Procedimento Comum Cível 0172317-32.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172317-32.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GILSON BEZERRA DE MENESES REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0172317-32.2018.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por José Gilson Bezerra de Meneses em face de Bradesco Saúde S/A e outro, partes já devidamente qualificadas nos presentes autos. Sustenta a parte autora, em suma: que firmou contrato com o plano de saúde Bradesco Saúde, através da Sistel (Fundação Sistel de Seguridade Social), tendo como registro o nº 952 480 012031 002; que, no mês setembro de 2019, foi submetido a exames de rotina, onde foi encontrado um tumor maligno (neoplasia) no pâncreas; que, diante da gravidade da situação, o médico que lhe acompanha (Dr. Cassio) concluiu pela necessidade urgente de cirurgia, para a retirada do tumor; que a referida cirurgia foi agendada para o dia 22 de Outubro de 2018; que apesar da gravidade na situação e da previsão da cirurgia no rol de procedimentos da ANS, além da própria previsão contratual, o plano de saúde requerido impôs dificuldades e restrições para a autorização do procedimento cirúrgico; que o requerido alega a necessidade de biopsia para a autorização do procedimento cirúrgico, no entanto, o médico já teria respondido ao requerimento, atestando "não haver necessidade de biopsia prévia da lesão, pois o caso é claramente de indicação cirúrgica". Decisão de ID 117281469, deferindo o benefício da gratuidade judiciária, bem como o pedido de tutela provisória para determinar que a operadora de plano de saúde demandada, adote todas as necessárias providências para autorizar ao beneficiário-promovente a realização dos procedimentos listados na recomendação médica, com os materiais e insumos a eles inerentes. Em sede de contestação (ID 117284088), aduz a parte requerida Bradesco Saúde S/A, em síntese: que, em 11/10/2018, foi solicitado autorização para tratamento relacionado a tumor de cabeça de pâncreas a ser realizado no Hospital Monte Klinikum, aos cuidados do Dr. Cássio Santos; que o que ocorreu tão somente foi o pedido para os esclarecimentos da necessidade da cirurgia, bem como, foi obedecido o prazo de liberação estipulado pela legislação vigente e pela ANS. Réplica de ID 117284113. Decisão de ID 117284889, deferindo o ingresso da Fundação Sistel De Seguridade Social como Assistente Litisconsorcial, cuja manifestação consta em ID 117284905. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação de ID 117284910. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos (ID 117284916, 117284917 e 117284918). É o Relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaque-se a natureza existencial dos contratos e seguros de plano de saúde, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais, deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. Não há controvérsia quanto ao direito da parte autora à cobertura dos procedimentos necessários para a retirada do tumor maligno (neoplasia) no pâncreas, razão pela qual plenamente justificável a confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência deferida em ID 117281469. A tese ré, a qual o plano de saúde disporia do prazo de 21 (vinte e um) dias úteis para deliberar sobre a autorização do procedimento, nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, é facilmente desconstruída a partir de rasa apreciação do mesmo ato infralegal o qual prevê expressamente que os procedimentos de urgência e emergência deverão ser garantidos imediatamente, conforme disposto no inciso XVI do Art. 3º. RN 259/2011. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XIV - urgência e emergência: imediato; § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. Dessa maneira, patente o caráter de "emergência", na realização do procedimento cirúrgico, deveria este ter sido autorizado, de imediato, pelo plano de saúde réu, razão pela qual o retardamento injustificado na autorização do tratamento configura-se como ilícito contratual indenizável. Visto isso, não subsistem dúvidas acerca do caráter abusivo da postergação à autorização do procedimento cirúrgico, ao prazo desarrazoado de 21 (vinte e um) dias, sustentado em equívoca interpretação da Resolução Normativa da ANS, quando a equipe médica foi clara quanto à necessidade urgente de tal providência (ID 117284922 e 117285486). Assim, comprovado o dano sofrido, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e o ato lesivo, possível será a responsabilização da operadora de saúde ré. Quanto à assistente litisconsorcial, não vislumbro qualquer responsabilidade da Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL pela não autorização imediata do procedimento cirúrgico, considerando a causa de pedir da parte autora. Isso porque não há qualquer referência pela parte promovente a ato ou fato realizado pela SISTEL que pudesse ensejar a reparação civil. Diante disso, face a recusa injustificada da ré Bradesco Saúde em conceder, de forma imediata, a integral cobertura ao procedimento indicado, necessário ao controle da evolução da doença, evidente o ilícito contratual praticado. Por consequência, os danos morais estão plenamente configurados, ao passo que a recusa injustificada da cobertura, comprometeu, a recuperação da saúde da paciente que necessitava urgentemente do procedimento. Portanto, evidente a qualidade da efetiva lesão à integridade psícofísica da parte autora, fato bastante a ensejar o dano moral por violação aos corolários do princípio jurídico da dignidade da pessoa humana. Em cotejo aos danos decorrentes do retardamento da cobertura e autorização, evidenciados pela quebra da boa-fé contratual, parece razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia ao grau da lesão, à condição pessoal da vítima e à condição socioeconômica do agente. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou precedente acerca do cabimento de danos morais. Observa-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.A relação de seguro saúde em que se alicerça a demanda principal é relação de consumo e, portanto, deve obediência às disposições do CDC, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente em relação à empresa demandada. 2. Dos autos consta que a Promovente, a Sra. Mônica Normando é portadora de LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B, encontrando-se atualmente em tratamento de quimioterapia, conforme relatório de imuno-histoquímica de fl. 28. Verifica-se, também, às fls. 26/27, que a Apelada/Promovente apresentou quadro clínico de Calculose da vesícula biliar com Colicistite Aguda (CID 10 K.800) e que, em face disto, houve requisição médica para realização de intervenção cirúrgica com máxima brevidade (fl. 26), tendo a Unimed Sobral negado a sua realização, sob o argumento de não cumprimento do período de carência. 3. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. 4. É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. 5. A fixação dos danos morais no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cumpre, no presente caso, a função pedagógico- punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Acertada, portanto, a sentença. 6. Recurso de apelação interposto por Unimed Sobral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda conhecido e improvido. 7.Recurso de apelação interposto por Mônica Normando conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 33ª Vara Cível; Data do julgamento: 12/06/2018; Data de registro:13/06/2018). Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro no Art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para confirmar integralmente a tutela provisória concedida (ID 117281469) e condenar a parte promovida Bradesco Saúde S/A ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais de 1% ao mês que incidirão a partir da citação válida, até o efetivo pagamento da indenização. Condeno, ainda, a promovida Bradesco Saúde S/A às custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191766318

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191766318

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191766318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191766318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191766318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191766318

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)