Procedimento Comum Cível 0006503-02.2019.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006503-02.2019.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/06/2025, 10:12

Alterado o assunto processual

16/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 07:51

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:55

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 08:07

Decorrido prazo de ELIANE JOAQUINA COELHO DE AMORIM em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMILO DE AMORIM MELO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:45

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 109625312

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE JOAQUINA COELHO DE AMORIM REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, CÍCERO AURICELIO DE AMORIM RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0006503-02.2019.8.06.0043 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de tutela de urgência ajuizada por Eliane Joaquina Coelho de Amorim em desfavor de Cícero Auricélio de Amorim e Detran/CE. Em síntese, narra na inicial que a propriedade da motocicleta Honda/CG 125, placa OCD9540, foi transferida à autora, em janeiro de 2016. Porém, a posse do veículo ficou com o demandado Cícero Auricélio, ora cunhado da autora, alienou o veículo para terceiro. Aduz que vem recebendo inúmeras notificações de autuação de trânsito. Ao final, pede a alteração de titularidade para o atual proprietário e, subsidiariamente, renuncia à propriedade do veículo. Citado, o Detran apresentou contestação (id. 42569658). Em preliminar, defende sua ilegitimidade passiva porque não participou do negócio jurídico de compra e venda da moto. No mérito, aduz que é obrigação do comprador promover a regularização da transferência do veículo, devendo o vendedor comunicar a alienação no prazo de 30 dias, não tendo havido qualquer dessas providências no caso dos autos. Réplica no id. 42569657. O demandado Cícero Auricélio de Amorim apresentou contestação (id. 42569628). Em preliminar, defende sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que foi possuidor do bem, mas repassou-o para terceiro em feira de venda de veículo para reaproveitamento de peças, em 2018. Narra que autora estava ciente de toda negociação. Réplica no id. 42569651. Decisão de saneamento do feito (id. 42569648). Audiência de instrução (id. 79188518). Alegações finais (id. 79576297). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, passo a enfrentar o mérito. Pretende a parte autora a transferência de multa ao fundamento de que a posse do veículo sempre esteve com o demandado Cícero Auricélio de Amorim, qual alienou o veículo a terceiro. É certo que o artigo 134 CTB determina, para fins de cessão de responsabilidade da aplicação de multas, a comunicação da transferência do veículo ao Órgão de Trânsito. Entretanto, o STJ relativizar o rigor legal quando demonstrada a alienação do veículo. Nesse sentido: (AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2014 Pois bem. Segundo o rito de distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, cabe demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. No caso, o demandado confirma a tese autoral de que estava na posse da motocicleta e alienou para terceiro em 2018. Além disso, a autora formulou causa de pedir baseada na renúncia da propriedade de bem móvel prevista no inciso II do art. 1.275 do Código Civil. "Art. 1275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis". Tal forma de perda da propriedade é legalmente prevista em nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual a pretensão autoral comporta procedência. Esse entendimento conta com apoio jurisprudencial, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Declaração de que o veículo não mais pertence ao autor, bem como que seja efetuado o cancelamento das infrações de trânsito praticadas após a alienação do veículo. Veículo alienado aos corréus Paulo Sergio Barros Fontes e Zelma Regina Rodrigues que, devidamente citados, deixaram de apresentar contestação. Revelia. Reconhecida a renúncia do autor com relação à propriedade dos veículos. Recurso provido. (TJSP; AC 1009342-72.2018.8.26.0071; Ac. 13306558; Bauru; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aliende Ribeiro; Julg. 12/02/2020; DJESP 17/02/2020; pág. 3087) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. EXCLUSÃO DO NOME DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda sem prova hábil da alienação veicular afirmada na inicial, cabe reconhecer os perseguidos efeitos supressores do domínio do objeto no âmbito de uma renúncia que se demarca à data de sua comunicação à Administração Pública". (TJMT; APL 79455/2016; Barra do Garças; Relª Desª Maria Aparecida Ribeiro; Julg. 14/05/2018; DJMT 29/05/2018; pág. 45). Renúncia abdicativa que se consubstancia sem mais formalidades, tratando-se de propriedade móvel, transmitida pela tradição ( CC, art. 1.267), devendo o Estado exigir, a partir de sua admissão, os encargos, tributos, multas, licenciamentos etc. de quem a detiver. O que, em regra, será efetivado por meio da regular e esperada fiscalização das autoridades de trânsito e do necessário controle exercitado pelo órgão de trânsito DETRAN. A respeito da renúncia como perda espontânea da propriedade, segundo Silvio de Salvo Venosa, in "Código Civil Interpretado, 2ª edição, São Paulo, 2011, Ed. Atlas, p. 1.283: "Renunciar implica abdicar, abrir mão de direitos. Em sentido estrito, renúncia é o ato jurídico pelo qual alguém abandona um direito, sem transferi-lo a outrem. É ato unilateral. Independe, portanto, de aceitação. Além de unilateral, é irrevogável e não se presume, dado seu caráter, devendo ser expresso". Não é diferente o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código Civil Comentado", 10ª edição, São Paulo, 2013, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.185: "A renúncia (renuntiatio), expressa ou tácita (assim entendida a que resulta inequivocadamente de fatos ou omissões, pode ser abdicativa ou translativa e 'consiste na declaração do titular, no sentido de abolir um seu direito' (Espínola. Sistema 4, v. 2, n.º 234, p. 231)". Portanto, a renúncia em tela é factível e não tem como ser recusada pelo ente acionado, afetado que será, querendo ou não, pela procedência da ação, não deixando o anseio sem solução. Nem a promovente, nem a testemunha por ela arrolada e ouvida em audiência, puderam precisar a exata data da venda do veículo. A prova oral colhida nos autos é vacilante, talvez por conta do lapso temporal decorrido, em precisar detalhes quanto a alienação do veículo. Ademais, não se tratar de testemunha do negócio, mas sim tomou conhecimento da alienação por intermédio da própria promovente. O pedido comporta parcial acolhimento, visto que é impossível mero efeito ex nunc, pois a regra, neste aspecto, é o efeito ex tunc, só se concretizando a partir do ajuizamento da ação a implicar na responsabilidade do renunciante até então. A perda da propriedade pela renúncia, que implica perda objetiva por vontade do proprietário, só produz efeitos a partir de quando é reconhecida, neste caso, judicialmente, valendo a partir do ajuizamento da ação que constituiu os promovidos em mora com a regular citação de ambos, a teor do art. 240 do CPC. De mais a mais, mas pela mesma razão jurídica processual, a retroatividade almejada não encontra respaldo em qualquer prova angariada. Se de fato houve ou não a transferência do veículo a terceiros, isso está por enquanto nas meras aduções da parte promovente a indicar que ela dessa comprovação não se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos art. 373, inciso I, do CPC. Se tivesse promovido comunicação formal à Administração Pública, nos moldes do art. 134 do CTB, poder-se-ia admitir a data desta comunicação como validade da renúncia somente nesta causa aviada. A partir de quando não teria mais como se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, exigibilidades tributárias, licenciamentos etc. Logo, somente com a efetiva admissão da renúncia é que há o rompimento do vínculo de propriedade entre o promovente e os bens automotores mencionados. Neste sentido, APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. […] Impossibilidade de se afastar a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos pendentes sobre o bem oriundo de fatos geradores anteriores à citação da ré. Possibilidade de declaração da inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, a partir da citação, em razão de sua renúncia ao direito de propriedade sobre o veículo. R. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - AC: 00474953220108260053, Relator: SILVIA MEIRELLES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 19/06/2019). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, com resolução de mérito, de maneira a, reconhecida a renúncia como abdicação do direito ao domínio, DECLARAR a inexistência de propriedade da promovente sobre o veículo Honda/CG 125 FAN, placa OCD9540, renavan 410054941, chassi nº 9C2JC4110CR313517, cor PRETA, ano 2011, com validade a partir do ajuizamento da ação, a ser baixada no DETRAN, mediante exclusão do nome da parte promovente do registros existentes, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. O DETRAN é isento do pagamento das custas. Condeno em honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 109625312

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE JOAQUINA COELHO DE AMORIM REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, CÍCERO AURICELIO DE AMORIM RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0006503-02.2019.8.06.0043 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de tutela de urgência ajuizada por Eliane Joaquina Coelho de Amorim em desfavor de Cícero Auricélio de Amorim e Detran/CE. Em síntese, narra na inicial que a propriedade da motocicleta Honda/CG 125, placa OCD9540, foi transferida à autora, em janeiro de 2016. Porém, a posse do veículo ficou com o demandado Cícero Auricélio, ora cunhado da autora, alienou o veículo para terceiro. Aduz que vem recebendo inúmeras notificações de autuação de trânsito. Ao final, pede a alteração de titularidade para o atual proprietário e, subsidiariamente, renuncia à propriedade do veículo. Citado, o Detran apresentou contestação (id. 42569658). Em preliminar, defende sua ilegitimidade passiva porque não participou do negócio jurídico de compra e venda da moto. No mérito, aduz que é obrigação do comprador promover a regularização da transferência do veículo, devendo o vendedor comunicar a alienação no prazo de 30 dias, não tendo havido qualquer dessas providências no caso dos autos. Réplica no id. 42569657. O demandado Cícero Auricélio de Amorim apresentou contestação (id. 42569628). Em preliminar, defende sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que foi possuidor do bem, mas repassou-o para terceiro em feira de venda de veículo para reaproveitamento de peças, em 2018. Narra que autora estava ciente de toda negociação. Réplica no id. 42569651. Decisão de saneamento do feito (id. 42569648). Audiência de instrução (id. 79188518). Alegações finais (id. 79576297). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, passo a enfrentar o mérito. Pretende a parte autora a transferência de multa ao fundamento de que a posse do veículo sempre esteve com o demandado Cícero Auricélio de Amorim, qual alienou o veículo a terceiro. É certo que o artigo 134 CTB determina, para fins de cessão de responsabilidade da aplicação de multas, a comunicação da transferência do veículo ao Órgão de Trânsito. Entretanto, o STJ relativizar o rigor legal quando demonstrada a alienação do veículo. Nesse sentido: (AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2014 Pois bem. Segundo o rito de distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, cabe demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. No caso, o demandado confirma a tese autoral de que estava na posse da motocicleta e alienou para terceiro em 2018. Além disso, a autora formulou causa de pedir baseada na renúncia da propriedade de bem móvel prevista no inciso II do art. 1.275 do Código Civil. "Art. 1275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis". Tal forma de perda da propriedade é legalmente prevista em nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual a pretensão autoral comporta procedência. Esse entendimento conta com apoio jurisprudencial, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Declaração de que o veículo não mais pertence ao autor, bem como que seja efetuado o cancelamento das infrações de trânsito praticadas após a alienação do veículo. Veículo alienado aos corréus Paulo Sergio Barros Fontes e Zelma Regina Rodrigues que, devidamente citados, deixaram de apresentar contestação. Revelia. Reconhecida a renúncia do autor com relação à propriedade dos veículos. Recurso provido. (TJSP; AC 1009342-72.2018.8.26.0071; Ac. 13306558; Bauru; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aliende Ribeiro; Julg. 12/02/2020; DJESP 17/02/2020; pág. 3087) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. EXCLUSÃO DO NOME DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda sem prova hábil da alienação veicular afirmada na inicial, cabe reconhecer os perseguidos efeitos supressores do domínio do objeto no âmbito de uma renúncia que se demarca à data de sua comunicação à Administração Pública". (TJMT; APL 79455/2016; Barra do Garças; Relª Desª Maria Aparecida Ribeiro; Julg. 14/05/2018; DJMT 29/05/2018; pág. 45). Renúncia abdicativa que se consubstancia sem mais formalidades, tratando-se de propriedade móvel, transmitida pela tradição ( CC, art. 1.267), devendo o Estado exigir, a partir de sua admissão, os encargos, tributos, multas, licenciamentos etc. de quem a detiver. O que, em regra, será efetivado por meio da regular e esperada fiscalização das autoridades de trânsito e do necessário controle exercitado pelo órgão de trânsito DETRAN. A respeito da renúncia como perda espontânea da propriedade, segundo Silvio de Salvo Venosa, in "Código Civil Interpretado, 2ª edição, São Paulo, 2011, Ed. Atlas, p. 1.283: "Renunciar implica abdicar, abrir mão de direitos. Em sentido estrito, renúncia é o ato jurídico pelo qual alguém abandona um direito, sem transferi-lo a outrem. É ato unilateral. Independe, portanto, de aceitação. Além de unilateral, é irrevogável e não se presume, dado seu caráter, devendo ser expresso". Não é diferente o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código Civil Comentado", 10ª edição, São Paulo, 2013, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.185: "A renúncia (renuntiatio), expressa ou tácita (assim entendida a que resulta inequivocadamente de fatos ou omissões, pode ser abdicativa ou translativa e 'consiste na declaração do titular, no sentido de abolir um seu direito' (Espínola. Sistema 4, v. 2, n.º 234, p. 231)". Portanto, a renúncia em tela é factível e não tem como ser recusada pelo ente acionado, afetado que será, querendo ou não, pela procedência da ação, não deixando o anseio sem solução. Nem a promovente, nem a testemunha por ela arrolada e ouvida em audiência, puderam precisar a exata data da venda do veículo. A prova oral colhida nos autos é vacilante, talvez por conta do lapso temporal decorrido, em precisar detalhes quanto a alienação do veículo. Ademais, não se tratar de testemunha do negócio, mas sim tomou conhecimento da alienação por intermédio da própria promovente. O pedido comporta parcial acolhimento, visto que é impossível mero efeito ex nunc, pois a regra, neste aspecto, é o efeito ex tunc, só se concretizando a partir do ajuizamento da ação a implicar na responsabilidade do renunciante até então. A perda da propriedade pela renúncia, que implica perda objetiva por vontade do proprietário, só produz efeitos a partir de quando é reconhecida, neste caso, judicialmente, valendo a partir do ajuizamento da ação que constituiu os promovidos em mora com a regular citação de ambos, a teor do art. 240 do CPC. De mais a mais, mas pela mesma razão jurídica processual, a retroatividade almejada não encontra respaldo em qualquer prova angariada. Se de fato houve ou não a transferência do veículo a terceiros, isso está por enquanto nas meras aduções da parte promovente a indicar que ela dessa comprovação não se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos art. 373, inciso I, do CPC. Se tivesse promovido comunicação formal à Administração Pública, nos moldes do art. 134 do CTB, poder-se-ia admitir a data desta comunicação como validade da renúncia somente nesta causa aviada. A partir de quando não teria mais como se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, exigibilidades tributárias, licenciamentos etc. Logo, somente com a efetiva admissão da renúncia é que há o rompimento do vínculo de propriedade entre o promovente e os bens automotores mencionados. Neste sentido, APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. […] Impossibilidade de se afastar a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos pendentes sobre o bem oriundo de fatos geradores anteriores à citação da ré. Possibilidade de declaração da inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, a partir da citação, em razão de sua renúncia ao direito de propriedade sobre o veículo. R. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - AC: 00474953220108260053, Relator: SILVIA MEIRELLES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 19/06/2019). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, com resolução de mérito, de maneira a, reconhecida a renúncia como abdicação do direito ao domínio, DECLARAR a inexistência de propriedade da promovente sobre o veículo Honda/CG 125 FAN, placa OCD9540, renavan 410054941, chassi nº 9C2JC4110CR313517, cor PRETA, ano 2011, com validade a partir do ajuizamento da ação, a ser baixada no DETRAN, mediante exclusão do nome da parte promovente do registros existentes, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. O DETRAN é isento do pagamento das custas. Condeno em honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109625312

05/11/2024, 11:37

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 13:55

Sentença

•31/10/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE JOAQUINA COELHO DE AMORIM REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, CÍCERO AURICELIO DE AMORIM RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0006503-02.2019.8.06.0043 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de tutela de urgência ajuizada por Eliane Joaquina Coelho de Amorim em desfavor de Cícero Auricélio de Amorim e Detran/CE. Em síntese, narra na inicial que a propriedade da motocicleta Honda/CG 125, placa OCD9540, foi transferida à autora, em janeiro de 2016. Porém, a posse do veículo ficou com o demandado Cícero Auricélio, ora cunhado da autora, alienou o veículo para terceiro. Aduz que vem recebendo inúmeras notificações de autuação de trânsito. Ao final, pede a alteração de titularidade para o atual proprietário e, subsidiariamente, renuncia à propriedade do veículo. Citado, o Detran apresentou contestação (id. 42569658). Em preliminar, defende sua ilegitimidade passiva porque não participou do negócio jurídico de compra e venda da moto. No mérito, aduz que é obrigação do comprador promover a regularização da transferência do veículo, devendo o vendedor comunicar a alienação no prazo de 30 dias, não tendo havido qualquer dessas providências no caso dos autos. Réplica no id. 42569657. O demandado Cícero Auricélio de Amorim apresentou contestação (id. 42569628). Em preliminar, defende sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que foi possuidor do bem, mas repassou-o para terceiro em feira de venda de veículo para reaproveitamento de peças, em 2018. Narra que autora estava ciente de toda negociação. Réplica no id. 42569651. Decisão de saneamento do feito (id. 42569648). Audiência de instrução (id. 79188518). Alegações finais (id. 79576297). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, passo a enfrentar o mérito. Pretende a parte autora a transferência de multa ao fundamento de que a posse do veículo sempre esteve com o demandado Cícero Auricélio de Amorim, qual alienou o veículo a terceiro. É certo que o artigo 134 CTB determina, para fins de cessão de responsabilidade da aplicação de multas, a comunicação da transferência do veículo ao Órgão de Trânsito. Entretanto, o STJ relativizar o rigor legal quando demonstrada a alienação do veículo. Nesse sentido: (AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2014 Pois bem. Segundo o rito de distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, cabe demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. No caso, o demandado confirma a tese autoral de que estava na posse da motocicleta e alienou para terceiro em 2018. Além disso, a autora formulou causa de pedir baseada na renúncia da propriedade de bem móvel prevista no inciso II do art. 1.275 do Código Civil. "Art. 1275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis". Tal forma de perda da propriedade é legalmente prevista em nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual a pretensão autoral comporta procedência. Esse entendimento conta com apoio jurisprudencial, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Declaração de que o veículo não mais pertence ao autor, bem como que seja efetuado o cancelamento das infrações de trânsito praticadas após a alienação do veículo. Veículo alienado aos corréus Paulo Sergio Barros Fontes e Zelma Regina Rodrigues que, devidamente citados, deixaram de apresentar contestação. Revelia. Reconhecida a renúncia do autor com relação à propriedade dos veículos. Recurso provido. (TJSP; AC 1009342-72.2018.8.26.0071; Ac. 13306558; Bauru; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aliende Ribeiro; Julg. 12/02/2020; DJESP 17/02/2020; pág. 3087) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. EXCLUSÃO DO NOME DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda sem prova hábil da alienação veicular afirmada na inicial, cabe reconhecer os perseguidos efeitos supressores do domínio do objeto no âmbito de uma renúncia que se demarca à data de sua comunicação à Administração Pública". (TJMT; APL 79455/2016; Barra do Garças; Relª Desª Maria Aparecida Ribeiro; Julg. 14/05/2018; DJMT 29/05/2018; pág. 45). Renúncia abdicativa que se consubstancia sem mais formalidades, tratando-se de propriedade móvel, transmitida pela tradição ( CC, art. 1.267), devendo o Estado exigir, a partir de sua admissão, os encargos, tributos, multas, licenciamentos etc. de quem a detiver. O que, em regra, será efetivado por meio da regular e esperada fiscalização das autoridades de trânsito e do necessário controle exercitado pelo órgão de trânsito DETRAN. A respeito da renúncia como perda espontânea da propriedade, segundo Silvio de Salvo Venosa, in "Código Civil Interpretado, 2ª edição, São Paulo, 2011, Ed. Atlas, p. 1.283: "Renunciar implica abdicar, abrir mão de direitos. Em sentido estrito, renúncia é o ato jurídico pelo qual alguém abandona um direito, sem transferi-lo a outrem. É ato unilateral. Independe, portanto, de aceitação. Além de unilateral, é irrevogável e não se presume, dado seu caráter, devendo ser expresso". Não é diferente o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código Civil Comentado", 10ª edição, São Paulo, 2013, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.185: "A renúncia (renuntiatio), expressa ou tácita (assim entendida a que resulta inequivocadamente de fatos ou omissões, pode ser abdicativa ou translativa e 'consiste na declaração do titular, no sentido de abolir um seu direito' (Espínola. Sistema 4, v. 2, n.º 234, p. 231)". Portanto, a renúncia em tela é factível e não tem como ser recusada pelo ente acionado, afetado que será, querendo ou não, pela procedência da ação, não deixando o anseio sem solução. Nem a promovente, nem a testemunha por ela arrolada e ouvida em audiência, puderam precisar a exata data da venda do veículo. A prova oral colhida nos autos é vacilante, talvez por conta do lapso temporal decorrido, em precisar detalhes quanto a alienação do veículo. Ademais, não se tratar de testemunha do negócio, mas sim tomou conhecimento da alienação por intermédio da própria promovente. O pedido comporta parcial acolhimento, visto que é impossível mero efeito ex nunc, pois a regra, neste aspecto, é o efeito ex tunc, só se concretizando a partir do ajuizamento da ação a implicar na responsabilidade do renunciante até então. A perda da propriedade pela renúncia, que implica perda objetiva por vontade do proprietário, só produz efeitos a partir de quando é reconhecida, neste caso, judicialmente, valendo a partir do ajuizamento da ação que constituiu os promovidos em mora com a regular citação de ambos, a teor do art. 240 do CPC. De mais a mais, mas pela mesma razão jurídica processual, a retroatividade almejada não encontra respaldo em qualquer prova angariada. Se de fato houve ou não a transferência do veículo a terceiros, isso está por enquanto nas meras aduções da parte promovente a indicar que ela dessa comprovação não se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos art. 373, inciso I, do CPC. Se tivesse promovido comunicação formal à Administração Pública, nos moldes do art. 134 do CTB, poder-se-ia admitir a data desta comunicação como validade da renúncia somente nesta causa aviada. A partir de quando não teria mais como se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, exigibilidades tributárias, licenciamentos etc. Logo, somente com a efetiva admissão da renúncia é que há o rompimento do vínculo de propriedade entre o promovente e os bens automotores mencionados. Neste sentido, APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. […] Impossibilidade de se afastar a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos pendentes sobre o bem oriundo de fatos geradores anteriores à citação da ré. Possibilidade de declaração da inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, a partir da citação, em razão de sua renúncia ao direito de propriedade sobre o veículo. R. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - AC: 00474953220108260053, Relator: SILVIA MEIRELLES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 19/06/2019). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, com resolução de mérito, de maneira a, reconhecida a renúncia como abdicação do direito ao domínio, DECLARAR a inexistência de propriedade da promovente sobre o veículo Honda/CG 125 FAN, placa OCD9540, renavan 410054941, chassi nº 9C2JC4110CR313517, cor PRETA, ano 2011, com validade a partir do ajuizamento da ação, a ser baixada no DETRAN, mediante exclusão do nome da parte promovente do registros existentes, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. O DETRAN é isento do pagamento das custas. Condeno em honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito VCB