Desapropriação 0050723-13.2021.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2021

Valor da Causa

R$ 567.825,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Desapropriação · Vara Unica da Comarca de Jardim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Autor

FRANCISCO FELINTO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA DO VAL

CPF·Representa: Autor

TAYANNE AGDA DE FREITAS SAMPAIO

OAB/CE 43971·CPF·Representa: Réu

AMANDA LUCENA NEVES DA LUZ

OAB/CE 27044·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Autor

FRANCISCO FELINTO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JARDIM SOCIAL CLUBE

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202881230

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202881230

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202881230

12/05/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 23:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 10:26

Expedição de Ofício.

28/04/2026, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de TAYANNE AGDA DE FREITAS SAMPAIO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de AMANDA LUCENA NEVES DA LUZ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:21

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2025, 17:38

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186052320

19/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186052320

19/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202881230

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202881230

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202881230

12/05/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:26

06/05/2026, 23:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 10:26

Expedição de Ofício.

28/04/2026, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2026, 09:31

Decorrido prazo de TAYANNE AGDA DE FREITAS SAMPAIO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de AMANDA LUCENA NEVES DA LUZ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:21

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2025, 17:38

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186052320

19/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186052320

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186052320

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186052320

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186052320

17/12/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186052320

17/12/2025, 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

04/12/2025, 15:25

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 09:55

Juntada de certidão

03/12/2025, 09:50

Juntada de outros documentos

02/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

29/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 22:11

Decorrido prazo de RENATA DO VAL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:59

Decorrido prazo de AMANDA LUCENA NEVES DA LUZ em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:03

Decorrido prazo de RODRIGO ARANTES CAVALCANTE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:03

Decorrido prazo de TAYANNE AGDA DE FREITAS SAMPAIO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:03

Juntada de informação

15/07/2025, 10:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/07/2025, 10:17

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (TRT 7) em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:20

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:28

Juntada de certidão

03/07/2025, 17:26

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 14:49

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 17:52

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 157634778

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 157634778

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157634778

23/06/2025, 14:27

Juntada de certidão

23/06/2025, 14:26

Embargos de declaração acolhidos em parte

13/06/2025, 20:20

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/01/2025, 20:10

Decorrido prazo de AMANDA LUCENA NEVES DA LUZ em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de TAYANNE AGDA DE FREITAS SAMPAIO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:13

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128033537

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE JARDIM REU: JARDIM SOCIAL CLUBE DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição de id. 88779608. Após, dê-se conclusão. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050723-13.2021.8.06.0109

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128033537

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128033537

04/12/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 23:47

Apensado ao processo 0010092-56.2023.8.06.0109

04/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição (outras)

28/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 14:40

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 12:02

Mov. [47] - Certidão emitida

19/05/2024, 01:40

Mov. [46] - Certidão emitida

08/05/2024, 11:07

Mov. [45] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao no no prazo legal. Apos, conclusao para decisao.

08/03/2024, 14:37

Mov. [44] - Documento

02/10/2023, 14:29

Mov. [43] - Documento

02/10/2023, 14:29

Mov. [42] - Incidente processual instaurado | 0010092-56.2023.8.06.0109 - Habilitacao de Credito

06/06/2023, 11:27

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01800794-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 28/04/2023 15:27

28/04/2023, 15:30

Mov. [40] - Entranhado | Entranhado o processo 0050723-13.2021.8.06.0109/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Desapropriacao - Assunto principal: Desapropriacao

28/04/2023, 15:30

Mov. [39] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

28/04/2023, 15:29

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

09/03/2023, 08:42

Mov. [37] - Concluso para Despacho

09/03/2023, 08:35

Mov. [36] - Petição

09/03/2023, 08:32

Mov. [35] - Petição

09/03/2023, 08:32

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2023, 18:47

Mov. [33] - Concluso para Despacho

08/07/2022, 10:14

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01300810-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 07/07/2022 10:45

07/07/2022, 11:23

Mov. [31] - Certidão emitida

06/06/2022, 00:52

Mov. [30] - Certidão emitida

26/05/2022, 23:09

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01802464-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/05/2022 15:04

26/05/2022, 15:29

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01802319-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/05/2022 16:03

18/05/2022, 16:09

Mov. [27] - Mero expediente | Aguarde-se a apresentacao de Replica (fl. 183). Em seguida, vista ao Ministerio Publico pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apos, concluso para DECISAO.

26/04/2022, 17:58

Mov. [26] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 16:48

Mov. [25] - Certidão emitida

30/03/2022, 16:50

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2022, 14:35

Mov. [23] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WJAR.22.01801045-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 10/03/2022 19:25

10/03/2022, 20:09

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01800953-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/03/2022 21:06

04/03/2022, 21:51

Mov. [21] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

17/02/2022, 09:40

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01800439-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2022 18:01

04/02/2022, 18:21

Mov. [19] - Certidão emitida

03/02/2022, 00:30

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01800348-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2022 15:00

01/02/2022, 15:27

Mov. [17] - Expedição de Mandado

26/01/2022, 16:52

Mov. [16] - Expedição de Mandado

21/01/2022, 17:23

Mov. [15] - Certidão emitida

21/01/2022, 17:06

Mov. [14] - Certidão emitida

21/01/2022, 17:06

Mov. [13] - Certidão emitida

21/01/2022, 17:06

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme determinado em despacho de fls. 52, requisite-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal informacoes acerca da existencia de debitos tributarios relativos ao imovel objeto da presente Acao.

21/01/2022, 16:58

Mov. [11] - Expedição de Mandado

21/01/2022, 15:02

Mov. [10] - Documento

21/01/2022, 14:38

Mov. [9] - Expedição de Ofício

21/01/2022, 14:35

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2022, 11:49

Mov. [7] - Conclusão

21/01/2022, 10:00

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

21/01/2022, 09:57

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01800172-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/01/2022 15:46

20/01/2022, 16:05

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2022, 16:37

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WJAR.21.00168503-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/12/2021 11:30

23/12/2021, 11:57

Mov. [2] - Conclusão

23/12/2021, 11:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/12/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:26

Decisão

•26/04/2026, 09:31

Decisão

•13/12/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:55

Outros Documentos

•02/10/2025, 16:33

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 15:54

INFORMAÇÃO

•15/07/2025, 10:19

Decisão

•13/06/2025, 20:20

Despacho

•03/12/2024, 23:47

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2024, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2023, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 14:35

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:26

Decisão

•26/04/2026, 09:31

Decisão

•13/12/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:55

Outros Documentos

•02/10/2025, 16:33

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 15:54

INFORMAÇÃO

•15/07/2025, 10:19

Decisão

•13/06/2025, 20:20

Despacho

•03/12/2024, 23:47

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2024, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2023, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2022, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 16:37