Agravo em Recurso Especial 0232272-81.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 35.484,29

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

JOSE FERNANDO REBOUCAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/CE 45515·CPF·Representa: Autor

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO

OAB/CE 22248·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA SILVA MARQUES

OAB/CE 43887·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

23/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2026 para recurso

23/02/2026, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:03

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1387)

15/12/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 11:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/11/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

13/10/2025, 20:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2025, 19:10