Monitória 0217966-15.2021.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 14:33

Juntada de Certidão

30/04/2025, 14:33

Decorrido prazo de WILKENS PEREIRA LEITE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:54

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141124861

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141124861

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0217966-15.2021.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Polo ativo: ALFACOMEX S/A Polo passivo MUNDOMAC BRASIL LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Alfacomex Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda. em face da Mundomac Brasil Comércio de Equipamentos de Informática Eireli. Despacho de ID. 120931703 determinou a citação do réu. Conforme certidão do oficial de justiça anexada em ID. 120931706, o réu não foi encontrado no endereço indicado. Despacho de ID. 120931712 deferiu nova tentativa de citação do requerido, conforme solicitado pelo autor em ID. 120931709. Conforme Comprovante de Aviso de Recebimento acostado em ID. 120935458, a carta destinada à citação do réu retornou com a informação de mudança de endereço. Decisão de ID. 120934675 deferiu, em parte, o pedido formulado pelo autor no ID. 120931723, determinando a realização de diligência por meio do sistema INFOJUD, cujo resultado foi anexado em ID. 120934678. Despacho de ID. 120934687 deferiu nova tentativa de citação do requerido, conforme solicitado pelo autor em ID. 120934685. Conforme certidão do oficial de justiça anexada no ID. 120934696, o réu não foi localizado no endereço indicado, tendo sido informado que o número fornecido não existe no referido local. Decisão de ID. 120934706 indeferiu o pedido de citação por edital formulado pelo autor no ID. 120934703. Decisão de ID. 120934711 deferiu o pedido formulado pelo autor no ID. 120934709, determinando a realização de nova diligência por meio do sistema INFOJUD, cujo resultado foi anexado em ID. 120934713. Decisão de ID. 120934720 indeferiu o pedido de citação por edital formulado pelo autor no ID. 120934717. Despacho de ID. 120935433 deferiu nova tentativa de citação do requerido, conforme solicitado pelo autor em ID. 120934723. Conforme certidão do oficial de justiça anexada no ID. 120935435, o réu não foi localizado no endereço indicado. Decisão de ID. 120935439 deferiu o pedido formulado pelo autor no ID. 120935437, determinando a realização de diligência por meio do sistema SISBAJUD, cujo resultado foi anexado em ID. 120935444. Despacho de ID. 120935447 determinou a intimação do autor, por meio de seu advogado, via DJe, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da diligência realizada por meio do sistema SISBAJUD (ID. 120935444), sob pena de encerramento da ação. Conforme registrado no sistema, o advogado da autora, Dr. Wilkens Pereira Leite, foi devidamente intimado, entretanto, o prazo transcorreu em 17/03/2025, sem qualquer manifestação ou requerimento nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é requisito essencial para a validade da relação processual, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. Trata-se de um ato processual indispensável para que todas as partes envolvidas tomem ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada em 15 de março de 2021, já se passaram mais de 04 (quatro) anos sem que tenha ocorrido a citação válida da parte ré, em razão da inércia da autora em fornecer endereço atualizado para citação válida do réu. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a falta de citação válida implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019, g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022, g. n.) Conforme o entendimento exposto, a ausência de citação do réu implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que, por inércia da autora, não houve a citação válida da parte ré, imprescindível para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária qualquer intimação prévia do autor para tanto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141124861

01/04/2025, 15:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/03/2025, 18:16

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 17:14

Decorrido prazo de WILKENS PEREIRA LEITE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:53

Decorrido prazo de WILKENS PEREIRA LEITE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:53

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 128172590

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 128172590

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALFACOMEX S/A REU: MUNDOMAC BRASIL LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0217966-15.2021.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Nota Fiscal ou Fatura] intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJe, acerca do teor do despacho de id. 120935447. Fortaleza/CE, data digital. Servidor de Gabinete de 1º Grau

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128172590

06/03/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:05

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128172590

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALFACOMEX S/A REU: MUNDOMAC BRASIL LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0217966-15.2021.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Nota Fiscal ou Fatura] intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJe, acerca do teor do despacho de id. 120935447. Fortaleza/CE, data digital. Servidor de Gabinete de 1º Grau

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128172590

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128172590

04/12/2024, 09:30

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:47

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2024, 20:07

Mov. [127] - Concluso para Despacho

25/07/2024, 08:52

Mov. [126] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/07/2024, 17:09

Mov. [125] - Documento

24/06/2024, 15:33

Mov. [124] - Concluso para Despacho

24/06/2024, 11:41

Mov. [123] - Expedição de documento

18/06/2024, 09:10

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275

01/04/2024, 21:51

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 02:07

Mov. [120] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/03/2024, 12:01

Mov. [119] - Documento Analisado

26/03/2024, 12:00

Mov. [118] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro em parte o pedido de fl. 152, para determinar que sejam realizadas diligencias pelo Gabinete deste Juizo junto ao sistema SISBAJUD, o qual ate agora nao fora acionado, com o intuito de obter informacoes sobre o atual endereco da parte acionada.

13/03/2024, 15:20

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02491982-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2023 09:47

06/12/2023, 10:04

Mov. [116] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

08/11/2023, 22:34

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição

23/10/2023, 14:00

Mov. [114] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/10/2023, 23:24

Mov. [113] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

17/10/2023, 10:51

Mov. [112] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

17/10/2023, 10:51

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2023 Data da Publicacao: 06/10/2023 Numero do Diario: 3173

05/10/2023, 21:13

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0385/2023 Teor do ato: Expecam-se os mandados requeridos na peticao de p. 135. Intime-se a parte autora na pessoa de advogado(a) pelo DJe. Advogados(s): Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP)

04/10/2023, 11:52

Mov. [109] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/190736-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2023 Local: Oficial de justica - Eutasio Sousa Bezerra

04/10/2023, 11:33

Mov. [108] - Documento Analisado

04/10/2023, 10:53

Mov. [107] - Mero expediente | Expecam-se os mandados requeridos na peticao de p. 135. Intime-se a parte autora na pessoa de advogado(a) pelo DJe.

25/09/2023, 08:16

Mov. [106] - Concluso para Despacho

04/09/2023, 14:09

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02302050-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/09/2023 11:22

04/09/2023, 11:31

Mov. [104] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/08/2023 atraves da guia n 001.1502124-61 no valor de 115,34

30/08/2023, 16:04

Mov. [103] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1502124-61 - Custas Intermediarias

30/08/2023, 11:06

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 21:36

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2023, 02:08

Mov. [100] - Documento Analisado

21/08/2023, 15:09

Mov. [99] - Mero expediente | Intime-se a parte autora na pessoa de advogado(a) pelo DJe, para comprovar o pagamento das custas ocasionais relativas as diligencias do oficial de justica, no prazo de cinco dias uteis, a fim de serem expedidos os mandados requeridos na peticao de p. 135.

14/08/2023, 07:24

Mov. [98] - Concluso para Despacho

04/08/2023, 07:42

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02235882-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 15:46

03/08/2023, 15:56

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127

28/07/2023, 20:35

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 02:07

Mov. [94] - Documento Analisado

26/07/2023, 21:17

Mov. [93] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 08:01

Mov. [92] - Concluso para Despacho

18/07/2023, 10:45

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02196364-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 18/07/2023 09:03

18/07/2023, 09:12

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114

11/07/2023, 21:27

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0252/2023 Teor do ato: Fale a parte autora sobre a informacao de p. 127, no prazo de cinco dias uteis, intimando-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe. Advogados(s): Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP)

10/07/2023, 11:53

Mov. [88] - Documento Analisado

10/07/2023, 10:55

Mov. [87] - Mero expediente | Fale a parte autora sobre a informacao de p. 127, no prazo de cinco dias uteis, intimando-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.

06/07/2023, 17:07

Mov. [86] - Conclusão

06/07/2023, 13:36

Mov. [85] - Documento

06/07/2023, 13:36

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/06/2023, 16:10

Mov. [83] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2023, 07:04

Mov. [82] - Concluso para Despacho

28/04/2023, 16:36

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02021091-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2023 12:24

28/04/2023, 12:45

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2023 Data da Publicacao: 20/04/2023 Numero do Diario: 3059

19/04/2023, 21:17

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2023, 11:54

Mov. [78] - Documento Analisado

18/04/2023, 09:14

Mov. [77] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2023, 06:54

Mov. [76] - Concluso para Despacho

04/04/2023, 13:46

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01975432-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 04/04/2023 10:12

04/04/2023, 10:27

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0098/2023 Data da Publicacao: 23/03/2023 Numero do Diario: 3041

22/03/2023, 21:13

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0098/2023 Teor do ato: Fale a parte autora sobre a certidao de p. 113, no prazo de cinco dias uteis, e depois retornem os autos conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe. Advogados(s): Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP)

21/03/2023, 11:45

Mov. [72] - Documento Analisado

21/03/2023, 10:36

Mov. [71] - Mero expediente | Fale a parte autora sobre a certidao de p. 113, no prazo de cinco dias uteis, e depois retornem os autos conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.

20/03/2023, 07:38

Mov. [70] - Concluso para Despacho

08/03/2023, 11:14

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/03/2023, 10:25

Mov. [68] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

08/03/2023, 10:25

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

13/02/2023, 15:50

Mov. [66] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/02/2023, 08:00

Mov. [65] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

03/02/2023, 07:59

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0009/2023 Data da Publicacao: 23/01/2023 Numero do Diario: 3000

20/01/2023, 21:10

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0009/2023 Teor do ato: Aguarde-se, por sessenta dias uteis, a devolucao do mandado expedido a p. 106. Advogados(s): Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP)

19/01/2023, 02:11

Mov. [62] - Documento Analisado

18/01/2023, 14:59

Mov. [61] - Mero expediente | Aguarde-se, por sessenta dias uteis, a devolucao do mandado expedido a p. 106.

13/01/2023, 16:56

Mov. [60] - Concluso para Despacho

09/01/2023, 16:42

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01804304-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/01/2023 09:03

09/01/2023, 16:37

Mov. [58] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/254622-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/02/2023 Local: Oficial de justica - Gledyelane Alves de Oliveira

08/12/2022, 10:04

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0909/2022 Data da Publicacao: 08/12/2022 Numero do Diario: 2983

07/12/2022, 20:56

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0909/2022 Teor do ato: Diante da certidao de p. 85, cite-se por mandado, no endereco indicado pela parte autora na peticao de p. 102. Intime-se a parte autora na pessoa de advogado(a) pelo DJe. Advogados(s): Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP)

06/12/2022, 01:43

Mov. [55] - Documento Analisado

06/12/2022, 00:47

Mov. [54] - Mero expediente | Diante da certidao de p. 85, cite-se por mandado, no endereco indicado pela parte autora na peticao de p. 102. Intime-se a parte autora na pessoa de advogado(a) pelo DJe.

05/12/2022, 07:25

Mov. [53] - Concluso para Despacho

28/11/2022, 09:56

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02531539-2 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 28/11/2022 08:21

28/11/2022, 08:25

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0885/2022 Data da Publicacao: 22/11/2022 Numero do Diario: 2971

21/11/2022, 21:15

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 11:50

Mov. [49] - Documento Analisado

18/11/2022, 10:49

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 10:49

Mov. [47] - Documento Analisado

29/06/2022, 19:40

Mov. [46] - Mero expediente | Fale a parte promovente sobre a informacao de p. 97, no prazo de cinco dias uteis, intimando-se na pessoa de advogado(a), pelo DJe.

24/06/2022, 18:01

Mov. [45] - Conclusão

24/06/2022, 16:47

Mov. [44] - Documento

24/06/2022, 16:47

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/03/2022, 15:52

Mov. [42] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

22/03/2022, 15:52

Mov. [41] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 06:43

Mov. [40] - Concluso para Despacho

03/03/2022, 06:59

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01920096-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2022 17:18

02/03/2022, 17:33

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2022 Data da Publicacao: 24/02/2022 Numero do Diario: 2791

23/02/2022, 20:07

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0234/2022 Teor do ato: Fale a parte autora sobre o AR de pp. 82-83, no prazo de cinco dias uteis, e depois retornem os autos conclusos. Intime-se na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe. Advogados(s): Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP)

22/02/2022, 01:50

Mov. [36] - Documento Analisado

21/02/2022, 16:35

Mov. [35] - Mero expediente | Fale a parte autora sobre o AR de pp. 82-83, no prazo de cinco dias uteis, e depois retornem os autos conclusos. Intime-se na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe.

18/02/2022, 12:25

Mov. [34] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 14:43

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01872357-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/02/2022 13:50

10/02/2022, 14:18

Mov. [32] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 04/02/2022 atraves da guia n 001.1314956-31 no valor de 54,46

04/02/2022, 08:01

Mov. [31] - Certidão emitida

31/01/2022, 16:56

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

31/01/2022, 16:56

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1314956-31 - Custas Intermediarias

31/01/2022, 16:01

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2022 Data da Publicacao: 18/01/2022 Numero do Diario: 2764

17/01/2022, 20:56

Mov. [27] - Certidão emitida

14/01/2022, 11:24

Mov. [26] - Expedição de Carta

14/01/2022, 10:38

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0034/2022 Teor do ato: Cite-se pelo correio com AR, no endereco indicado pela parte autora na peticao de p. 72. Intime-se a parte autora na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe. Advogados(s): Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP)

14/01/2022, 01:48

Mov. [24] - Documento Analisado

13/01/2022, 14:48

Mov. [23] - Mero expediente | Cite-se pelo correio com AR, no endereco indicado pela parte autora na peticao de p. 72. Intime-se a parte autora na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe.

07/01/2022, 11:36

Mov. [22] - Encerrar análise

14/10/2021, 17:42

Mov. [21] - Certidão emitida

14/10/2021, 16:30

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02337500-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2021 15:20

28/09/2021, 15:44

Mov. [19] - Encerrar análise

30/07/2021, 17:52

Mov. [18] - Certidão emitida

30/07/2021, 11:18

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição

30/07/2021, 11:18

Mov. [16] - Certidão emitida

24/05/2021, 14:04

Mov. [15] - Documento

24/05/2021, 14:04

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/084752-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2021 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz

18/05/2021, 14:45

Mov. [13] - Documento Analisado

14/05/2021, 11:12

Mov. [12] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2021, 07:44

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02038332-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2021 12:20

07/05/2021, 12:37

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/05/2021 atraves da guia n 001.1228235-91 no valor de 49,17

07/05/2021, 12:01

Mov. [9] - Concluso para Despacho

07/05/2021, 09:48

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02036704-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2021 16:21

06/05/2021, 16:52

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1228235-91 - Custas Intermediarias

05/05/2021, 17:53

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0132/2021 Data da Publicacao: 26/03/2021 Numero do Diario: 2577

24/03/2021, 20:54

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2021, 11:42

Mov. [4] - Documento Analisado

23/03/2021, 11:07

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, na pessoa de advogado(a) pelo DJe, para comprovar o pagamento das custas relativas a diligencia do oficial de justica, no prazo de cinco dias uteis, a fim de ser expedido o mandado requerido na peticao inicial.

18/03/2021, 12:16

Mov. [2] - Conclusão

16/03/2021, 11:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/03/2021, 11:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILKENS PEREIRA LEITE em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141124861

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141124861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141124861

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILKENS PEREIRA LEITE em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILKENS PEREIRA LEITE em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 128172590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 128172590

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)