Execução de Título Extrajudicial 0158840-15.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialArrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2013

Valor da Causa

R$ 3.681,69

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 09:26

Juntada de Certidão

25/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:26

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:15

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133439406

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133439406

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0158840-15.2013.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] POLO ATIVO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPOLO PASSIVO: HAROLDO MOURA SALES SENTENÇA Vistos, etc. Examinando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para que desse andamento ao feito, informando o correto endereço do executado, para que houvesse o prosseguimento do feito. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do NCPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em tela, mesmo intimado, a parte autora foi silente em informar aos autos o endereço do executado, impossibilitando o prosseguimento da ação. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do NCPC, extingo a presente execução, por ausência de pressupostos processuais. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133439406

30/01/2025, 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/01/2025, 16:59

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:44

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 124581235

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0158840-15.2013.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] POLO ATIVO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPOLO PASSIVO: HAROLDO MOURA SALES DESPACHO Vistos, etc. À secretaria, proceda com a atualização cadastral da parte exequente, conforme ID. 91335545. Após, intime-se a parte exequente para cumprimento da decisão de ID. 91335533 para fornecimento do endereço da parte executada em 10(dez) dias, sob pena de extinção. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíz de Direito

05/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 09:26

Juntada de Certidão

25/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:26

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:15

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133439406

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133439406

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0158840-15.2013.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] POLO ATIVO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPOLO PASSIVO: HAROLDO MOURA SALES SENTENÇA Vistos, etc. Examinando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para que desse andamento ao feito, informando o correto endereço do executado, para que houvesse o prosseguimento do feito. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do NCPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em tela, mesmo intimado, a parte autora foi silente em informar aos autos o endereço do executado, impossibilitando o prosseguimento da ação. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do NCPC, extingo a presente execução, por ausência de pressupostos processuais. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133439406

30/01/2025, 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/01/2025, 16:59

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:44

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 124581235

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0158840-15.2013.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] POLO ATIVO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPOLO PASSIVO: HAROLDO MOURA SALES DESPACHO Vistos, etc. À secretaria, proceda com a atualização cadastral da parte exequente, conforme ID. 91335545. Após, intime-se a parte exequente para cumprimento da decisão de ID. 91335533 para fornecimento do endereço da parte executada em 10(dez) dias, sob pena de extinção. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 124581235

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124581235

04/12/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:39

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:19

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:57

Mov. [80] - Concluso para Despacho

03/06/2024, 12:18

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/02/2024, 07:08

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

22/02/2024, 07:07

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01876519-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 16:15

16/02/2024, 16:23

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0047/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245

09/02/2024, 18:48

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0047/2024 Teor do ato: Vistos etc. Defiro o pedido de dilacao de prazo requerido as fls. 92. Int. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 23649A/CE)

08/02/2024, 01:51

Mov. [74] - Documento Analisado

07/02/2024, 13:29

Mov. [73] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos etc. Defiro o pedido de dilacao de prazo requerido as fls. 92. Int.

02/02/2024, 19:27

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01847583-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 12:09

01/02/2024, 12:45

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01847578-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 12:07

01/02/2024, 12:34

Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/01/2024, 18:51

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01837266-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2024 07:36

29/01/2024, 07:37

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0006/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 19:17

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 13:42

Mov. [66] - Documento Analisado

10/01/2024, 16:26

Mov. [65] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2023, 19:04

Mov. [64] - Conclusão

13/11/2023, 14:11

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/08/2023, 12:29

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02205610-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2023 09:15

21/07/2023, 09:28

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2023 Data da Publicacao: 07/07/2023 Numero do Diario: 3111

06/07/2023, 19:04

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2023, 01:41

Mov. [59] - Documento Analisado

04/07/2023, 12:35

Mov. [58] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2023, 09:39

Mov. [57] - Concluso para Despacho

27/06/2023, 14:37

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/03/2023, 10:44

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01896980-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2023 11:13

26/02/2023, 11:23

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/02/2023, 00:38

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0055/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020

17/02/2023, 20:22

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2023, 11:36

Mov. [51] - Documento Analisado

16/02/2023, 09:30

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2023, 15:27

Mov. [49] - Concluso para Despacho

22/08/2022, 11:43

Mov. [48] - Certidão emitida

25/10/2021, 16:50

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

25/10/2021, 16:50

Mov. [46] - Certidão emitida

13/10/2021, 15:44

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

13/10/2021, 10:52

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

13/10/2021, 10:52

Mov. [43] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

11/10/2021, 12:15

Mov. [42] - Certidão emitida

11/10/2021, 12:14

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 16:25

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/10/2021, 12:22

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02354505-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2021 11:25

06/10/2021, 11:47

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0459/2021 Data da Publicacao: 30/09/2021 Numero do Diario: 2706

29/09/2021, 19:54

Mov. [37] - Certidão emitida

29/09/2021, 10:37

Mov. [36] - Expedição de Carta

29/09/2021, 06:27

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 13:31

Mov. [34] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Judicial Anual Interna (Provimento n 02/2021 CGJCE) Intime-se, pessoalmente, a parte autora (AR ou Portal Eletronico) para, no prazo de 05 dias, dar andamento no feito, sob pena de extincao, nos termos do art.485, 1 do CPC. Intime(m)-se.

23/09/2021, 19:39

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0390/2021 Data da Publicacao: 15/09/2021 Numero do Diario: 2695

14/09/2021, 19:45

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2021, 11:31

Mov. [31] - Documento Analisado

13/09/2021, 11:20

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 16:13

Mov. [29] - Conclusão

08/09/2021, 09:42

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

08/09/2021, 09:21

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

08/09/2021, 09:21

Mov. [26] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

06/09/2021, 19:25

Mov. [25] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

01/09/2021, 12:00

Mov. [24] - Certidão emitida

01/09/2021, 12:00

Mov. [23] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2021, 20:33

Mov. [22] - Concluso para Despacho

05/03/2020, 10:41

Mov. [21] - Remessa dos autos à Vara de Origem

09/05/2018, 11:05

Mov. [20] - Certidão emitida

09/05/2018, 11:05

Mov. [19] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

20/11/2017, 09:01

Mov. [18] - Certidão emitida

17/11/2017, 18:19

Mov. [17] - Mero expediente | Expeca-se novo mandado.Expedientes necessarios.

16/03/2017, 12:31

Mov. [16] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2

06/03/2017, 15:29

Mov. [15] - Conclusão

17/10/2016, 16:08

Mov. [14] - Concluso para Despacho

15/03/2016, 12:17

Mov. [13] - Decurso de Prazo

15/03/2016, 12:14

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2016 Data da Disponibilizacao: 13/01/2016 Data da Publicacao: 14/01/2016 Numero do Diario: 1357 Pagina: 105/106

14/01/2016, 08:51

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2016, 10:34

Mov. [10] - Certidão emitida

24/11/2015, 10:25

Mov. [9] - Documento

24/11/2015, 09:50

Mov. [8] - Expedição de Mandado

10/08/2015, 16:43

Mov. [7] - Mero expediente | Apensem-se aos autos de n0135655-45.2013.8.06.0001. Indefiro o pedido de suspensao do feito em face de entender o ajuizamento de Acao Revisional nao obstaculiza a tramitacao de Acao de Busca e Apreensao. Cumpra-se com a liminar. Expedientes necessarios.

11/11/2014, 10:03

Mov. [5] - Conclusão

09/01/2014, 12:00

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70847929-7 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 19/12/2013 09:18

19/12/2013, 12:00

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

30/04/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

30/04/2013, 12:00

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 16:59

Despacho

•02/12/2024, 16:39

Interlocutória

•02/02/2024, 19:27

Interlocutória

•18/12/2023, 19:04

Interlocutória

•29/06/2023, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2023, 15:27

Interlocutória

•07/10/2021, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 19:39

Interlocutória

•09/09/2021, 16:13

Interlocutória

•31/08/2021, 20:33

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2017, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2014, 10:03

Interlocutória

•02/08/2013, 12:00