Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000165-82.2024.8.06.0043 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000165-82.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 166742448

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 166742448

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166742448

09/09/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 09:55

Determinado o arquivamento definitivo

06/09/2025, 15:18

Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:45

Processo Reativado

28/07/2025, 17:44

Juntada de decisão

02/07/2025, 06:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2025, 08:54

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 14:37

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138150235

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138150235

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000165-82.2024.8.06.0043. REQUERENTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUSA e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARBALHA Ato ordinatório expedido conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como por ordem e supervisão direta da MM. Juíza de Direito, Carolina Vilela Chaves Marcolino, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] intime-se a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Contrarrazões à Apelação de Id: 128333145. BARBALHA, 10 de março de 2025. MARCUS ANTONIO CHRISTYAN SOUSA PINHEIRO Servidor de Gabinete de 1º Grau

14/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/11/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000165-82.2024.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Benedito Francisco de Sousa, Cícera Nogueira da Silva, Cícero Miguel dos Santos, Claudia Vieira Silva Santos, Daniele da Silva Leite Vieira em face do Município de Barbalha/CE. Narram os autores, na inicial, que ocupam o cargo de Agente de Comunitários de Saúde junto ao ente requerido e que, em virtude das atribuições funcionais, percebem adicional de insalubridade, calculado sobre o salário-mínimo nacional. Registra-se na inicial que os servidores públicos do município de Barbalha/CE passaram a ser estatutários, através da Lei Complementar n. 002/2022, que instituiu o regime jurídico único na municipalidade. Alegam que a percepção de adicional de insalubridade com base no salário-mínimo vigente em cada ano, contraria as determinações contidas na Lei Federal n 11.350/2006 [alterada pela Lei n. 13.342/2016], a qual adota como base de cálculo o salário base/vencimento do Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias. Buscam os autores a tutela jurisdicional para fins de que o adicional de insalubridade passe a ser calculado sobre o seu vencimento base e não sobre o salário-mínimo nacional, com a condenação do requerido em parcelas vencidas e vincendas. Em contestação de id 84964598 o demandado afirma a inaplicabilidade da Lei Federal n 11.350/2006, uma vez que em virtude de ser estatutário, segue a determinação do seu próprio estatuto (Lei Complementar nº 002/2022), previsto no art. 63, §2º, ou seja, que o percentual de insalubridade deve ser pago com base no salário-mínimo vigente. Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Inicialmente, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito da causa. O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autores, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, sob o regime estatutário - Lei Complementar Municipal nº 002/2022 -, pretendem a aplicação do artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal 11.350/2006, com vistas alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade para o salário-base, e não sobre o salário-mínimo. Pois bem, segundo previsão da Constituição Federal, na parte em que trata da Saúde, conforme a redação incluída pela Emenda Constitucional 51/2006: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. [...]. § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (destaquei) A conformação constitucional adveio da Lei Federal n. 11.350/2006. Sobre a questão em discussão, importantes foram as alterações promovidas pelas Leis n 12.994/2014 e 13.342/2016. Vejamos: Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. [...]. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa (destaquei). Essa legislação foi alterada pelas Leis Federais 12.994/2014 e 13.342/2016, para nela incluírem-se, respectivamente, os seguintes dispositivos: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. [...] § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza." (destaquei) Entretanto, a Lei Complementar Municipal n. 002/2022, que disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores municipais de Barbalha/CE, na parte em que trata das gratificações de insalubridade e de periculosidade, assim dispõe: Art. 63 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. §2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a serem atribuídos à atividade, mediante emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho." [grifei] Nesse conflito aparente de normas, há de prevalecer a lei federal. Isso porque a legislação específica para Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é a Lei 11.350/2006, conforme disposto nesta própria norma (art. 1º), a qual sofreu modificações, no ponto, para nela constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser "calculado sobre o seu vencimento ou salário-base" (art. 9º-A, § 3º), e na Constituição Federal (art. 198, § 5º). Desde a alteração realizada pela Lei Federal 12.994/2014, a expressa determinação constitucional de "cumprimento do referido piso salarial" (CF, art. 198, § 5º) foi regulamentada para que esse não fosse inferior ao que os entes da Federação fixaram como vencimento inicial das Carreiras (art. 9º-A, caput), a serem eventualmente complementados, para tanto, por meio de assistência financeira da União (art. 9º-C, caput), ocasião que exigirá do ente comprovação do vínculo jurídico direto prévio dos agentes, seja ele pela CLT, seja por estatuto ou legislação específica própria (art. 9º-C, § 6º): Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. [...] Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. [...]. § 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei. Em outros termos, a menção da norma federal sobre os vínculos pela CLT ou por estatuto em nada implica afronta à autonomia do ente municipal para legislar sobre criação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de sua remuneração ou concessão de benefícios ou adicionais, uma vez que, por decorrência de previsão da Constituição Federal, houve determinação expressa do legislador constituinte e do legislador constituinte derivado para que fosse respeitado, por todos os entes, incluindo-se os municípios, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ainda que para tanto fosse necessária assistência financeira da União Federal. Logo, por determinação constitucional, o piso salarial previsto na referida Lei Federal deve ser observado. Considerando que a Constituição fixa o piso salarial como o sendo nacional, deve-se reconhecer sua abrangência para o caso em análise. Nesse sentido, seguem os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário-mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão do ônus sucumbencial e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10078736820208260637 Tupã, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2023) Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - RI: 10009915120208260456 SP 1000991-51.2020.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) Assim, não há que se falar em violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados, pois a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias compete à União, com reflexos nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Não por menos, tornou o legislador constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional 120/2022, a alterar o artigo 198 da Constituição Federal, acrescentando-se os seguintes dispositivos: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (destaquei) Isto posto, considerando os elementos que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, colocando fim ao processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: (I) determinar que o promovido utilize o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, e não mais o salário-mínimo; (II) condenar o demandado a pagar aos promoventes as diferenças havidas em razão da alteração da base de cálculo ora determinada, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora pelos mesmos índices da remuneração da caderneta de poupança desde a citação, e correção monetária pelo IPCA, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Por se tratar de sentença ilíquida, tem-se que a verba honorária sucumbencial deverá ser fixada apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no art. 85, §4º, II do CPC. Sem custas, em face da isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito rmca

05/12/2024, 00:00

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