ponderado alguns aspectos sobre o tema para que se chegue a uma conclusão, que faço a seguir. Buscando proporcionar segurança jurídica às relações em sociedade, a legislação civilista previu o instituto da prescrição, que consiste na perda do direito de acionar o Poder Judiciário a fim requestar determinado bem jurídico, no qual a perda desse direito se dá em face do decurso do prazo temporal previsto em lei para o seu exercício. Podemos encontrar referido instituto previsto nos art. 189 do Código Civil, vejamos: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Nesse sentido os arts. 205 e 206 do CC, regulamentam os prazos prescricionais, prevendo um prazo geral e máximo de 10(dez) anos e vários outros prazos, aplicáveis a depender da natureza jurídica da relação que originou o direito de ação. Ainda se faz necessário elucidar a existência da possibilidade de fixação doutro prazo em leis especiais, regentes de matérias específicas, deixando claro que mesmo existindo o direito de uma parte reclamar algo, este direito não perdura indefinidamente pelo tempo. Desse modo a prescrição ora reconhecida trata-se da prescrição anual no artigo 206, § 3º, V do CC, visto ser esta a lei regente da presente demanda, vejamos o que diz o artigo acima: Art. 206 - Prescreve: (…) § 3º Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil; No presente caso observo que o autor busca a reparação civil em decorrência de acidente de trânsito. Assim, nos termos da legislação acima, o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, cujo o termo de inicial é a data do fato gerador, portanto a data do acidente, qual seja em 21/07/2007 (ID 120886913), tendo como prazo fatal a data de 21/07/2010. Analisando os bojos processuais, verifico que a presente ação fora protocolada em 29/12/2010, ou seja, foi proposta com 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias da data do ato, e em sendo a prescrição ocorrência prazo peremptório, a pretensão lastreada no pedido de exordial, encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, impedindo assim a análise do pleito principal e por consequência os pedidos secundários contidos na preludial. Esclareço que a prescrição ora reconhecida neste e em casos análogos, tem por finalidade única deixar claro que a justiça não socorre aqueles que dormem, haja vista que não se pode admitir que a desídia da parte querelante em ratificar seu direito se prolongue pelo tempo indefinidamente, gerando assim insegurança jurídica. A jurisprudência vigente nos tribunais, é firme no mesmo sentindo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULAS 405 E 573 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - SÚMULA 580 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. 1. É de três anos o prazo prescricional da pretensão relativa ao recebimento de seguro de responsabilidade civil obrigatório (art. 206, §3º, IX, do Código Civil), a contar da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (Súmulas 405 e 573 do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT incidirá a partir do evento danoso (Súmula 580). 3. A divergência entre o valor indenizatório pedido na inicial e o concedido na sentença é questão menor perto do reconhecimento do direito do autor. Mantém-se a condenação nas verbas sucumbenciais fixadas na origem. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.221802-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baixa do veículo, ocorrida em 09/12/20, o que, segundo ela, manteria a demanda dentro do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da data do acidente de trânsito (fato gerador) ou da data de baixa do veículo nos registros de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a reparação civil de danos decorrentes de acidente de trânsito é trienal, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. O termo inicial para contagem da prescrição é a data do fato gerador, ou seja, o momento em que ocorreu o acidente de trânsito, em 01/11/20, não sendo cabível a pretensão da apelante de contar o prazo a partir da baixa do veículo, que ocorreu posteriormente. Precedentes jurisprudenciais confirmam que o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão, sem que a baixa do veículo seja considerada como marco inicial. Ação ajuizada fora do prazo trienal, configurando-se a prescrição, o que implica a improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito é de três anos, contado a partir da data do fato danoso, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1526711/MS; STJ, AgInt no AREsp 1303789/MS; TJSP, Apelação nº 1011606-91.2018.8.26.0320, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, J. 06.06.2019; TJSP, Apelação nº 1005672-80.2018.8.26.0344, Rel. Des. Felipe Ferreira, J. 22.07.2019. (TJSP; Apelação Cível 1001709-15.2023.8.26.0142; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Nesse interim, temos nos autos que o acidente ocorreu em 21/07/2007, e que a presente demanda foi proposta em 29/12/2010, portanto temos que ação foi proposta ultrapassados o prazo prescricional aplicável ao caso de 3 (três) anos, de modo ser nítida e clara a ocorrência da prescrição da presente demanda. Por fim, esclareço novamente que a prescrição ora reconhecida neste e em casos análogos, tem por finalidade única deixar claro que a justiça não socorre aqueles que dormem, haja vista que não se pode admitir que a desídia da parte querelante em ratificar seu direito se prolongue pelo tempo indefinidamente, gerando assim insegurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Condeno os promoventes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em em 10% sobre o valor atualizado da causa para a parte requerida, com base no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo suspendo a exigibilidade em razão do deferimento do benefícios da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIRENE GONCALVES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO LUZ em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARDSON GONCALVES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE SOUZA VIVEIROS em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127144677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127144677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127144677

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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