Procedimento Comum Cível 0285048-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 6.702,00

Órgão julgador

34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:29

Juntada de certidão

02/10/2025, 13:25

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:50

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136770755

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 136770755

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0285048-92.2023.8.06.0001. AUTOR: VITOR HUGO JACINTO GOMES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DESPACHO Deixo de receber a inicial de cumprimento de sentença, considerando que a sentença de ID 122518859 determinou a expedição de Certidão de Crédito para habilitação da parte autora no processo de recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., em razão de a parte ré encontrar-se em recuperação judicial. Caso haja requerimento, recolhidas as custas, com o trânsito em julgado da sentença de Id nº 130264556, fica desde já autorizada a expedição da respectiva Certidão de Crédito. Na ausência das providências mencionadas no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136770755

18/03/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2025, 08:32

Decorrido prazo de LUCIANO JAMESSON SOARES SILVA FILHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:19

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:29

Juntada de certidão

02/10/2025, 13:25

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:50

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136770755

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 136770755

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0285048-92.2023.8.06.0001. AUTOR: VITOR HUGO JACINTO GOMES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DESPACHO Deixo de receber a inicial de cumprimento de sentença, considerando que a sentença de ID 122518859 determinou a expedição de Certidão de Crédito para habilitação da parte autora no processo de recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., em razão de a parte ré encontrar-se em recuperação judicial. Caso haja requerimento, recolhidas as custas, com o trânsito em julgado da sentença de Id nº 130264556, fica desde já autorizada a expedição da respectiva Certidão de Crédito. Na ausência das providências mencionadas no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136770755

18/03/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2025, 08:32

Decorrido prazo de LUCIANO JAMESSON SOARES SILVA FILHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:17

Decorrido prazo de LUCIANO JAMESSON SOARES SILVA FILHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 07:10

Juntada de Certidão

11/02/2025, 07:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130264556

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0285048-92.2023.8.06.0001. AUTOR: VITOR HUGO JACINTO GOMES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RECUSA EMISSÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. FALHA IMPUTÁVEL A INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÁLCULO SEM CRITÉRIOS DE VIABILIDADE DO NEGÓCIO DESPREZA PREJUÍZO E REPERCUSSÃO NOS ADQUIRENTES. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais ajuizada por Vitor Hugo Jacinto Gomes contra de 123 Viagens e Turismo Ltda, na qual a parte autora alega que, Em 08 de maio de 2023, o autor adquiriu dois pacotes de viagens no valor de R$ 1.702,00 através do site da demandada, destinados a ele e à sua mãe, com destino ao Rio de Janeiro/RJ. As passagens foram compradas na categoria "PROMO", com datas flexíveis, sendo a ida programada para 20 de novembro de 2023 e a volta para 28 de novembro de 2023, conforme comprovantes anexados. Posteriormente, a demandada anunciou publicamente a suspensão de pacotes e passagens dessa linha promocional, afetou os embarques de setembro a dezembro de 2023. Informou, ainda, que as passagens seriam canceladas e os valores pagos seriam devolvidos em forma de vouchers corrigidos monetariamente. O autor perdeu a viagem planejada, destinada a momentos de lazer e convivência familiar, e manifestou receio de não reaver os valores investidos, sofreu prejuízo material e abalo moral. Pede gratuidade da justiça (deferida Id nº 121585832), devolução do valor pago e condenação da parte ré em danos morais, custas e honorários advocatícios. Em contestação de Id nº 121585862 a parte requerida alega processo de recuperação judicial, cujo pedido nº 5194147-26.2023.8.13.0024 foi protocolado em 29/08/2023 e distribuído à 1ª vara empresarial da comarca de Belo Horizonte/MG. Afirma que o pedido de recuperação judicial tem como pressuposto reestruturar as dívidas e garantir a preservação da empresa para que os contratos firmados possam ser adimplidos a partir do plano de recuperação. A promovida lembra que os valores discutidos devem ser habilitados na recuperação Judicial. Acrescente que foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), deferimento de antecipação de tutela. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que por meio do Tema Repetitivo 60, firmou tese de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, indica a requerente que seria necessário proceder a suspensão dos processos individuais, vez que, nos termos da Lei nº 7.347/1985, a propositura da ação prevenirá a jurisdição para todas as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Alega que por ser de conhecimento público e notório que a requerida 123 milhas se encontra em delicada situação econômica e devido à persistência de circunstância de mercado adversas alheias à sua vontade, requereu recuperação judicial, como consequência, qualquer cancelamento, suspensão, ou transtorno ocorridos devem receber o tratamento previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falência. Declara que é pioneira na criação de produtos de viagens e turismo comercializados online com valores atrativos, responsável desde 2016, pelo embarque de mais de 15 (quinze) milhões de clientes para destinos nacionais e internacionais, ostentando prêmios que reconhecem as empresas da área de gestão de clientes e "customer" "experience", destacando as melhores práticas do mercado brasileiro com troféus de ouro, prata e bronze, ocupando, até o ano de 2022, a posição entre as 6 melhores empresas de Turismo e Lazer - Serviços, segundo ranking do Reclame Aqui. Sustenta que até a crise relacionada ao produto Promo, nada havia que desabonasse a empresa, era a responsável pela emissão de aproximadamente um em cada dez bilhetes aéreos do país, sua condição de empresa de turismo e "BigTech" gestora de dados, concluiu que o lançamento do produto seria sustentável. Aduz que o pacote Promo, suspenso e objeto desta apuração, é um de seus produtos mas não representava percentual relevante da operação - apesar do impacto financeiro negativo que revelaria a partir das adversidades do mercado que desequilibraram o contrato celebrado entre as partes, transformando-se em excessivamente oneroso, razão pela qual necessitou ser desfeito. A imprevisibilidade e a cláusula resolutiva do artigo 393 do Código Civil excluiriam a responsabilidade pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, conforme a ré entende da leitura dos artigo 317 e 393, ambos do Código Civil. Por fim, alega inocorrência de danos morais a serem reparados e inaplicabilidade de multa, em caso de descumprimento de liminar deferida. Nos pedidos requer a concessão da justiça gratuita; a suspensão do processo em razão da ação civil pública que tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca Decampo Grande - MS, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589) ou caso não se entenda pela suspensão do presente processo, em caso de procedência da presente ação, seja eventual cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/0; a revogação de eventual medida liminar cujo caráter seja satisfativo ou que seja afastada a multa por descumprimento ou, ainda, a redução das astreintes. Contestação acompanhada de documentos Ids nºs 121585846, 121585860, 121585863, 121585857, 121585855, 121585854, 121585847 e 121585859 Réplica de Id nº 124781662, afirma que a relação de consumo entre as partes e o descumprimento da oferta pela requerida são incontroversos, que tentou resolver a questão administrativamente, mas, diante da ausência de solução e após a data prevista para a viagem, ingressou com a ação. Ressalta-se que a falha na prestação do serviço resultou em prejuízo extrapatrimonial ao autor, caracterizado dano moral, em virtude do desgaste emocional e da perda de tempo útil, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Pede o julgamento do mérito, com o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação Id nº 128139937, as partes demonstraram desinteresse e não apresentaram requerimentos. É o relatório. Decido. I -Das Preliminares: a) Da concessão de justiça gratuita pleiteada pela parte ré: Nos autos do processo, a parte ré, pessoa jurídica em recuperação judicial, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, alega impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão de tal benefício a pessoas jurídicas, mesmo em recuperação judicial, somente é possível em situações excepcionais, nas quais haja comprovação inequívoca da incapacidade financeira (STJ - AgInt no AREsp: 2335233 SP 2023/0099268-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Não há provas suficientes que demonstrem sua real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, limitou-se a alegações genéricas acerca da dificuldade financeira enfrentada no curso da recuperação judicial. Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial, por ausência de comprovação suficiente dos requisitos necessários para sua concessão. b) Da suspensão do processo: Sobre a preliminar de suspensão do processo por existir recuperação judicial em andamento. A recuperação judicial suspende a execução, mas não a ação de conhecimento. Ademais, a decisão lançada na recuperação judicial, aprovada em 31/08/2023, determinava a suspensão das ações e execuções contra as empresas em recuperação por 180 dias: [...] 4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49,§§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes. (ID 9908103191) O prazo de suspensão terminaria em fevereiro de 2024, e ainda que o prazo viesse a ser prorrogado por igual período, as ações que demandassem valores ilíquidos prosseguiriam normalmente, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Afasto a preliminar de suspensão do processo por existir recuperação judicial em andamento. No tocante à preliminar de suspensão do processo para aguardar o julgamento de tese com repercussão geral e/ou recursos repetitivos, também não deve ser acolhida: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (...) Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O reconhecimento da repercussão enseja análise da suspensão do processamento, inclusive de autos que envolvam ações individuais, no entanto, o demandado não foi capaz de trazer a declaração de incidência de repercussão geral, por parte do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, existe apenas determinação da quebra de sigilo bancário e fiscal dos sócios da parte ré. Para além, a interpretação jurisprudencial do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 não incide, necessariamente, na suspensão imediata e automática dos processos uma vez decretada a repercussão geral. (...) Contudo, haja vista a redação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, entendo que o citado dispositivo estabelece apenas orientação para o relator, mas não imposição de sobrestamento. Como ressaltado na decisão monocrática acima transcrita, caso a lei quisesse injungir a suspensão automática, bastaria prever que o reconhecimento da repercussão geral impusesse a paralisação do trâmite de todos os processos pendentes relativos à matéria, no território nacional; ou ainda, dispor que o relator obrigatoriamente determinasse a suspensão, o que não ocorreu. Ademais, como igualmente destacado, o sobrestamento do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o País, por tempo indefinido, não se coaduna com os princípios da eficiência e do acesso ao Judiciário, especialmente quando há a possibilidade de o relator estipular a suspensão dos feitos em que o andamento possa causar incerteza jurídica. Diante de tais ponderações acerca dessa segunda indagação, concluo no sentido de que a suspensão não é decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral, devendo haver decisão expressa do relator para que haja Sobrestamento.(STJ - REsp: 1202071 SP 2010/0120652-0, Relator: MinistroHERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/02/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/06/2019). C) Da existência de ações civis públicas: No tocante à existência de ações civis públicas - inclusive com o agrupamento e processamento no estado de Minas Gerais, daquelas propostas pelos estados de Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Roraima, Rio de Janeiro e Mato Grosso -, bem como a aplicação do Tema 60 do STJ como precedente qualificado, cumpre ressaltar que o objetivo da criação de Tema é conferir celeridade, isonomia e segurança jurídica aos julgamentos de recursos especiais que versam sobre a mesma controvérsia jurídica, os tribunais não estão obrigados a replicar a decisão, ela exerce função persuasiva. Nesse sentido, o precedente expressamente consigna que o entendimento não nega vigência aos artigos 51, IV e § 1º, 103 e 104 do CDC e 2º e 6º do CPC, mas se harmoniza e confere interpretação atualizada a partir de suas potencialidades. II - Do mérito: A parte autora afirma ter adquirido pacote Promo ofertado pela parte ré, contudo não recebeu contraprestação. Até o ajuizamento da ação não haviam sido emitidos os bilhetes aéreos ou efetuado o ressarcimento dos valores desembolsados. Conforme disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, cabe ao réu, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. O art. 341 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. A contestação genérica, que se limita a negar de forma genérica as alegações da parte autora, sem atacar especificamente cada ponto levantado na inicial, não impede a presunção de veracidade, conforme preconiza o art. 344 do CPC. A ré limitou-se a alegar a inexistência de danos morais, narrar sua trajetória inovadora no mercado, destacar conquistas e atribuir às contingências do mercado o desequilíbrio contratual, acreditando eximir-se das obrigações contratuais, por tais situações que reputa alheias à sua vontade. Em momento algum a ré nega a existência da obrigação. A contestação não é específica, limitando-se a impugnações genéricas e superficiais, daí porque presumir-se a existência do crédito da parte promovente, conforme art. 344 do CPC. No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente sua existência em três situações, duas delas no art. 5º, nos incisos V e X. No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Ao consideramos o dano moral como lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, a sua caracterização necessita que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente, o que restou configurando no caso sob análise. O mercado de milhas aéreas, frequentemente visto como uma simples recompensa para viajantes frequentes, é, na verdade, um ecossistema complexo e multifacetado. Desde a emissão inicial de milhas pelas companhias aéreas até a sua negociação no mercado secundário, cada etapa envolve riscos e recompensas. A prática adotada pela ré, ao lançar no mercado pacotes promocionais utilizando milhas para emissão de bilhetes aéreos e hospedagem, se encontra em evidente desacordo com as normas e políticas estabelecidas pelas companhias aéreas, que vedam expressamente a comercialização de milhas.Essa conduta induziu volume considerável de transações realizadas a preços muito abaixo dos praticados no mercado. A postura da ré, ao proceder dessa forma, denota não apenas uma afronta às regras contratuais impostas pelas companhias aéreas, mas também um claro desprezo pelos direitos dos consumidores. A venda de milhas em larga escala e a preços muito abaixo das passagens emitidas pelas companhias aéreas compromete a integridade do sistema de fidelidade das companhias aéreas, desestabiliza o mercado e prejudica os consumidores que utilizam as milhas de boa-fé. A comercialização das milhas, em mercado paralelo, fora das formas e finalidades originalmente previstas, poderia ser visionária não fossem as vedações expressas do sistema operado pelas companhias aéreas, a ponto de torna-se a maior vendedora de passagens sem possuir um avião sequer. Os preços depreciados garantiam a continuidade de aquisições, o volume só se manteria sustentável quando fosse capaz de compensar as oscilações aproveitando-se dos seus pontos de mínima. Ocorre que tais riscos não eram mencionados ao consumidor, tampouco a ré se ocupou em securitizar seus riscos para que não fossem assumidos pelos consumidores que ingressam de boa-fé na aquisição (art. 422 do Código Civil). É a violação das normas estabelecidas pelas companhias aéreas, aliada ao desprezo pelo risco representado pelas oscilações de mercado, a ausência de seguro para o risco que transferiu compulsória e silenciosamente ao adquirente de boa-fé para lhe impor os percalços da recuperação judicial que torna evidente a necessidade de responsabilização da ré e o desprezo ao investimento emocional que está envolvido em negociações desse jaez. O volume de negócios anunciado pelo próprio réu e a alegação de frustração de suas expectativas de mercado sem demonstrativos auditáveis, sinaliza vasta dimensão do abalo econômico. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de gratuidade da justiça à parte ré; 3) Condenar a parte ré, à título de danos materiais, ao pagamento do valor de R$ 1.702,00, referentes ao valor desembolsado para pagamento dos bilhetes aéreos com incidência de juros conforme estipulação legal, desde a citação e correção monetária desde efetivo prejuízo, pela média dos índices estabelecido legalmente; 4) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros desde o evento danoso, conforme índices legalmente estabelecidos; 5) Custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, fica desde já autorizada a expedição de Certidão de Crédito para a habilitação da parte autora na Recuperação Judicial da 123 Viagens e Turismo Ltda. Em caso de inércia da parte autora em apresentar a planilha de débito até cinco dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, com possibilidade de desarquivamento a requerimento dos interessados. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130264556

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130264556

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130264556

17/12/2024, 16:46

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 09:45

Publicado Despacho em 06/12/2024. Documento: 128139937

06/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0285048-92.2023.8.06.0001. AUTOR: VITOR HUGO JACINTO GOMES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DESPACHO Superada a fase postulatória, respaldado no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil, faculto às partes oportunidade para que o saneamento seja feito em cooperação, em audiência a ser fixada por qualquer dos interessados. Para isso qualquer dos advogados com procuração pode agendar a audiência. Para agendá-la deve incluir o email do advogado da parte contrária no link informado sem esquecer de mencionar o número do processo, sob pena de invalidade. A aceitação feita diretamente no convite emitido pelo sistema, ou o silêncio por mais de dez dias, importa intimação e aceitação da data proposta. A recusa para ser válida deve ser fundamentada. Embora a audiência de saneamento seja ato processual técnico, os advogados poderão convidar seus clientes para também se fazerem presentes, ou deixar de sobreaviso testemunhas para intervenções ágeis e pontuais, se houver tempo e interesse de ambas as partes, bastando para isso repassar-lhes o link gerado automaticamente. A opção pelo saneamento em audiência se dá pela ampliação da possibilidade de composição, de diálogo sobre as questões controvertidas e sobre os meios de prova. Havendo desinteresse mútuo na audiência de saneamento, as partes podem se manifestar por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova por escrito nos mesmos quinze dias. As audiências são programadas para durarem 30 minutos, por esse motivo é importante que os advogados estejam familiarizados com os termos do processo e com as páginas onde constam suas alegações mais relevantes. A omissão das partes após transposto o prazo de 15 dias será interpretado como desinteresse na realização da audiência de saneamento, em produzir prova e na percepção de que o processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produzir prova em audiência. Para agendar audiência de saneamento use o link: (https://outlook.office.com/bookwithme/user/[email protected]/meetingtype/NVrq8eVsOkaJCIRMn3R4KQ2?Anonymous) Reserve um horário com COMARCA DE FORTALEZA - 34a Vara Civel: Audiência de saneamento 34ª Cível Após o agendamento, o advogado que desencadeou a designação deve gerar pdf onde será possível verificar a inclusão do e-mail do advogado da parte contrária e de todos os outros que pretende intimar. O documento gerado pelo sistema deve ser juntado ao processo sem necessidade de outra petição. Ele sinaliza a conclusão da providência e desencadeia o agendamento na pauta do SAJ. Não será realizada outra intimação para os titulares dos e-mails apontados no relatório de designação. Dúvidas sobre o agendamento devem ser sanadas por meio do WSP business 85 3108 0830. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128139937

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128139937

04/12/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 09:37

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:22

Juntada de Petição de réplica

13/11/2024, 09:23

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 20:34

Mov. [44] - Concluso para Despacho

08/11/2024, 13:49

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

06/11/2024, 09:48

Mov. [42] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

05/11/2024, 10:03

Mov. [41] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

05/11/2024, 08:57

Mov. [40] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

05/11/2024, 08:31

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02417448-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/11/2024 13:26

04/11/2024, 13:36

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02416637-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/11/2024 09:47

04/11/2024, 09:55

Mov. [37] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

08/10/2024, 20:31

Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)

08/10/2024, 20:31

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

02/10/2024, 09:34

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02345807-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/09/2024 14:31

27/09/2024, 14:45

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

13/09/2024, 19:21

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 11:57

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

12/09/2024, 09:50

Mov. [30] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

12/09/2024, 09:27

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2024, 10:09

Mov. [28] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/11/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Realizada

23/08/2024, 15:29

Mov. [27] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

22/08/2024, 08:10

Mov. [26] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

22/08/2024, 08:06

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

08/08/2024, 22:37

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 12:02

Mov. [23] - Documento Analisado

07/08/2024, 11:22

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 18:04

Mov. [21] - Concluso para Despacho

23/07/2024, 16:26

Mov. [20] - Conclusão

20/07/2024, 13:13

Mov. [19] - Concluso para Despacho

19/07/2024, 08:28

Mov. [18] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02202257-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 19/07/2024 07:25

19/07/2024, 07:39

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336

27/06/2024, 21:07

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2024, 02:13

Mov. [15] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

25/06/2024, 17:18

Mov. [14] - Documento Analisado

25/06/2024, 15:02

Mov. [13] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 17:40

Mov. [12] - Documento

21/02/2024, 14:35

Mov. [11] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)

16/02/2024, 17:29

Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/02/2024, 17:14

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239

01/02/2024, 19:52

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 02:09

Mov. [7] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2024, 13:59

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

11/01/2024, 17:05

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02519375-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/12/2023 17:34

19/12/2023, 17:57

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

19/12/2023, 17:57

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02519367-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/12/2023 17:31

19/12/2023, 17:47

Mov. [2] - Conclusão

18/12/2023, 16:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/12/2023, 16:06

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 16:29

Despacho

•21/02/2025, 14:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 08:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 08:32

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 16:46

Sentença

•12/12/2024, 16:57

Despacho

•04/12/2024, 09:37

Ata de Audiência (Outras)

•05/11/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:09

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 18:04

Interlocutória

•12/06/2024, 17:40

Interlocutória

•24/01/2024, 13:59

18/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00