Cumprimento de sentença 0228136-46.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0228136-46.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228136-46.2021.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): IMOBILIARIA SANTANA LTDA - EPPREQUERIDO(A)(S): IOLANDA DE SOUZA GOMES Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente nos autos da presente execução. Contudo, conforme se verifica dos autos, foi realizada pesquisa de ativos financeiros do executado por meio do Sistema Sisbajud (ID nº 125897819), tendo sido identificada a quantia de R$ 107,08 (cento e sete reais e oito centavos) em contas bancárias vinculadas ao mesmo. Tal valor, em cotejo com o montante do débito exequendo, que corresponde a R$ 39.226,57 (trinta e nove mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), revela-se irrisório e insuficiente para atender ao princípio da utilidade da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil. Diante disso, este juízo determinou o desbloqueio dos referidos valores, não havendo, assim, quaisquer quantias penhoradas disponíveis para liberação em favor da parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará, tendo em vista a inexistência de valores penhorados que possam ser objeto de levantamento. Por outro lado, defiro o pedido de renovação da busca de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud, mediante a modalidade de repetição programada (Teimosinha), até o limite da quantia exequenda, determinando a sua imediata indisponibilidade, caso existentes. Como também, defiro os demais pedidos constantes do ID nº 125897824, incluindo: A inclusão de restrições via Renajud, para bloqueio de eventuais veículos registrados em nome do executado; A consulta e obtenção de informações fiscais e patrimoniais pelo sistema Infojud. Ao Gabinete, para que adote as providências necessárias ao seu atendimento. Fortaleza-CE, 26 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185439664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185439664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185439664

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(25)