Despejo 0251774-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0251774-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 28/01/2025

29/01/2025, 11:58

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:58

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:30

Decorrido prazo de JVB DISTRIBUICAO LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127858877

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CE SHOPPING S/A Requerido: JVB DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0251774-06.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela de urgência movida por CE SHOPPING S/A em face de JVB DISTRIBUIÇÃO LTDA. Na petição inicial, o requerente alegou em síntese, que: a) em 06/10/2021, foi firmado entre o autor e a Sra. Lorena Soares Franco Miranda o contrato de locação referente ao espaço comercial nº 141/141A/26, situado à Av. Bezerra de Menezes, nº 2.450, estacionamento E1, Presidente Kennedy, CEP 60325-002, pelo prazo de 48 meses, com início em 01/11/2021 e término em 31/10/2025; b) o valor do aluguel foi fixado em R$ 13.464,50 (treze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), 5% ao aluguel percentual e fundo de promoção em R$ 500,00 AMM; c) o contrato foi cedido para JVB DISTRIBUIÇÃO LTDA por meio do instrumento particular de cessão de direitos, deveres e outros pactos, no dia 09 de novembro de 2023, no qual foram ratificados os termos do contrato de locação orginal; d) em maio de 2024, a requerida iniciou o seu inadimplemento quanto aos encargos locatícios, o que ensejou um débito de R$ 64.828,21 (sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos); e) a promovida foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, no dia 03/07/2024, sendo alertada para pagar os aluguéis atrasados sob pena de despejo. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo compulsório, e, no mérito, a confirmação da liminar, para decretar a rescisão do contrato de locação e o despejo da requerida, caso não seja purgada a mora após a citação. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: contrato social, procuração, contrato de locação comercial, termo de aditamento ao contrato de locação, termo de cessão e transferência de direitos e deveres, acordo e confissão de dívida, termo de aditamento, termo de vistoria, planilha de débito e notificação extrajudicial (ID 124334254 à ID 124334256). Custas processuais recolhidas (certidão de ID 124334258). A parte requerida foi citada no dia 25/10/2024, conforme certidão do oficial de justiça de ID 124334250, juntada nos autos no dia 27/10/2024, conforme certidão de ID 124334251. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA DA PARTE REQUERIDA A parte promovida foi citada no dia 25/10/2024 e a certidão do oficial de justiça foi juntada nos autos apenas no dia 27/10/2024, iniciando a partir desta data o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação sob pena de revelia, na forma do art. 231, II e 335 do CPC: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Por conseguinte, levando em consideração a contagem do prazo da contestação em dias úteis com início do prazo em 27/10/2024, bem como os feriados e a suspensão de prazo processual em face da PORTARIA Nº 02039/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o prazo para contestar a ação encerrou-se no dia 25/11/2024, sem que nada tenha sido apresentado pela parte demandada. Por conseguinte, diante da ausência de contestação, decreto a revelia da ré, com fulcro no art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Outrossim, o réu foi revel não apresentou contestação. Isto posto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se o promovido permaneceu inadimplente com o pagamento dos aluguéis no contrato de locação comercial de ID 124334266, de modo a ensejar na rescisão do contrato de locação e na determinação da ordem de despejo. Inicialmente, é imprescindível destacar que o contrato de locação de ID 124334266 foi firmado entre a parte autora (locador) e a Sra. Lorena Soares Franco Miranda (locatária) no dia 06 de outubro de 2021, tendo como objeto a locação comercial do espaço comercial nº 141/141A/26, situado à Av. Bezerra de Menezes, nº 2.450, estacionamento E1, Presidente Kennedy, CEP 60325-002. Entretanto, em 09 de novembro de 2023, a Sra. Lorena Soares Franco Miranda cedeu à requerida JVB Distribuição Ltda os direitos e deveres da locação que possuía junto à parte autora, por meio do instrumento de cessão de direitos e deveres de ID 124334273. Nessa esteira, a requerida passou a figurar na condição de locatária do imóvel, ficando responsável pelo adimplemento dos alugueres a partir daquela data de cessão. A ré foi notificada extrajudicialmente para pagar os alugueres devidos dos meses de maio e junho de 2024 (ID 124334256). Outrossim, citada para contestar a ação, a promovida quedou inerte e não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Cabia a parte requerida comprovar o pagamento dos débitos locatícios e a purgação da mora, no intuito de desincumbir-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), mas deixou de apresentar defesa, tornando possível presumir a sua inadimplência referente ao pagamento dos encargos locatícios. Com efeito, é pacífico o entendimento do TJCE sobre o despejo e a rescisão do contrato de locação em face da ausência de comprovação do adimplemento da obrigação de pagar do locatário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. LOCATÁRIA INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisca Luzia Oliveira do Vale em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que julgou procedentes os pleitos autorais da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis 2. Cinge-se a controvérsia quanto a ação de despejo em face da apelante por falta de pagamento dos aluguéis, estando inadimplente desde setembro de 2017, sendo a inadimplência confirmada pela própria demandada. 3. A demandada não negou a existência do débito, ao revés, confessou expressamente sua inadimplência, sendo certo, que se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a desocupação somente poderá ser elidida mediante a prova inconteste do pagamento e purgação da mora, o que definitivamente não ocorreu no presente caso. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação para negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 00102806420188060096 Ipueiras, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) O art. 9º, da Lei nº 8.245/1991, garante a possibilidade de rescisão do contrato de locação em caso de inadimplemento do locatário: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti- las. Nessa esteira, levando em consideração a ausência de prova capaz de elidir a situação de inadimplência da locatária, impõe-se como medida a declaração de rescisão do contrato de locação, na forma dos arts. 9, III e 63 da Lei nº 8.245/1991. Por fim, advirto que a cobrança de alugueres e demais encargos locatícios não constitui objeto dos pedidos formulados pela parte autora e não serão apreciados por ocasião da sentença, evitando a prolação de sentença ultra petita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e arts. 9º, III e 63, §1º,"b" da Lei nº 8.245/91, julgando procedente a ação de despejo para decretar a rescisão do contrato de locação comercial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel pela parte requerida, sob pena de ordem de despejo compulsório. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127858877

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127858877

04/12/2024, 07:28

Julgado procedente o pedido

30/11/2024, 22:09

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 13:10

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 14:40

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

26/10/2024, 10:12

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

26/10/2024, 10:12

Mov. [18] - Documento

26/10/2024, 10:07

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 07:28

Sentença

•30/11/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CE SHOPPING S/A Requerido: JVB DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0251774-06.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela de urgência movida por CE SHOPPING S/A em face de JVB DISTRIBUIÇÃO LTDA. Na petição inicial, o requerente alegou em síntese, que: a) em 06/10/2021, foi firmado entre o autor e a Sra. Lorena Soares Franco Miranda o contrato de locação referente ao espaço comercial nº 141/141A/26, situado à Av. Bezerra de Menezes, nº 2.450, estacionamento E1, Presidente Kennedy, CEP 60325-002, pelo prazo de 48 meses, com início em 01/11/2021 e término em 31/10/2025; b) o valor do aluguel foi fixado em R$ 13.464,50 (treze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), 5% ao aluguel percentual e fundo de promoção em R$ 500,00 AMM; c) o contrato foi cedido para JVB DISTRIBUIÇÃO LTDA por meio do instrumento particular de cessão de direitos, deveres e outros pactos, no dia 09 de novembro de 2023, no qual foram ratificados os termos do contrato de locação orginal; d) em maio de 2024, a requerida iniciou o seu inadimplemento quanto aos encargos locatícios, o que ensejou um débito de R$ 64.828,21 (sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos); e) a promovida foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, no dia 03/07/2024, sendo alertada para pagar os aluguéis atrasados sob pena de despejo. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo compulsório, e, no mérito, a confirmação da liminar, para decretar a rescisão do contrato de locação e o despejo da requerida, caso não seja purgada a mora após a citação. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: contrato social, procuração, contrato de locação comercial, termo de aditamento ao contrato de locação, termo de cessão e transferência de direitos e deveres, acordo e confissão de dívida, termo de aditamento, termo de vistoria, planilha de débito e notificação extrajudicial (ID 124334254 à ID 124334256). Custas processuais recolhidas (certidão de ID 124334258). A parte requerida foi citada no dia 25/10/2024, conforme certidão do oficial de justiça de ID 124334250, juntada nos autos no dia 27/10/2024, conforme certidão de ID 124334251. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA DA PARTE REQUERIDA A parte promovida foi citada no dia 25/10/2024 e a certidão do oficial de justiça foi juntada nos autos apenas no dia 27/10/2024, iniciando a partir desta data o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação sob pena de revelia, na forma do art. 231, II e 335 do CPC: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Por conseguinte, levando em consideração a contagem do prazo da contestação em dias úteis com início do prazo em 27/10/2024, bem como os feriados e a suspensão de prazo processual em face da PORTARIA Nº 02039/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o prazo para contestar a ação encerrou-se no dia 25/11/2024, sem que nada tenha sido apresentado pela parte demandada. Por conseguinte, diante da ausência de contestação, decreto a revelia da ré, com fulcro no art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Outrossim, o réu foi revel não apresentou contestação. Isto posto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se o promovido permaneceu inadimplente com o pagamento dos aluguéis no contrato de locação comercial de ID 124334266, de modo a ensejar na rescisão do contrato de locação e na determinação da ordem de despejo. Inicialmente, é imprescindível destacar que o contrato de locação de ID 124334266 foi firmado entre a parte autora (locador) e a Sra. Lorena Soares Franco Miranda (locatária) no dia 06 de outubro de 2021, tendo como objeto a locação comercial do espaço comercial nº 141/141A/26, situado à Av. Bezerra de Menezes, nº 2.450, estacionamento E1, Presidente Kennedy, CEP 60325-002. Entretanto, em 09 de novembro de 2023, a Sra. Lorena Soares Franco Miranda cedeu à requerida JVB Distribuição Ltda os direitos e deveres da locação que possuía junto à parte autora, por meio do instrumento de cessão de direitos e deveres de ID 124334273. Nessa esteira, a requerida passou a figurar na condição de locatária do imóvel, ficando responsável pelo adimplemento dos alugueres a partir daquela data de cessão. A ré foi notificada extrajudicialmente para pagar os alugueres devidos dos meses de maio e junho de 2024 (ID 124334256). Outrossim, citada para contestar a ação, a promovida quedou inerte e não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Cabia a parte requerida comprovar o pagamento dos débitos locatícios e a purgação da mora, no intuito de desincumbir-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), mas deixou de apresentar defesa, tornando possível presumir a sua inadimplência referente ao pagamento dos encargos locatícios. Com efeito, é pacífico o entendimento do TJCE sobre o despejo e a rescisão do contrato de locação em face da ausência de comprovação do adimplemento da obrigação de pagar do locatário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. LOCATÁRIA INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisca Luzia Oliveira do Vale em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que julgou procedentes os pleitos autorais da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis 2. Cinge-se a controvérsia quanto a ação de despejo em face da apelante por falta de pagamento dos aluguéis, estando inadimplente desde setembro de 2017, sendo a inadimplência confirmada pela própria demandada. 3. A demandada não negou a existência do débito, ao revés, confessou expressamente sua inadimplência, sendo certo, que se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a desocupação somente poderá ser elidida mediante a prova inconteste do pagamento e purgação da mora, o que definitivamente não ocorreu no presente caso. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação para negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 00102806420188060096 Ipueiras, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) O art. 9º, da Lei nº 8.245/1991, garante a possibilidade de rescisão do contrato de locação em caso de inadimplemento do locatário: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti- las. Nessa esteira, levando em consideração a ausência de prova capaz de elidir a situação de inadimplência da locatária, impõe-se como medida a declaração de rescisão do contrato de locação, na forma dos arts. 9, III e 63 da Lei nº 8.245/1991. Por fim, advirto que a cobrança de alugueres e demais encargos locatícios não constitui objeto dos pedidos formulados pela parte autora e não serão apreciados por ocasião da sentença, evitando a prolação de sentença ultra petita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e arts. 9º, III e 63, §1º,"b" da Lei nº 8.245/91, julgando procedente a ação de despejo para decretar a rescisão do contrato de locação comercial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel pela parte requerida, sob pena de ordem de despejo compulsório. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito