Procedimento Comum Cível 3037457-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3037457-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO HILBERTO GOMES LEMOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - Despacho 3037457-33.2024.8.06.0001 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, acostando aos autos a documentação abaixo informada, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição do feito: 1 - comprovantes para análise da gratuidade, juntando o contracheque atualizado e IRPF. 2 - tendo em vista que a União não integra o polo passivo da presente ação, não se discute os índices de atualização monetária definidos pelo órgão diretor do PASEP, mas se o Banco do Brasil os aplicou corretamente. 3 - o CDC não se aplica nesses casos, portanto não há que se falar em inversão ao ônus da prova. Os documentos indicados acima deverão ser apresentados em emenda a inicial pela própria parte, vez que não há que se falar em inversão o ônus da prova nesse momento, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação ora tratada não é de consumo, tendo em vista que o Banco do Brasil figura como administrador dos valores do PASEP e não como fornecedor do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO DO BRASIL S.A. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. O Banco do Brasil S.A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes. Não prevalece a pretensão de indenização por dano material amparo em planilha de débito elaborada unilateralmente e com metodologia de cálculo diversa daquela que é estabelecida pela legislação pertinente. Os descontos alegadamente indevidos referem-se ao pagamento de rendimentos do PASEP, cujos créditos são realizados em folha de pagamento/conta corrente via convênio PASEP/ FOPAG, de acordo com autorização legislativa. (Acórdão 1267638, 07024925120208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.) Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 15 dias, cumprindo as determinações acima especificadas, sob pena de indeferimento e extinção sem julgamento de mérito. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se e intimem(m)-se. Fortaleza/CE, 2024-11-27 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2026. Documento: 202318067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202318067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202318067

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO HILBERTO GOMES LEMOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198092622

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198092622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198092622

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)