Procedimento Comum Cível 0277587-69.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277587-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0277587-69.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: HELENA MARIA DE CASTRO HADDAD CARNEIRO DA CUNHA REQUERIDO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Cls. Atento ao fato de que incidem os preceitos constantes no CDC no contrato firmado entre as partes (conforme entendimento pacífico do STJ, sendo exemplo o julgamento do AgRg no REsp 671866/SP) e diante da manifesta hipossuficiência da parte autora frente a instituições demandadas, traduzida da dificuldade econômica a que a autora é portadora, aplico na espécie a regra do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), invertendo dessa forma o ônus da prova neste processo. A adoção desta medida nesta etapa do feito privilegia o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: "Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Momento processual. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e providoh. (STJ, REsp 598620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 18.04.2005)." Frisa-se que restou decidido pelo Tema 1061 do STJ que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Liminar] Diante do exposto, levando em consideração a inversão do ônus da prova já deferida (ID 124011004), determino que o requerido custei os honorários do perito grafotécnico a ser indicado por este Juízo. Ademais, com vistas à regularidade processual, nomeio a Perita Grafotécnica, a Sra. ARIANE BUSATTO SIMON (Perita Grafotécnica), com endereço na Rua Joaquim Nabuco, Número: 3147, Complemento: Apartamento 202, Bairro: São João do Tauape, CEP: 60.120-315, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando desde já o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1.º). Sem nova conclusão, apresentados os quesitos, deverá o perito ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, dispensada a apresentação de currículo, em face do conhecimento público e notório de sua especialidade (CPC, arts. 374, I, c/c 465, §2.º, II). Sem nova conclusão, a parte promovida será intimada da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192181896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192181896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192181896

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARINEUDO FERREIRA DOS SANTOS (Perito Grafotécnico) em 11/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES DE FREITAS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 07/11/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 176292865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176292865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176292865

Todas as movimentações(91)