Procedimento Comum Cível 0278092-94.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0278092-94.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:43

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 11:42

Decorrido prazo de VLADIA SALES LEITE SILVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:50

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:28

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127735952

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLA LEITE DE PINHO PESSOA REU: BANCO BMG SA, BANCO BONSUCESSO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0278092-94.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita, Tutela de Urgência] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica, reparação por danos morais, repetição do indébito na forma dobrada e obrigação de fazer (com pedido de tutela antecipada de urgência) ajuizada por CARLA LEITE DE PINHO PESSOA em face do BANCO BMG S/A e do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A (OLÉ CONSIGNADO), incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados. Em síntese, a requerente narra que possuía um empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com parcelas no valor de R$ 2.459,52 e aproximadamente 90 prestações mensais, e que o requerido Banco BMG S/A ofertou a portabilidade do referido empréstimo, com a readequação do valor da parcela para R$ 1.895,45 e da quantidade de prestações para 84. Relata que, no curso das tratativas, verificou depósitos em sua contracorrente e que a operação de portabilidade não encerrou o contrato do Banco do Brasil e originou contratos com o Banco BMG S/A e com a Olé Consignado. Afirma que tem suportado transtornos e prejuízos financeiros, uma vez que, inicialmente, possuía os descontos mensais de R$ 2.459,52, oriundos do empréstimo com o Banco do Brasil, mas passou sofrer descontos mensais em seu contracheque nos valores de: R$ 1.858,26, relativo ao empréstimo com o Banco do Brasil; e de: R$ 2.303,86, formado pelas parcelas do contrato com o Banco BMG (valor da parcela: R$ 727,86) e dos dois contratos com o Banco Olé Consignado (valores das parcelas: R$ 824,00 e R$ 752,00). Destarte, em sede de antecipação de tutela, postula a limitação dos descontos mensais no valor de R$ 1.895,45 e da quantidade de prestações para 84 parcelas. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a quitação do contrato com o Banco do Brasil e a condenação dos demandados na restituição em dobro ou, sucessivamente, na forma simples, de todos os valores descontados em seu contracheque, desde o início das tratativas de portabilidade, bem como a condenação dos promovidos na indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a petição inicial foram apresentados os documentos. A tutela de urgência foi indeferida sob o ID. 124153964. Regularmente intimadas e citadas, os promovidos ofereceram contestação (ID. 124156052 e ID. 124156057) e documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 124156068) Réplica anexada sob o ID. 124156073. Através da decisão proferida sob o ID. 124157026, houve a inversão do ônus da prova em favor da requerente e determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. A demandante e o demandado Banco BMG S/A requereram o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o demandado Banco Santander (Brasil) S/A requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para apresentar os extratos da conta bancária de titularidade da requerente. Após a juntada dos documentos, as partes apresentaram manifestação e os autos seguiram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria nele ventilada é unicamente de direito e prescinde de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Determino a retificação do polo passivo da demanda, para fazer constar o Banco Santander (Brasil) S/A, conforme requestado pelo promovido. Superada as questões, passo à análise do mérito. A autora atribui à parte requerida a cobrança de valores decorrentes de contrato em formato que nega ter celebrado. Por sua vez, após a sua citação, os demandados apresentaram cópias dos contratos firmados com a demandante, acompanhados dos documentos pessoais e comprovante de transferência bancária da quantia contratada. No entanto, os documentos trazidos pelas defesas não foram impugnados de maneira eficaz pela promovente. Com efeito, os documentos juntados pelos requeridos demonstram que a requerente aderiu à modalidade de contrato digital (ID. 124156040, ID. 124156041, ID. 124156050 e ID. 124156051). Nos referidos documentos, observa-se o demonstrativo de operações (ID. 124156040 - Pág. 4 e ID. 124156051 - Pág. 4), com a indicação de data, hora, geolocalização, endereço de IP, apontando que os empréstimos foram celebrados em 12/03/2021 e 22/03/2021, de forma eletrônica e mediante a realização de captura de selfie, esta inclusive totalmente compatível com a foto presente no documento de identificação da requerente (ID. 124157288 e ID. 124156039 - Pág. 2). Outrossim, verifica-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pela parte contratante, bem como, há expressa autorização para inclusão de desconto direto na folha de pagamento. Registre-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou o entendimento acerca da validade da modalidade contratual em questão, conforme emerge dos precedentes adiante transcritos (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO RÉ QUE POSTULA PELA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE RECURSAL. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA, COM ASSINATURA DIGITAL, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS, LEGÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS A ELE RELACIONADOS E DO COMPROVANTE DE REPASSE. CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO EXISTENTES. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte autora, nos termos do voto do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0201404-70.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANUÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DE IP E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Lucileide Bezerra Freire contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Acopiara, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S.A. II. Questão em Discussão O cerne da questão recursal reside na alegação da parte autora de não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, sustentando que a contratação foi fraudulenta e que não reconhece sua assinatura ou a forma de celebração do acordo, especialmente por ser idosa e desconhecer o procedimento de contratação via meio digital. A controvérsia gira em torno da validade da contratação eletrônica e da prova de sua autoria. III. Razões de Decidir 3.1 O Tribunal reconhece que a parte autora não refutou adequadamente as provas apresentadas pela instituição financeira, que comprovam a contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial, e a assinatura digital da autora. Documentos como selfie, ID, comprovante de transação bancária e cédula de crédito bancário assinado eletronicamente demonstram a regularidade do pacto. 3.2 Não restou comprovado o vício de consentimento ou qualquer fraude que invalide o negócio jurídico. Dessa forma, a improcedência da ação foi mantida. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0203019-95.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Náurio Alves Vieira contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais com repetição de indébito, relativa a contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco Pan S/A. II. Questão em discussão 2. Análise da validade dos contratos de empréstimo consignado firmados mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com contestação sobre a autenticidade dos documentos e alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a regularidade das contratações mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com evidências documentais de transferência dos valores ao autor. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, foi devidamente aplicada, competindo à instituição financeira demonstrar a autenticidade das avenças. A parte ré apresentou conjunto probatório suficiente para atestar a validade das contratações e o ingresso dos valores no patrimônio do apelante. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, sem necessidade de perícia adicional. Ademais, não foram comprovados danos morais, inexistindo conduta ilícita capaz de ensejar indenização. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 464, §1º, II; CC, arts. 927 e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1495920/DF; TJCE, Apelação Cível 0053761-79.2021.8.06.0029; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.165207-6/001; TJSP, Apelação Cível 1021714-24.2021.8.26.0564. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0243302-50.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) Ademais, os bancos promovidos acostaram os comprovantes de transferência bancária (TED) do pagamento dos valores contratados e depositados em conta bancária de titularidade da promovente (ID. 124156047, ID. 124156056, ID. 124156064. ID. 124156066 e ID. 124156058 e ID. 124156059). Destaque-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que a apresentação do comprovante de depósito e do contrato assinado são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e, consequentemente, afastar a tese da fraude na contratação do empréstimo. Confira-se. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito cumulado com indenização por danos morais, entendendo o Juízo que não há qualquer irregularidade na relação contratual entre o banco e o autor. Compulsando os autos, verifica-se que O Banco recorrido juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inclusive o comprovante de depósito e o contrato assinado a rogo pelo autor e a assinatura da representante deste, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível n.º 0010160-27.2015.8.06.0128.0000. Relator(a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/08/2017; Data de registro: 29/08/2017) Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do agente, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e sacados pela parte autora. Caberia ao autor demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. III) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, por sentença com resolução de mérito, extingo o presente processo, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos requeridos, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127735952

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127735952

04/12/2024, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 08:48

Julgado improcedente o pedido

02/12/2024, 09:01

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 08:16

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 08:48

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLA LEITE DE PINHO PESSOA REU: BANCO BMG SA, BANCO BONSUCESSO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0278092-94.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita, Tutela de Urgência] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica, reparação por danos morais, repetição do indébito na forma dobrada e obrigação de fazer (com pedido de tutela antecipada de urgência) ajuizada por CARLA LEITE DE PINHO PESSOA em face do BANCO BMG S/A e do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A (OLÉ CONSIGNADO), incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados. Em síntese, a requerente narra que possuía um empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com parcelas no valor de R$ 2.459,52 e aproximadamente 90 prestações mensais, e que o requerido Banco BMG S/A ofertou a portabilidade do referido empréstimo, com a readequação do valor da parcela para R$ 1.895,45 e da quantidade de prestações para 84. Relata que, no curso das tratativas, verificou depósitos em sua contracorrente e que a operação de portabilidade não encerrou o contrato do Banco do Brasil e originou contratos com o Banco BMG S/A e com a Olé Consignado. Afirma que tem suportado transtornos e prejuízos financeiros, uma vez que, inicialmente, possuía os descontos mensais de R$ 2.459,52, oriundos do empréstimo com o Banco do Brasil, mas passou sofrer descontos mensais em seu contracheque nos valores de: R$ 1.858,26, relativo ao empréstimo com o Banco do Brasil; e de: R$ 2.303,86, formado pelas parcelas do contrato com o Banco BMG (valor da parcela: R$ 727,86) e dos dois contratos com o Banco Olé Consignado (valores das parcelas: R$ 824,00 e R$ 752,00). Destarte, em sede de antecipação de tutela, postula a limitação dos descontos mensais no valor de R$ 1.895,45 e da quantidade de prestações para 84 parcelas. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a quitação do contrato com o Banco do Brasil e a condenação dos demandados na restituição em dobro ou, sucessivamente, na forma simples, de todos os valores descontados em seu contracheque, desde o início das tratativas de portabilidade, bem como a condenação dos promovidos na indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a petição inicial foram apresentados os documentos. A tutela de urgência foi indeferida sob o ID. 124153964. Regularmente intimadas e citadas, os promovidos ofereceram contestação (ID. 124156052 e ID. 124156057) e documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 124156068) Réplica anexada sob o ID. 124156073. Através da decisão proferida sob o ID. 124157026, houve a inversão do ônus da prova em favor da requerente e determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. A demandante e o demandado Banco BMG S/A requereram o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o demandado Banco Santander (Brasil) S/A requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para apresentar os extratos da conta bancária de titularidade da requerente. Após a juntada dos documentos, as partes apresentaram manifestação e os autos seguiram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria nele ventilada é unicamente de direito e prescinde de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Determino a retificação do polo passivo da demanda, para fazer constar o Banco Santander (Brasil) S/A, conforme requestado pelo promovido. Superada as questões, passo à análise do mérito. A autora atribui à parte requerida a cobrança de valores decorrentes de contrato em formato que nega ter celebrado. Por sua vez, após a sua citação, os demandados apresentaram cópias dos contratos firmados com a demandante, acompanhados dos documentos pessoais e comprovante de transferência bancária da quantia contratada. No entanto, os documentos trazidos pelas defesas não foram impugnados de maneira eficaz pela promovente. Com efeito, os documentos juntados pelos requeridos demonstram que a requerente aderiu à modalidade de contrato digital (ID. 124156040, ID. 124156041, ID. 124156050 e ID. 124156051). Nos referidos documentos, observa-se o demonstrativo de operações (ID. 124156040 - Pág. 4 e ID. 124156051 - Pág. 4), com a indicação de data, hora, geolocalização, endereço de IP, apontando que os empréstimos foram celebrados em 12/03/2021 e 22/03/2021, de forma eletrônica e mediante a realização de captura de selfie, esta inclusive totalmente compatível com a foto presente no documento de identificação da requerente (ID. 124157288 e ID. 124156039 - Pág. 2). Outrossim, verifica-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pela parte contratante, bem como, há expressa autorização para inclusão de desconto direto na folha de pagamento. Registre-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou o entendimento acerca da validade da modalidade contratual em questão, conforme emerge dos precedentes adiante transcritos (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO RÉ QUE POSTULA PELA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE RECURSAL. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA, COM ASSINATURA DIGITAL, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS, LEGÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS A ELE RELACIONADOS E DO COMPROVANTE DE REPASSE. CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO EXISTENTES. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte autora, nos termos do voto do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0201404-70.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANUÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DE IP E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Lucileide Bezerra Freire contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Acopiara, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S.A. II. Questão em Discussão O cerne da questão recursal reside na alegação da parte autora de não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, sustentando que a contratação foi fraudulenta e que não reconhece sua assinatura ou a forma de celebração do acordo, especialmente por ser idosa e desconhecer o procedimento de contratação via meio digital. A controvérsia gira em torno da validade da contratação eletrônica e da prova de sua autoria. III. Razões de Decidir 3.1 O Tribunal reconhece que a parte autora não refutou adequadamente as provas apresentadas pela instituição financeira, que comprovam a contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial, e a assinatura digital da autora. Documentos como selfie, ID, comprovante de transação bancária e cédula de crédito bancário assinado eletronicamente demonstram a regularidade do pacto. 3.2 Não restou comprovado o vício de consentimento ou qualquer fraude que invalide o negócio jurídico. Dessa forma, a improcedência da ação foi mantida. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0203019-95.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Náurio Alves Vieira contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais com repetição de indébito, relativa a contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco Pan S/A. II. Questão em discussão 2. Análise da validade dos contratos de empréstimo consignado firmados mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com contestação sobre a autenticidade dos documentos e alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a regularidade das contratações mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com evidências documentais de transferência dos valores ao autor. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, foi devidamente aplicada, competindo à instituição financeira demonstrar a autenticidade das avenças. A parte ré apresentou conjunto probatório suficiente para atestar a validade das contratações e o ingresso dos valores no patrimônio do apelante. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, sem necessidade de perícia adicional. Ademais, não foram comprovados danos morais, inexistindo conduta ilícita capaz de ensejar indenização. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 464, §1º, II; CC, arts. 927 e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1495920/DF; TJCE, Apelação Cível 0053761-79.2021.8.06.0029; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.165207-6/001; TJSP, Apelação Cível 1021714-24.2021.8.26.0564. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0243302-50.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) Ademais, os bancos promovidos acostaram os comprovantes de transferência bancária (TED) do pagamento dos valores contratados e depositados em conta bancária de titularidade da promovente (ID. 124156047, ID. 124156056, ID. 124156064. ID. 124156066 e ID. 124156058 e ID. 124156059). Destaque-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que a apresentação do comprovante de depósito e do contrato assinado são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e, consequentemente, afastar a tese da fraude na contratação do empréstimo. Confira-se. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito cumulado com indenização por danos morais, entendendo o Juízo que não há qualquer irregularidade na relação contratual entre o banco e o autor. Compulsando os autos, verifica-se que O Banco recorrido juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inclusive o comprovante de depósito e o contrato assinado a rogo pelo autor e a assinatura da representante deste, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível n.º 0010160-27.2015.8.06.0128.0000. Relator(a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/08/2017; Data de registro: 29/08/2017) Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do agente, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e sacados pela parte autora. Caberia ao autor demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. III) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, por sentença com resolução de mérito, extingo o presente processo, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos requeridos, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de VLADIA SALES LEITE SILVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127735952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127735952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127735952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(110)