Procedimento Comum Cível 0255617-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255617-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0255617-76.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS, em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados, em que o autor atribui à promovida a inclusão indevida de descontos consignados em seu benefício de aposentadoria, afirmando que nunca existiu relação jurídica entre as partes. Requer a declaração de inexistência do vínculo contratual, com cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro das quantias pagas, além de indenização por danos morais. Acompanhou a inicial com documentos indispensáveis. A promovida contestou a ação vide id. 119688667. A parte promovente refutou a defesa por meio de réplica de id. 119688674. Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora requestou o julgamento antecipado, ao passo que o réu deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Eis o sucinto relatório; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente ressalto que o caso atrai julgamento antecipado, pois dispensa a coleta de provas orais ou periciais, por se tratar da apreciação de matéria exclusivamente de direito, de sorte que são suficientes as provas já coligidas, conforme permite o artigo 355, I, CPC. Ab initio, a requerida pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, considerando ser entidade sem fins lucrativos. À vista disso, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Passo, portanto, ao mérito. O caso versa sobre a existência de cobranças ilegais empreendidas pela promovida em relação ao autor, decorrente de suposto vínculo associativo. O requerente apresenta provas que demonstram a sua condição de beneficiário do INSS e a existência dos descontos indevidos que imputa à associação requerida. A promovida, por sua vez, apresentou defesa em que afirma a regularidade das contribuições recolhidas mensalmente. No entanto, deixa de anexar aos autos o pacto assinado pela demandante, a fim de comprovar a ciência da autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário e sua regularidade. Nesse sentido, entendo que as contribuições questionadas são ilegítimas, por não estarem acompanhadas de documentos pessoais que supostamente teriam sido apresentados pelo contribuinte. Desse modo, concluo que a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Sobre tema, destaco precedentes dos tribunais, dentre os quais, do egrégio Tribunal de Justiça cearense: APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZE O DECOTE DO NUMERÁRIO DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS). NO ENTANTO, OS DANOS MORAIS SÃO INEXISTENTES. PRECEDENTES EMBLEMÁTICOS DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a existência ou não de vínculo entre os litigantes, de maneira a autorizar ou não os descontos no contracheque da Autora. Desta feita, somente após o estabelecimento dessa premissa poder-se-á analisar o pedido de danos morais pretendidos, inclusive, no importe de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais. 2. De plano, verifica-se que a Promovente, realmente, desconhece qualquer relação com o promovido que o autorize a realizar o desconto de R$ 30,00 (trinta reais) em seu contracheque (fls. 15). 3. De outra banda, trouxe a requerida às fls. 81 termo de adesão e declaração de autorização para os descontos serem feitos em seu benefício, com uma suposta assinatura da Autora (fls. 80). 4. Todavia, em simples análise comparativa das assinaturas da parte autora, vê-se ponderada diferença com a assinatura constante na procuração de fls. 11, bem como, a existência de divergência de endereços indicados no contrato (fls. 81). Portanto, sob esses enfoques tal documento perde sua credibilidade. 5. Ademais, para a Parte Requerida tem o ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, mas não o fez, pois não acostou aos autos outros elementos que pudessem comprovar a autorização dos questionados descontos.Desta feita, não se pode olvidar, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as Partes. (…)(TJCE. Apelação nº 0131161-64.2018.8.06.0001. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 17ª Vara Cível; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019) Apelação - Inexigibilidade de dívida - Contrato - Prestação de serviços de representação sindical - Aplicação do CDC - Autorização de desconto em benefício previdenciário questionada - Ônus da prova - Documentação carreada pela ré insuficiente à comprovação da efetiva contratação - Danos morais e materiais verificados - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1076594-05.2018.8.26.0100; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Portanto, ante a verossimilhança da narrativa autoral e a ineficácia da defesa trazida aos autos pela promovida, reconheço a ilegalidade das cobranças imputadas ao autor, descritas na petição inicial. Destarte, admitida a ocorrência de conduta ilícita por parte da promovida, impõe-se a análise da existência dos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor, conforme impõe o artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto aos danos materiais, o autor pleiteia o ressarcimento dos valores que pagou a mais, de forma dobrada. Apesar de o direito à repetição do indébito em dobro estar positivado no Código de Defesa do Consumidor (artigo 42, parágrafo único), a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem afirmado que para a sua imposição deve-se estar comprovada a prática de má-fé da fornecedora. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATAS DA CITAÇÃO E DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os elementos de prova assentes nos fólios dão conta da ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que, conquanto informada pela autora sobre a inconsistência dos valores apontados nas faturas de cobrança do serviço, a promovida quedou inerte, inobservando os termos e valores previamente pactuados, findando por remeter a cadastro de inadimplentes os dados da sociedade empresária consumidora. 2- Vigora nas relações de consumo a regra do art. 14 da Lei 8.078/1990, de modo que a apuração da responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço defeituoso dá-se objetivamente, é dizer, sem se perquirir sobre a culpa do fornecedor. A constatação de que existe nexo de causalidade entre o alegado dano e o fato ilícito é valorada in re ipsa desde que incomprovado que o defeito inexiste ou que não se constate a exclusiva culpa do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). 3- No caso concreto, o montante arbitrado em primeiro grau - R$ 23.440,05 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta reais e cinco centavos) - não merece reproche, porquanto alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4- Não assiste razão à sociedade empresária consumidora quanto ao pagamento em dobro (repetição do indébito) do que foi indevidamente cobrado (art. 42, CDC), porquanto não comprovado o dolo ou a má-fé da fornecedora do serviço, mesmo porque a promovente não chegou a desembolsar os valores indevidos. 5- Os juros moratórios na responsabilidade civil contratual contam-se a partir da citação nas obrigações ilíquidas. O termo inicial da correção é a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). 6- Recurso da autora parcialmente provido; apelação da ré desprovida. (TJCE. Apelação nº 28287-84.2007.8.06.0001. Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 25ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/07/2015; Data de registro: 14/07/2015) No entanto, em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se que a devolução em dobro de quantia paga indevidamente é devida, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, com aplicação do entendimento a partir da data da publicação da decisão. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nesse sentido, entendo devida a restituição em dobro dos valores que foram recolhidos pela promovida diretamente da conta bancária do autor, com a devida atualização monetária. No tangente ao dano moral, entendo que a inobservância dos termos do contrato, com imposição de valores ilegais, representa situação que provoca abalo psíquico que supera o mero aborrecimento, sendo devida a reparação. Nessa senda, mensurando o valor da indenização devida ao autor em razão do reconhecimento do dano moral sofrido, entendo que, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas do promovido, o grau de lesão sofrido pelo requerente, a intensidade da culpa, além o seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no artigo art. 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: i) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e, por consequência, nulos os descontos consignados pela autora junto ao benefício previdenciário do autor, a título de contribuição associativa, impondo-se a sua imediata cessação; ii) condenar a promovida a restituir ao autor todos os valores que foram descontados do seu benefício previdenciário, em dobro, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1%, ambos a partir de cada desembolso; iii) condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data de seu arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para que seja imediatamente oficiado ao INSS para que promova a suspensão dos descontos relativos ao negócio ora declarado nulo. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC/15). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento as custas processuais e honorários ao patrono do adversário, estes em quantia correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais por cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153170269

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153170269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153170269

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138268393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138268393

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