Procedimento Comum Cível 0218154-37.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218154-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE GEORGE DE ALBUQUERQUE JUNIOR Requerido: COLMEIA LIVING GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0218154-37.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Lucros Cessantes e Danos Morais c.c Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ GEORGE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR em face de COLMEIA LIVING GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e da CONSTRUTORA COLMEIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com as promovidas o "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS", objetivando a aquisição "na planta", do Apto. 1002, do "Ed. Colmeia Sexta - Torre C", atualmente denominado como Apto. 1002, "Torre Frutos", do "Living Garden Residencial" pelo valor de R$ 423.754,00, pago através do Sinal de R$ 100.000,00 e de mais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 53.959,00. Aduz que o prazo para a entrega das chaves do imóvel ficou estabelecido para de junho 2016, acrescida a tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, o imóvel deveria ter sido entregue pelas rés em 27/12/2016. contudo não ocorreu. Informa que requeridas conseguiram entregar o aludido apartamento para o autor apenas no dia 07/03/2023 o que caracterizou um inequívoco atraso de 74 (setenta e quatro) meses, razão pela qual, deverá ser indenizado, como forma de ressarcimento de lucros cessantes, pelo longo período em que ficou sem receber a posse do aludido imóvel. Ressalta que as demandadas confessaram o atraso na entrega da referida unidade, tanto é que ofereceram indenização ao autor, no importe de R$ 135.601,28 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e vinte e oito centavos) Requer, por fim, a condenação da promovida a reparação de lucros cessantes com o pagamento de 0,5% do valor atualizado do contrato celebrado entre as partes, por cada um dos 74 (setenta e quatro) meses de atraso, atualizado e acrescido de juros de mora de 1% am. até a data do efetivo pagamento, bem como, reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação da requerida de id 118057988, alegando, preliminarmente a ilegitimidade passivada empresa Construtora Colmeia S.A. No mérito, aduz não consta no contrato de compra e venda prestações desproporcionais, ou mesmo de revisão por força de fato superveniente que tenha onerado excessivamente uma ou outra obrigação e que a cláusula "quinta" do contrato de compra e venda estipula indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o preço do contrato, em desfavor da vendedora, e tem o intuito de indenizar os prejuízos sofridos pelo adquirente em caso de atraso na entrega da obra. Ademais, quanto ao prazo de mora, alega que a obra sofreu paralisação forçada por longos meses para conter o avanço da pandemia do COVID19. Quanto aos danos morais, afirma que a situação narrada trata-se de mero aborrecimento, decorrente de eventual descumprimento contratual, não dá ensejo ao direito à reparação por danos morais. Por fim, pugna sejam os pedidos cumulados julgados improcedentes. Réplica de id 118057992, na qual, afirma o autor que ambas as rés, na qualidade de SPE e Construtora possuem responsabilidade solidária quanto aos danos provocados, pois, fazem parte da mesma cadeia de produção. Em seguida, reitera os termos da inicial. Intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, ambas restaram silentes. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em sua contestação a parte demanda alega a ilegitimidade passiva da empresa Construtora Colmeia S.A, pugnando pela extinção do processo, sem julgamento do mérito. Todavia, a preliminar não se sustenta, isso porque estamos diante da responsabilidade solidária, pois a citada empresa faz parte da cadeia de consumo e responderá pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. O entendimento é solidificado, inclusive pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se, a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. [...] 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1540126 BA 2019/0199326-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaca-se que existe relação de consumo entre as partes, aplicando-se, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão preenchidos, in casu, todos os elementos legais da conceituação de fornecedor e consumidor, constantes nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso). Acerca do alegado atraso na entrega do imóvel adquirido pela requerente, pontua-se que a Lei das Incorporações Imobiliárias, nº. 4.591, de 06/12/1964, traz disposições acerca do prazo de entrega de empreendimentos imobiliários: Art. 48. (...) § 2º. Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação. Nos autos, está claro que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda em que o autor, comprometeu-se a pagar a quantia total de R$ 423.754,00 (quatrocentos e vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais) o qual tal montante foi integralmente quitado. A parte promovente alega que a promovida não observou o prazo estabelecido para entrega do imóvel, ainda que se considere o período de tolerância (180 dias), o imóvel deveria ter sido entregue em 27/12/2016, todavia, transcorridos mais de 06 (seis) anos, a entrega do imóvel só foi efetivada em 07/03/2023 conforme termo de recebimento definitivo de id 118058023. Assim, mesmo levando em consideração os argumentos da parte promovida acerca da ocorrência da pandemia mundial da COVID 19, não justifica a demora muito além do prazo legal, pois a prorrogação indefinida ainda que em hipótese de caso fortuito ou força maior, não encontra amparo na legislação consumerista. Neste contexto, resta claro que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou em muito o prazo de carência contratualmente estipulado, sem qualquer razão que afaste a responsabilidade da promovida, caracterizando o inadimplemento contratual. Ademais, para a aplicação da excludente de responsabilidade de caso fortuito e/ou força maior, faz-se imprescindível que o evento que gerou o dano não seja inerente à atividade do empreendimento. É o que vemos no Enunciado 443, do Conselho da Justiça Federal - CJF, que assim dispõe: O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexa à atividade desenvolvida. E o entendimento jurisprudencial coaduna com a tese expandida: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DO RECURSO/DIALETICIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA INCORPORADORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. - O princípio da dialeticidade exige que a parte não apenas manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da matéria, sob pena de não conhecimento do recurso - Padecendo a sentença de vício 'ultra petita', não há necessidade de decretação de nulidade, bastando extirpar o excesso da condenação - Não se pode falar é que decorrente de caso fortuito ou de força maior o atraso na entrega de imóvel em virtude de dificuldades de contratação de mão-de-obra, de recebimento de materiais e de excesso de chuva, todas essas variáveis que devem ser consideradas pela empresa construtora quando da estipulação de prazo de entrega da construção - Provada a inadimplência do promitente vendedor quanto à obrigação de realização das obras essenciais do loteamento, decerto que deu causa a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sendo sua a obrigação de restituir toda a quantia recebida em razão do negócio jurídico desfeito (Súmula 543, STJ)- O inadimplemento contratual do negócio jurídico de compra e venda de imóvel adquirido para moradia dá ensejo à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000205302490001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020) Destarte, a demandada não foi capaz de comprovar a existência de fortuito/força capaz de justificar o atraso da entrega do imóvel por mais de 6 anos. Assim, inconteste é o direito a indenização por lucros cessantes pleiteados. É cediço que o entendimento do STJ é o de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização, equivalente ao período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Veja-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019). 2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil. 3.[...] 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1779271 SP 2018/0297009-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATRASO EM QUESTÃO E ATO DIRETO DA EMPRESA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXCLUDENTE. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZÃO DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA SOBRE O TEMA QUE NÃO SE CORROBORA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003369-59.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 05.02.2021) Assim, em cumprimento a cláusula quinta do contrato celebrado entre as partes (id 118058633) faz jus a parte autora aos lucros cessantes, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) mensal sobre o valor do imóvel, por cada mês de atraso a contar de 27/12/2016 até 07/03/2023. Ademais, tendo em vista a requerida não comprovou a data da conclusão do empreendimento, o dispositivo do contrato deve ser adequado à data da efetiva entrega do imóvel. Quanto à indenização por danos morais, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, ainda que não acarrete dano moral in re ipsa, deve ser aferida a necessidade de reparação se as circunstâncias do caso concreto configurarem lesão extrapatrimonial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇÃO DISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso das recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como de entrega em conformação distinta àquela adquirida gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. [...]. (REsp 1634751/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017) (Destaquei) Neste seguimento, o atraso injustificado de mais de seis anos após o decurso do prazo inicialmente fixado é absurdamente excessivo da promovida, não constitui, portanto, mero dissabor do cotidiano, mas repreensível agravo moral, considerando a indubitável frustração de expectativas criadas pela adquirente ao longo do período. Desta forma, sopesando as condições financeiras dos promovidos, a reprovabilidade da conduta, sobretudo o excessivo tempo de atraso, o comportamento perante o negócio jurídico firmado e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados pela jurisprudência desta Corte situações análogas, tenho por suficiente e necessária a quantia a ser imposta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de tutela antecipada, o qual não foi analisado durante o percurso processual, restou prejudicado, tendo em vista que coincide com o mérito da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial da presente ação, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) mensal sobre o valor do imóvel, por cada mês de atraso a contar de 27/12/2016 até 07/03/2023, corrigido monetariamente pelo IGPM, acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação, bem como, indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Decisão em 25/06/2025. Documento: 161093659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161093659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161093659

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BASTOS SAMPAIO em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154502651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154502651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154502651

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(105)