Procedimento Comum Cível 0244630-15.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:31

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 16:31

Juntada de Certidão

28/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:04

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133744819

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133744819

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0244630-15.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANT ANGELI Polo passivo OI S.A. SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual por justa causa, cumulada com pedido de inexistência e inexigibilidade de débito, com tutela de urgência, proposta pelo Condomínio Residencial Sant Angeli contra a Oi S.A. Despacho ID n° 116156471 indeferiu o pedido de gratuidade judicial, e determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Na petição de ID n° 116156474, a autora informou o pagamento das custas e solicitou a apreciação da tutela de urgência. Despacho de ID n° 116158786 determinou a emenda da petição inicial para que a autora esclarecesse informações sobre o contrato, incluindo: (a) data de início; (b) serviço objeto do contrato; (c) valor do contrato; (d) data do pedido de cancelamento. Esses dados poderiam ser facilmente obtidos no site da empresa demandada. Além disso, foi determinado que a autora corrigisse o valor da causa e complementasse as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Despacho de ID n° 116158795 concedeu a dilação de prazo solicitada pelo autor. Despacho de ID n° 116158799, diante da renúncia do advogado da autora, determinou a intimação pessoal da parte autora, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), para que constituísse novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Despacho de ID n° 116158809 deferiu o pedido de habilitação do novo advogado da autora e determinou a renovação da intimação para cumprimento do despacho de ID n° 116158786. Conforme consta no sistema, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação por parte do autor. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O artigo 320 do Novo Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o artigo 321 do mesmo diploma legal estabelece que, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, o que foi determinado no presente caso. O parágrafo único do referido artigo prevê que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é clara, conforme se observa no seguinte acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS C/C COBRANÇA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - FGTS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando determinada a emenda da petição inicial, a inércia da parte em cumprir tal determinação configura desídia, o que leva ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC/2015. 2. No caso em que os autores deixaram de cumprir a determinação de emenda da inicial, retificando o valor atribuído à causa e individualizando os valores devidos a título de FGTS, o indeferimento da petição inicial foi correto. (TJ-MS - APL: 08004182020188120015 MS 0800418-20.2018.8.12.0015, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Julgamento: 08/04/2019, 2ª Câmara Cível, Publicação: 09/04/2019) Dessa forma, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, mesmo após ser devidamente intimada (ID n° 116158809), a petição inicial deve ser indeferida por não atender aos requisitos legais estabelecidos. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a resistência da parte autora em realizar a emenda da petição inicial conforme determinado, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133744819

04/02/2025, 13:58

Indeferida a petição inicial

29/01/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 07:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SANT ANGELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 20:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024. Documento: 128175597

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANT ANGELI REU: OI S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0244630-15.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de advogado(a) constituído(a), pelo DJe para no prazo de 15 (quinze) dias úteis proceder à emenda da inicial conforme determinado no despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados(as) pelo DJe. Observem-se os prazos das intimações. Após, retornem os conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04/12/2024. Leticia Beydson Machado Lavôr Assistente de Apoio Judiciário.

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128175597

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128175597

04/12/2024, 10:00

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 22:12

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2024, 16:52

Mov. [44] - Concluso para Despacho

19/07/2024, 15:45

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02202137-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/07/2024 22:07

18/07/2024, 22:13

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

04/06/2024, 13:58

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

04/06/2024, 13:58

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

13/05/2024, 10:42

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

13/05/2024, 10:42

Mov. [38] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

13/05/2024, 09:51

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 13:29

Mov. [36] - Concluso para Despacho

22/01/2024, 09:03

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/01/2024, 17:57

Mov. [34] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

19/01/2024, 17:56

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2024, 18:59

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

08/01/2024, 16:57

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01804710-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 08/01/2024 15:43

08/01/2024, 16:03

Mov. [30] - Conclusão

06/12/2023, 11:32

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02491072-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 18:49

05/12/2023, 19:01

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0431/2023 Data da Publicacao: 13/11/2023 Numero do Diario: 3195

10/11/2023, 20:34

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2023, 02:04

Mov. [26] - Documento Analisado

08/11/2023, 14:50

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 06:52

Mov. [24] - Conclusão

02/11/2023, 14:44

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426319-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/11/2023 14:32

02/11/2023, 14:44

Mov. [22] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 00:55

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176

10/10/2023, 21:51

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 02:13

Mov. [19] - Documento Analisado

06/10/2023, 18:44

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2023, 11:23

Mov. [17] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2023, 01:52

Mov. [16] - Conclusão

18/09/2023, 16:19

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02331007-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2023 14:14

18/09/2023, 14:23

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/09/2023 atraves da guia n 001.1506117-57 no valor de 112,63

14/09/2023, 10:12

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1506117-57 - Custas Iniciais

13/09/2023, 12:05

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0326/2023 Data da Publicacao: 25/08/2023 Numero do Diario: 3145

24/08/2023, 23:02

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2023, 11:56

Mov. [10] - Documento Analisado

23/08/2023, 10:10

Mov. [9] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2023, 19:25

Mov. [8] - Conclusão

01/08/2023, 07:01

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02226048-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 15:26

31/07/2023, 15:32

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113

10/07/2023, 21:20

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2023, 12:02

Mov. [4] - Documento Analisado

07/07/2023, 08:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2023, 19:51

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2023, 17:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2023, 17:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133744819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133744819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133744819

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SANT ANGELI em 28/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024. Documento: 128175597

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