Procedimento Comum Cível 0254807-72.2022.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 01/04/2025

09/04/2025, 12:01

Juntada de Certidão

09/04/2025, 12:01

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:28

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135879349

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135879349

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254807-72.2022.8.06.0001. AUTOR: VARJOTA EMPREENDIMENTOS LTDA - MEREU: JONAS DE LIMA ALVES S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Varjota Empreendimentos LTDA em desfavor de Jonas de Lima Alves. A parte autora aduz, em síntese, que, no dia 08/11/2016, celebrou perante o réu um aditivo de transferência ao contrato particular de promessa de compra e venda de número 7497. Alega que todas as parcelas do valor acordado para a aquisição do imóvel foram integralmente quitadas, mas que, apesar de ter cumprido com suas obrigações financeiras, o réu não transferiu a titularidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o seu nome, nem adimpliu os respectivos débitos, conforme estipulado no contrato, razão pela qual a autora está sendo cobrada por um imposto que não é de sua responsabilidade. Por fim, requer a condenação do requerido a transferir a titularidade de todos os tributos, impostos ou taxas incidentes sobre o imóvel para o seu nome. Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 120958544, 120958542, 120958543, 120958545, 120958538, 120958547, 120958552, 120958551. O requerente recolheu as custas processuais, conforme documento de ID. 120956742. A audiência de conciliação restou prejudicada ante à ausência da parte requerida, conforme termo de IDs. 120956762 e 120956763. Embora citado, conforme certidão de oficial de justiça de ID. 120958534, o promovido deixou passar o prazo para contestar, sem nada apresentar ou requerer. A decisão de ID. 127044018 declarou a revelia do promovido e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Na decisão de ID. 127044018 foi declarada a revelia do réu, o que implica na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, conforme art. 344, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Entretanto, é amplamente reconhecido na doutrina e jurisprudência que essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses previstas no art. 345, do CPC/2015. Em razão de seu caráter relativo, tal presunção de veracidade pode ser enfraquecida pela prova contida nos autos. Ressalta-se ainda que essa presunção se aplica exclusivamente aos fatos aduzidos pela parte autora, não vinculando o juiz à fundamentação jurídica alegada por ela. Desse modo, ainda que tenha sido decretada a revelia no presente caso, impõe-se a análise do direito aplicável à espécie. A controvérsia da presente demanda refere-se à suposta obrigação contratual do requerido de transferir a titularidade de todos os tributos, impostos ou taxas incidentes sobre o imóvel por ele adquirido para o seu nome. Da análise dos autos, observa-se que a requerente apresentou o contrato particular de promessa de compra e venda do lote 29, da quadra 20, do Loteamento Paraíso Verde (ID. 120958543 - Págs. 11 a 16) e o aditivo de transferência ao referido contrato (ID. 120958543 - Págs. 9 e 10), por meio do qual o réu, na condição de cessionário, assumiu, em 08/11/2016, todos os direitos e obrigações previstos no contrato original. Entre essas obrigações, encontram-se a de transferir para si e a de arcar com todos os tributos, impostos ou taxas relacionados ao imóvel objeto desse contrato, conforme estabelecido na cláusula 9.1 do contrato original. Além disso, a requerente anexou aos autos o extrato de IPTU do imóvel referente à competência de 2022 (ID. 120958544), o qual evidencia que esse tributo foi lançado em nome da autora após a assinatura do aditivo de transferência entre as partes, demonstrando, assim, o descumprimento da obrigação por parte do réu. Dessa forma, considerando as provas apresentadas e o efeito material da revelia, conclui-se que o promovido tem o dever de transferir a titularidade de todos os tributos, impostos ou taxas incidentes sobre o imóvel em comento para o seu nome, conforme acordado entre as partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR que o réu transfira a titularidade de todos os tributos, impostos ou taxas incidentes sobre o lote 29, da quadra 20, do Loteamento Paraíso Verde para o seu nome. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, em razão do valor muito baixo atribuído à causa (R$ 91,30 - ID. 120958540), fixo por apreciação equitativa no valor estabelecido pela vigente Tabela de Honorários da OAB/CE para a presente ação OU no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, prevalecendo o que for maior, consoante art. 85, § 8º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135879349

05/03/2025, 16:24

Julgado procedente o pedido

17/02/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 11:43

Decorrido prazo de JONAS DE LIMA ALVES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:37

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127044018

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0254807-72.2022.8.06.0001. AUTOR: VARJOTA EMPREENDIMENTOS LTDA - MEREU: JONAS DE LIMA ALVES D E C I S Ã O Observa-se nos autos que o promovido foi citado, conforme certidão de oficial de justiça de ID nº 120958534, mas deixou passar o prazo sem nada apresentar ou requerer, de forma que se encontra caracterizada a revelia. Destarte, com base no art. 344 do CPC/2015, declaro a revelia da parte ré, que importa em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. O processo será julgado de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo Código. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a promovente via DJe, com prazo de dez dias. A parte requerida não constituiu advogado e nem está representada pela Defensoria Pública do Estado, de forma que os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico (art. 346, CPC/2015). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127044018

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127044018

04/12/2024, 09:20

Decretada a revelia

26/11/2024, 11:31

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:35

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:53

Mov. [55] - Concluso para Despacho

03/10/2024, 12:11

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/09/2024, 07:13

Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

25/09/2024, 07:15

Mov. [52] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

25/09/2024, 07:14

Mov. [51] - Documento

25/09/2024, 07:01

Mov. [50] - Mero expediente | Oficie-se a CEMAN - Central de Mandados - para fins de solicitar o cumprimento do Mandado n 001.2024/103552-0 , expedido a fl. 59, e que ate a presente data nao consta nos autos a certidao de cumprimento da diligencia.

05/09/2024, 15:09

Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/103552-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2024 Local: Oficial de justica - Jeova dos Santos Araujo

27/05/2024, 14:31

Mov. [48] - Documento Analisado

27/05/2024, 14:18

Mov. [47] - Mero expediente | Cite-se, por mandado, o requerido JONAS DE LIMA ALVES no endereco indicado as fls. 149: Rua, TV Taubate n 392, Bairro Granja Portugal, CEP: 60545-234, Fortaleza/CE. Custas de diligencia recolhidas as 153/155.

17/05/2024, 14:09

Mov. [46] - Concluso para Despacho

08/02/2024, 08:30

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01861030-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/02/2024 15:45

07/02/2024, 16:07

Mov. [44] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/02/2024 atraves da guia n 001.1549106-43 no valor de 60,37

06/02/2024, 18:03

Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1549106-43 - Custas Intermediarias

06/02/2024, 10:37

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0468/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

14/12/2023, 20:09

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2023, 02:22

Mov. [40] - Documento Analisado

12/12/2023, 13:14

Mov. [39] - Mero expediente | Cite-se, por mandado, o requerido JONAS DE LIMA ALVES no endereco indicado as fls. 149:- Rua, TV Taubate n 392, Bairro Granja Portugal, CEP: 60545-234, Fortaleza/CE.Intime-se a parte autora para recolher custas de diligencia de oficial. Intimacao via DJe.

04/12/2023, 14:33

Mov. [38] - Concluso para Despacho

01/12/2023, 15:47

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02376572-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 13:57

09/10/2023, 14:16

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2023 Data da Publicacao: 02/10/2023 Numero do Diario: 3169

29/09/2023, 21:29

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2023, 02:12

Mov. [34] - Documento Analisado

27/09/2023, 14:59

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestacao acerca do aviso de recebimento de fl. 78 e dar prosseguimento no feito, sob pena de extincao do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Intimacao via DJe.

18/09/2023, 17:25

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02222178-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/07/2023 14:57

28/07/2023, 15:18

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/07/2023, 13:17

Mov. [30] - Concluso para Despacho

24/07/2023, 13:16

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

16/03/2023, 21:02

Mov. [28] - Sessão de Conciliação não-realizada

16/03/2023, 20:45

Mov. [27] - Documento

16/03/2023, 14:29

Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

18/01/2023, 10:22

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

18/01/2023, 10:22

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/12/2022, 10:33

Mov. [23] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

15/12/2022, 17:22

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0768/2022 Data da Publicacao: 28/11/2022 Numero do Diario: 2975

25/11/2022, 21:10

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2022, 02:13

Mov. [20] - Documento Analisado

23/11/2022, 13:56

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 17:56

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0694/2022 Data da Publicacao: 30/09/2022 Numero do Diario: 2938

29/09/2022, 23:02

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 17:36

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 11:52

Mov. [15] - Documento Analisado

28/09/2022, 08:22

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/03/2023 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente

27/09/2022, 16:33

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

21/09/2022, 11:58

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 11:58

Mov. [11] - Conclusão

12/09/2022, 12:23

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02295651-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/08/2022 16:37

12/08/2022, 16:53

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0624/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901

06/08/2022, 09:23

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0624/2022 Teor do ato: R. H. Determino o recolhimento das custas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicacao do art. 290 do CPC. Intime-se a parte autora. Advogados(s): Joao Rafael de Farias Furtado (OAB 17739/CE)

04/08/2022, 03:20

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02240636-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/07/2022 09:53

20/07/2022, 10:05

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 19/07/2022 atraves da guia n 001.1373197-11 no valor de 106,34

19/07/2022, 18:03

Mov. [5] - Documento Analisado

18/07/2022, 12:36

Mov. [4] - Mero expediente | R. H. Determino o recolhimento das custas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicacao do art. 290 do CPC. Intime-se a parte autora.

15/07/2022, 17:00

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 15/07/2022 atraves da Guia n 001.1373197-11

15/07/2022, 12:34

Mov. [2] - Conclusão

15/07/2022, 12:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/07/2022, 12:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135879349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135879349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135879349

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JONAS DE LIMA ALVES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127044018

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