Execução de Título Extrajudicial 0030645-22.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0030645-22.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0030645-22.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Oboe - Credito Financiamento e Investimento S/A e outros Polo Passivo FRANCISCO ALECSSANDRO SILVA BIZERRA DECISÃO R. H. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Francisco Alecssandro Silva Bezerra. O executado foi devidamente citado, conforme id. 95428922. A exequente, pessoa jurídica, requereu a regularização processual para constar a Massa Falida Oboé no polo ativo da demanda e pleiteou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (id. 95424720). Além disso, solicitou a realização de pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Em decisão, id. 95428877, o Juiz titular à época regularizou o polo ativo da demanda para constar a MF Oboé e determinou a emenda à inicial para juntada de documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência da Massa Falida. A parte exequente apresentou os documentos, id. 95428880, e solicitou novamente os benéficos da justiça gratuita. É o relatório. Decido. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, mostram-se presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98 do CPC, de modo que DEFIRO a gratuidade da Justiça em favor da parte exequente, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). II - DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS Diante da inércia da parte executada, devidamente citada, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora de valores via SISBAJUD, formulado pelo exequente, conforme art. 854 do CPC. Também, no caso de não serem encontrados valores pelo SISBAJUD, cabível subsidiariamente, as pesquisas de bens junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Quanto à pesquisa via INFOJUD, já decidiu o STJ, inclusive, que para a mesma não se faz necessário o esgotamento das buscas por outros meios. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015 - no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015. 4. Como bem ressaltado pelo Ministro Francisco Falcão, no REsp 1.799.572/SC, "tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do Processo Civil, considerando que 'as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art. 6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 6. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis. 7. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp 1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 9. A Segunda Turma já afirmou que "o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida. 12. Determinação de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de registro da indisponibilidade de bens. 13. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Isso posto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO os pedidos de id. 95424720, determinando: a) a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado, por meio do sistema SISBAJUD, no montante indicado na inicial, haja vista não haver planilha atualizada nos autos; b) pesquisa via RENAJUD de bens móveis; c) pesquisa junto ao INFOJUD com a finalidade de obter declaração de imposto de renda do executado. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 2. Ato contínuo, intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. 3. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 4. As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 5. Movimente-se o processo às filas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 6. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 174340810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 174340810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174340810

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO ALECSSANDRO SILVA BIZERRA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MASSA FALIDA OBOE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIRO S/A em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALECSSANDRO SILVA BIZERRA em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(26)