Procedimento Comum Cível 0243347-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243347-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: APIFIN IMOBILIARIA BRASIL LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. RH. Instadas a informarem sobre a pertinência de outras provas, as partes aventaram desinteresse. No tocante aos pedidos formulados na petição da parte autora, hei por bem indeferi-los, haja vista que a parte promovida já teve oportunidade de exibir os documentos, se não o fez, no prazo assinado, ser-lhe-á aplicada a pena prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Além do mais, oportuno sublinhar que, nos casos da espécie, é incabível a aplicação de astreintes, conforme enunciado da Súmula 372 do STJ. A propósito, cito precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTE. DESCABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - A Súmula 372 do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que não cabe multa cominatória em ação de exibição de documentos. - Para que sejam respeitadas as determinações judiciais de exibição de documentos, deve-se aplicar a pena prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, admitindo-se como verdadeiros os fatos que por meio do documento se pretendia provar, sem prejuízo da imposição das medidas penais cabíveis no caso de se caracterizar desobediência (art. 330, CP). - A decisão que defere liminar referente a obrigação de fazer e não fazer deve fixar prazo razoável para cumprimento da ordem, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.265130-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024) Desse modo, ratifico o anúncio do julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Escoado o prazo de cinco dias, aloquem os autos na fila de julgamento. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0243347-20.2024.8.06.0001

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 154724525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154724525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154724525

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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