Procedimento Comum Cível 0249818-86.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249818-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

02/09/2025, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 20:45

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de apelação

23/01/2025, 11:20

Expedido alvará de levantamento

10/01/2025, 19:11

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:53

Juntada de petição (outras)

10/01/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO IVO DA SILVA NASCIMENTO moveu Ação de Concessão de Auxílio-Acidente por Acidente de Trabalho, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que é segurado do Regime Geral de Previdência Social e que recebeu auxílio-doença NB 608.702.735-5, no período entre 21/11/2014 e 08/02/2015, devido à fratura dos ossos da mão direita - CID10 S62.6, em decorrência de acidente de trabalho. Alegou que, por razões financeiras, haja vista o RMI ser menor que seu salário na ativa, necessitou retornar ao trabalho. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido no restabelecimento do benefício por incapacidade acidentária, desde a data da cessação do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo dados de seu benefício anteriormente recebido, no ID 119464855. Na decisão de ID 119462152, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 119462156, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. O autor apresentou réplica no ID 119462163, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 119464841, havendo ambas as partes se manifestado, por meio das petições de IDs 119464846 e 126110210. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu limitação funcional em razão de fratura dos ossos da mão direiroa, o que o impossibilita para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 119464841, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra impedido de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 21 de novembro de 2024. Roberto Ferreira Facundo Juiz respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126215376

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126215376

04/12/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 10:42

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 15:42

Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:07

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 20:45

Despacho

•10/01/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO IVO DA SILVA NASCIMENTO moveu Ação de Concessão de Auxílio-Acidente por Acidente de Trabalho, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que é segurado do Regime Geral de Previdência Social e que recebeu auxílio-doença NB 608.702.735-5, no período entre 21/11/2014 e 08/02/2015, devido à fratura dos ossos da mão direita - CID10 S62.6, em decorrência de acidente de trabalho. Alegou que, por razões financeiras, haja vista o RMI ser menor que seu salário na ativa, necessitou retornar ao trabalho. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido no restabelecimento do benefício por incapacidade acidentária, desde a data da cessação do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo dados de seu benefício anteriormente recebido, no ID 119464855. Na decisão de ID 119462152, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 119462156, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. O autor apresentou réplica no ID 119462163, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 119464841, havendo ambas as partes se manifestado, por meio das petições de IDs 119464846 e 126110210. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu limitação funcional em razão de fratura dos ossos da mão direiroa, o que o impossibilita para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 119464841, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra impedido de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 21 de novembro de 2024. Roberto Ferreira Facundo Juiz respondendo

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126215376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126215376

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

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