Reintegração / Manutenção de Posse 0258135-10.2022.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0258135-10.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2025, 11:04

Alterado o assunto processual

25/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2025, 18:06

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155790713

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155790713

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155790713

27/05/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 21:33

Decorrido prazo de FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:25

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de apelação

20/01/2025, 14:20

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127722556

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0258135-10.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES VIANA NETO Polo passivo FAST CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO VIANA RODRIGUES NETO em face de FAST CENTRO AUTOMOTIVO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta em síntese da exordial (Id.120961410): a) Que o promovente é legítimo proprietário do veículo NISSAN/SIENTRA, cor prata, placa HYW-0733/CE, FAB/MOD 2007/2008. Ocorre que o referido carro apresentou problemas mecânicos no motor, tendo o Peticionante que o levar à oficina promovida. b) Declara que em meados de fevereiro de 2021, a FAST CENTRO AUTOMOTIVO LTDA passou a ser a responsável pelo veículo em questão, recebendo o carro em epígrafe completo. c) Informa que o promovido foi negligente com a devida prestação dos serviços, e mesmo diante das inúmeras "cobranças" do Autor continuavam a protelar a execução dos serviços pendentes, apresentando inúmeras desculpas infundadas. Bem como, continuava a protelar a execução do serviço insistindo na solicitação de novas peças, alegando que recebeu o carro com a ausência delas, fato totalmente inverídico. d) Assevera que após ter esperado 18 meses para a entrega do veículo, tempo suficiente para que o serviço fosse realizado, não restam outras alternativas para o Promovente a não ser vir perante este juízo a fim de ter seus direitos resguardados. e) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) o julgamento totalmente procedente da presente ação, com a expedição de mandado de imissão de posse, condenando o Requerido a devolver o bem móvel com todas as suas peças e funcionando perfeitamente; ii) caso o promovido não cumpra o item i), REQUER que o pedido seja convertido em perdas e danos, devendo o promovido realizar o pagamento do veículo no valor da tabela FIPE; iii) indenização a título de dano moral, tendo em vista o abalo emocional sofrido pelo Autor, no valor de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais); iv) acompanha a inicial os documentos de Id.120961409 - 120961413. Despacho de Id.120958617 deferindo a justiça gratuita, recebendo a inicial apenas no plano formal, e determinando a citação da promovida. Contestação em Id.120960825 aduzindo em síntese: a) que o veículo chegou na oficina desmontado, carregado por meio de um reboque, e com várias peças faltando, diferentemente do que o requerente acredita, muitos outros serviços extras eram necessários para o conserto adequado do bem móvel; b) inexistência de esbulho - alegando que a Fast Centro Automotivo apenas não devolveu o veículo pelas seguintes razões: 1 - O requerente não pediu o veículo no estado em que se encontra; 2 - o contrato celebrado entre as partes tinha como objetivo entregar o carro pronto, e se não for cumprido, com certeza a parte contrária também ia reclamar e até mesmo ajuizar uma ação de reparação de danos materiais e morais; 3. A parte não cooperou em nada na resolução do problema; c) informa que resta configurado a desqualificação do esbulho, pois a qualquer momento a parte ré pode devolver o carro da forma em ele está, isto é, com o conserto ainda incompleto, pois o autor não quis arcar com os gastos necessários para a manutenção dele, e nem mesmo desejou recolhê-lo da forma a qual se encontra; d) alega a inexistência de dano, visto que não foi levado aos autos nenhum dado plausível para que tenha ocorrido danos na esfera subjetiva do autor, pois não houve nenhum impedimento na execução das suas atividades cotidianas ou prejuízos reais como lucros cessantes e geração de empecilhos profissionais; e) por fim, requer que o pedido de reintegração de posse seja julgado improcedente, aduzindo que o requerente pode a qualquer momento ir pegar o seu veículo. Réplica em Id.120960833 rebatendo os argumentos suscitados em contestação e reiterando a exordial. Despacho de Id.120960834 facultando as partes manifestarem-se, justificadamente, no prazo comum de cinco dias úteis, pelo julgamento antecipado do mérito ou pela realização de instrução probatória, advertindo de que, em caso de ausência de manifestação, será interpretado como desinteresse pela produção de provas na fase instrutória, e o processo será julgado no estado em que se encontrar. Manifestação do promovente em Id.120960841 requerendo a prova testemunhal com oitiva de testemunhas. Manifestação da parte ré em Id.120960843 pugnando pela oitiva de testemunhas. Decisão de Id. 120960845 designando a realização de audiência de instrução e julgamento. Manifestação da promovida em Id.120960855 aduzindo que não é do seu interesse ficar com o carro. Por fim, apresenta rol de testemunhas. Decisão de Id.120960860 acolhendo o rol de testemunhas. Manifestação do promovente em Id.120960862 informando que não tem interesse em receber o carro desmontado, com as peças avulsas, requerendo que a questão seja tratada em audiência de instrução. Promovida audiência de instrução em Id.120960866. Manifestação do promovente em Id.120960868 aduzindo que optou pelo comparecimento à audiência de forma virtual, bem como sua testemunha, entretanto parte ficou impossibilitada de comparecer pois não conseguiu acesso no link apresentado. Ata de audiência em Id.120960870 no qual restou deferido os pedidos de encerramento da prova da parte autora, aplicando-lhe a pena de confissão, sendo que, em relação ao pedido de aplicação de pena por ato atentatório à dignidade da justiça, tal pleito foi postergado para análise por ocasião da sentença, e por fim, declarou encerrada a fase de instrução, determinando a intimação da parte autora na pessoa de advogado(a) pelo DJe das deliberações feitas na presente audiência, e depois de certificado o decurso de prazo ou eventual manifestação, ordenou de logo que sejam os autos conclusos para sentenciar. Manifestação do promovente em Id.120961375 pugnando pela realização de nova audiência de instrução. Decisão de Id.120961379 deferindo a realização de nova audiência de instrução. Manifestação da promovida em Id.120961383 apresentando rol de testemunhas. Promovida a audiência de instrução (Id.120961396) as partes indicaram não haver requerimento por depoimento pessoal. Após, deu-se início ao depoimento das testemunhas Petrus Petri de Alencar e Fernando Antonio de Almeida Queiroz (arroladas pela parte autora) (gravado em mídia digital). O advogado da parte promovida requereu a dispensa da testemunha Hermesson Rodrigues do Nascimento. Ambas as partes aduziram não haver mais provas a produzir, sendo a fase instrutória declarada encerrada, ficando anunciado o julgamento do feito. Memoriais do promovido em Id.120961402. Memoriais do promovente em Id.120961402. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, afere-se que o feito transcorreu de forma regular, tendo sido garantido o contraditório, ampla defesa e ampla oportunidade de produção de provas. Válido salientar, no caso vertente, que serão considerados para resolução da causa os elementos trazidos aos autos pelas partes, bem como os demais colhidos ao longo da instrução processual. Infere-se da decisão de Id.120960870 que foi aplicada a pena de confissão pela ausência da parte autora na audiência de instrução. Quanto aos efeitos da pena de confissão, cumpre informar que isso implica na veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Ressalte-se, porém, que a confissão ficta deve ser considerada apenas como uma verdade provisória, sujeita à reavaliação em conjunto com os demais elementos de prova apresentados no processo. Isso porque é dever do magistrado buscar sempre a verdade real dos fatos, sendo a confissão ficta uma presunção que pode ser afastada mediante a análise do contexto probatório global. No que tange ao pedido de aplicação de pena por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que tal pleito não deve prosperar. A parte autora apresentou justificativa plausível para sua ausência, indicando que não foi possível acessar a sala de audiência devido a problemas técnicos no link fornecido. A impossibilidade técnica, quando devidamente comprovada, afasta a caracterização do ato como atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a parte não agiu de forma desleal ou protelatória. Por essa razão, entendo que não há fundamento para a aplicação da punição prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não restou configurada a má-fé ou o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, sem que haja mais questões processuais pendentes de solução, passo ao exame do mérito da lide. Trata-se de uma ação de reintegração de posse proposta pelo autor, que alega que seu veículo foi entregue à parte ré para reparos. Contudo, devido à negligência da empresa em proceder com os reparos, o veículo encontra-se sob a posse da ré por um período superior a 18 meses. Em razão disso, o autor sustenta que houve o esbulho possessório e busca a reintegração de posse do veículo com todos os reparos necessários. As ações possessórias são cabíveis quando ficar demonstrado o esbulho, turbação ou ameaça. O esbulho pressupõe que a vítima seja desapossada do bem, que o perca para o autor da agressão. A turbação pressupõe a prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima. Já na ameaça não há atos materiais concretos, mas o agressor manifesta a intenção de consumar a agressão. Segundo os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído." (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010, p. 208). Nesse velejar, conforme determina o art. 560, do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho." Ademais, anoto que para a procedência do pedido deduzido em sede de reintegração, impõe-se que o postulante demonstre a posse anterior ou concomitante e o ato de esbulho. Esse é o pressuposto para o reconhecimento e o amparo da proteção possessória, como se denota pela análise do art. 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Ainda, de acordo com o Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Assim, para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse. A posse, como se sabe, consiste em um poder de fato sobre a coisa, independente da titularidade do bem, conforme nos ensina Carlos Roberto Gonçalves: "Observa JOÃO BATISTA MONTEIRO que a posse, implicando exercício de poderes de fato, não pode recair sobre um direito, que é uma entidade normativa, uma abstração. Embora não possa haver posse de direitos, pode-se possuir bens nos termos de certos direitos pessoais, tais como a locação, o comodato, o depósito, o penhor e outros, que implicam o exercício de poderes de fato sobre a coisa, como expressamente previsto no art. 1.197 do Código Civil, que autoriza, ao desdobrar a posse em direta e indireta, o exercício, por força de um direito pessoal, da posse direta sobre a coisa." (DIREITO CIVIL BRASILEIRO: Direito das Coisas. V. 5, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 61). No caso em questão, as partes envolvidas discordam especificamente quanto à inexistência de realização dos reparos, seja por responsabilidade da parte promovida, seja por negligência da parte promovente em fornecer as peças necessárias para a reparação do veículo. Ademais, discute-se a alegação de que o automóvel foi entregue à oficina com a falta de algumas peças. No que diz respeito à alegada resistência da promovida em devolver o veículo, a promovida afirma que jamais se recusou a devolvê-lo. Contudo, a devolução não foi realizada por três motivos: 1) O requerente não solicitou o veículo nas condições em que se encontra; 2) O contrato celebrado entre as partes estabelecia a entrega do carro pronto, e, caso este não fosse cumprido, a parte contrária certamente apresentaria reclamações, inclusive ajuizando uma ação de reparação de danos materiais e morais; 3) A parte requerente não colaborou de maneira alguma para a resolução do problema. A fim de comprovar os fatos alegados, o promovente procedeu à juntada de fotos do veículo e de conversas com o Sr. Petros (Id. 120958624). O promovente, por sua vez, apresentou a juntada de notificação extrajudicial (Id. 120961405) e boletim de ocorrência (Id. 120961413-120961407), e boletim de ocorrência anexado (Id. 120961413-120961407). Contudo, a mera apresentação da notificação extrajudicial não é suficiente para corroborar o alegado esbulho. Ademais, ao analisar as referidas provas, especialmente o boletim de ocorrência, observa-se, pelas informações fornecidas pelo próprio promovente (Id. 120961413-120961407), que o veículo apresentou problemas mecânicos, mais especificamente no motor, razão pela qual foi encaminhado à oficina LIONS, de propriedade de Petrus Petri de Alencar, para realização da montagem do motor. O promovente relata que o serviço de retífica foi totalmente executado por ele, com todas as peças sendo retificadas e entregues na oficina LIONS. Esse procedimento ocorreu no final de 2020, mas, em razão da extinção das atividades da oficina LIONS, em meados de fevereiro de 2021, Petros transferiu o serviço para a oficina FAST CENTRO AUTOMOTIVO, de propriedade de Paulo Vitor Sousa Ferreira, localizada na Av. Júlio Jorge Vieira, 600, Cidade dos Funcionários. O promovente também esclarece que, antes de firmar parceria com a oficina FAST CENTRO AUTOMOTIVO, o veículo permaneceu estacionado na garagem de sua residência. Portanto, a versão apresentada pelo autor no Boletim de Ocorrência indica que o veículo já havia sido submetido aos serviços da oficina Lions, sendo, em seguida, encaminhado à Fast Centro Automotivo com o objetivo de solucionar problemas mecânicos no motor do automóvel, os quais não foram adequadamente resolvidos devido ao encerramento das atividades da oficina Lions. Além disso, conforme se extrai da prova testemunhal apresentada nos autos, após o período em que o veículo permaneceu na residência do promovido, sob os cuidados do caseiro, não foi realizada a vistoria nem o check-list das peças, antes de ser rebocado para a oficina Fast Centro Automotivo. Veja-se o trecho pertinente: Depoimento de Petros Petri de Alencar: (...) [03:29.532 - 03:29.872] Certo. E quando o veículo foi entregue para a promovida, para a Fast Car, ele foi entregue em quais condições e se ele continha em todas as peças? É isso que eu quero saber. [03:41.468 - 04:02.640] Quando a Fast assumiu a manutenção, ela contratou uma empresa de transporte, um reboque, que recolheu o veículo, deva ter feito toda a conferência, recolheu o veículo e levou para as dependências da Fast, que ficava ao lado da Gerardo Bastos, numa rua secundária ao lado da... abaixo da Rogaciano leite. [04:02.681 - 04:08.563] O senhor sabe dizer se no momento dessa retirada foi feito algum checklist no carro? [04:11.328 - 04:16.451] Eu não consigo lhe dizer que foi feito checklist, eu não participei da retirada, eu participei da conferência do veículo. Nós conferimos o veículo, o veículo estava com todas as peças dentro, juntamente com o caseiro da casa, a pessoa da segurança e o proprietário, até antes da retirada pela empresa da Fast. [04:27.418 - 04:27.459] Ok. (...) [08:11.754 - 08:11.915] Sr. Petros, a pergunta é bem específica. O veículo chegou desmontado na oficina Fast Centro Automotivo? [08:18.697 - 08:23.598] O veículo chegou montado apenas com o cabeçote que foi entregue na mão do Sr. Paulo. [08:24.759 - 08:25.939] Pronto. O veículo funcionava com esse cabeçote fora? [08:29.240 - 08:30.399] Não, de forma alguma. (...) Depoimento de Fernando Antônio de Almeida Queiroz: (...) [02:12.235 - 02:23.944] Após a entrega do veículo pela empresa Lion, a primeira oficina, esse veículo foi mexido de alguma forma, foi aberto ou ele ficou fechado até a retirada pelo reboque? [02:24.884 - 02:27.266] Chegou lá até a saída e ficou fechado. Ninguém mexeu no veículo. [02:29.542 - 02:30.002] Ok. No momento dessa retirada do veículo da casa que o senhor é caseiro, houve algum checklist por parte da empresa que fez o reboque? [02:38.465 - 02:38.625] Não. [02:38.645 - 02:39.504] Foi feita alguma revisão? [02:39.784 - 02:39.844] Não. [02:44.507 - 02:44.546] Ok. (...) [03:36.253 - 03:37.414] Deixa eu lhe perguntar uma coisa. O senhor já fez algum curso de mecânica? [03:40.598 - 03:41.399] Sim, sim. [03:47.544 - 03:51.106] O senhor já desmontou algum motor de um Nissan Sentra na vida? [03:51.306 - 03:51.426] Não. [03:52.957 - 03:59.902] Quando esse carro chegou, o senhor fez a abertura do porta-mala dele para ver se tinha alguma peça dentro? [04:00.163 - 04:00.424] Não. [04:00.984 - 04:03.846] Chegou a abrir o capô do carro para ver se tinha? [04:03.866 - 04:05.787] Não, senhor. [04:05.847 - 04:09.770] O senhor sabe me informar se esse carro estava funcionando quando chegou na casa? [04:09.789 - 04:10.971] Não, não, não estava. [04:11.290 - 04:12.991] Ele estava sem funcionar, né? [04:15.873 - 04:28.218] Deixa... Ele saiu de reboque para a oficina para fast car centro. O proprietário estava presente no dia? [04:31.339 - 04:32.420] Não, estava. [04:33.259 - 04:35.740] Ele fez a vistoria do veículo, sabe dizer? [04:35.761 - 04:37.661] Não, fez.(...) Conforme se extrai da prova testemunhal, o veículo foi encaminhado à oficina do promovido por meio de reboque, apresentando problemas no funcionamento do motor, sendo desconhecida a condição das peças presentes no veículo. Dessa forma, embora o promovente sustente que foram solicitadas peças desnecessárias para o reparo do automóvel, não apresentou qualquer laudo técnico que comprovasse que o único problema do veículo poderia ser solucionado com a substituição de uma única peça (cabeçote). Além disso, o promovente deixou de apresentar o check-list das peças presentes no veículo no momento de sua retirada da residência. Na realidade, a prova oral demonstra que o promovente sequer acompanhou o procedimento de retirada do veículo da residência em que se encontrava. Portanto, no que se refere à alegação de que a promovida extraviou peças do veículo e solicitou que o promovente as adquirisse novamente, criando um obstáculo ao reparo e à devolução do bem, tal afirmação não merece acolhimento, diante da insubsistência dos fatos alegados e da ausência de provas que corroborem a referida declaração, não havendo, assim, que se falar em obrigação de reparar o referido bem. Outrossim, deve-se considerar que é ônus da parte requerente comprovar os requisitos necessários para o reconhecimento da proteção possessória, são eles: o esbulho, à posse anterior e a perda desta. No caso em análise, não se verificam provas suficientes do alegado esbulho, uma vez que não está, de forma concreta, demonstrada a recusa da promovida em devolver o veículo. Na realidade, a promovida afirmou reiteradas vezes que o veículo se encontra à disposição do promovente para devolução no estado em que se encontra. Contudo, ficou evidente que o promovente não aceita a devolução do bem sem que este esteja em pleno funcionamento. Enfim, ausente a demonstração da recusa na devolução do veículo, não se caracteriza o esbulho possessório. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC - POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 561 do CPC/15, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Não estando demonstrados os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0441.15.002198-4/002, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da sumula em 16/ 12/ 2021). Ressalto que a rejeição do pedido inicial não implica na permanência do veículo com a promovida, uma vez que esta se encontrava apenas na condição de detentora do bem, enquanto o promovente é o possuidor, podendo reaver a posse do veículo a qualquer momento, no estado em que se encontra. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência exclusiva, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127722556

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127722556

04/12/2024, 10:30

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 13:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2026, 09:37

Despacho

•17/01/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0258135-10.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES VIANA NETO Polo passivo FAST CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO VIANA RODRIGUES NETO em face de FAST CENTRO AUTOMOTIVO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta em síntese da exordial (Id.120961410): a) Que o promovente é legítimo proprietário do veículo NISSAN/SIENTRA, cor prata, placa HYW-0733/CE, FAB/MOD 2007/2008. Ocorre que o referido carro apresentou problemas mecânicos no motor, tendo o Peticionante que o levar à oficina promovida. b) Declara que em meados de fevereiro de 2021, a FAST CENTRO AUTOMOTIVO LTDA passou a ser a responsável pelo veículo em questão, recebendo o carro em epígrafe completo. c) Informa que o promovido foi negligente com a devida prestação dos serviços, e mesmo diante das inúmeras "cobranças" do Autor continuavam a protelar a execução dos serviços pendentes, apresentando inúmeras desculpas infundadas. Bem como, continuava a protelar a execução do serviço insistindo na solicitação de novas peças, alegando que recebeu o carro com a ausência delas, fato totalmente inverídico. d) Assevera que após ter esperado 18 meses para a entrega do veículo, tempo suficiente para que o serviço fosse realizado, não restam outras alternativas para o Promovente a não ser vir perante este juízo a fim de ter seus direitos resguardados. e) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) o julgamento totalmente procedente da presente ação, com a expedição de mandado de imissão de posse, condenando o Requerido a devolver o bem móvel com todas as suas peças e funcionando perfeitamente; ii) caso o promovido não cumpra o item i), REQUER que o pedido seja convertido em perdas e danos, devendo o promovido realizar o pagamento do veículo no valor da tabela FIPE; iii) indenização a título de dano moral, tendo em vista o abalo emocional sofrido pelo Autor, no valor de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais); iv) acompanha a inicial os documentos de Id.120961409 - 120961413. Despacho de Id.120958617 deferindo a justiça gratuita, recebendo a inicial apenas no plano formal, e determinando a citação da promovida. Contestação em Id.120960825 aduzindo em síntese: a) que o veículo chegou na oficina desmontado, carregado por meio de um reboque, e com várias peças faltando, diferentemente do que o requerente acredita, muitos outros serviços extras eram necessários para o conserto adequado do bem móvel; b) inexistência de esbulho - alegando que a Fast Centro Automotivo apenas não devolveu o veículo pelas seguintes razões: 1 - O requerente não pediu o veículo no estado em que se encontra; 2 - o contrato celebrado entre as partes tinha como objetivo entregar o carro pronto, e se não for cumprido, com certeza a parte contrária também ia reclamar e até mesmo ajuizar uma ação de reparação de danos materiais e morais; 3. A parte não cooperou em nada na resolução do problema; c) informa que resta configurado a desqualificação do esbulho, pois a qualquer momento a parte ré pode devolver o carro da forma em ele está, isto é, com o conserto ainda incompleto, pois o autor não quis arcar com os gastos necessários para a manutenção dele, e nem mesmo desejou recolhê-lo da forma a qual se encontra; d) alega a inexistência de dano, visto que não foi levado aos autos nenhum dado plausível para que tenha ocorrido danos na esfera subjetiva do autor, pois não houve nenhum impedimento na execução das suas atividades cotidianas ou prejuízos reais como lucros cessantes e geração de empecilhos profissionais; e) por fim, requer que o pedido de reintegração de posse seja julgado improcedente, aduzindo que o requerente pode a qualquer momento ir pegar o seu veículo. Réplica em Id.120960833 rebatendo os argumentos suscitados em contestação e reiterando a exordial. Despacho de Id.120960834 facultando as partes manifestarem-se, justificadamente, no prazo comum de cinco dias úteis, pelo julgamento antecipado do mérito ou pela realização de instrução probatória, advertindo de que, em caso de ausência de manifestação, será interpretado como desinteresse pela produção de provas na fase instrutória, e o processo será julgado no estado em que se encontrar. Manifestação do promovente em Id.120960841 requerendo a prova testemunhal com oitiva de testemunhas. Manifestação da parte ré em Id.120960843 pugnando pela oitiva de testemunhas. Decisão de Id. 120960845 designando a realização de audiência de instrução e julgamento. Manifestação da promovida em Id.120960855 aduzindo que não é do seu interesse ficar com o carro. Por fim, apresenta rol de testemunhas. Decisão de Id.120960860 acolhendo o rol de testemunhas. Manifestação do promovente em Id.120960862 informando que não tem interesse em receber o carro desmontado, com as peças avulsas, requerendo que a questão seja tratada em audiência de instrução. Promovida audiência de instrução em Id.120960866. Manifestação do promovente em Id.120960868 aduzindo que optou pelo comparecimento à audiência de forma virtual, bem como sua testemunha, entretanto parte ficou impossibilitada de comparecer pois não conseguiu acesso no link apresentado. Ata de audiência em Id.120960870 no qual restou deferido os pedidos de encerramento da prova da parte autora, aplicando-lhe a pena de confissão, sendo que, em relação ao pedido de aplicação de pena por ato atentatório à dignidade da justiça, tal pleito foi postergado para análise por ocasião da sentença, e por fim, declarou encerrada a fase de instrução, determinando a intimação da parte autora na pessoa de advogado(a) pelo DJe das deliberações feitas na presente audiência, e depois de certificado o decurso de prazo ou eventual manifestação, ordenou de logo que sejam os autos conclusos para sentenciar. Manifestação do promovente em Id.120961375 pugnando pela realização de nova audiência de instrução. Decisão de Id.120961379 deferindo a realização de nova audiência de instrução. Manifestação da promovida em Id.120961383 apresentando rol de testemunhas. Promovida a audiência de instrução (Id.120961396) as partes indicaram não haver requerimento por depoimento pessoal. Após, deu-se início ao depoimento das testemunhas Petrus Petri de Alencar e Fernando Antonio de Almeida Queiroz (arroladas pela parte autora) (gravado em mídia digital). O advogado da parte promovida requereu a dispensa da testemunha Hermesson Rodrigues do Nascimento. Ambas as partes aduziram não haver mais provas a produzir, sendo a fase instrutória declarada encerrada, ficando anunciado o julgamento do feito. Memoriais do promovido em Id.120961402. Memoriais do promovente em Id.120961402. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, afere-se que o feito transcorreu de forma regular, tendo sido garantido o contraditório, ampla defesa e ampla oportunidade de produção de provas. Válido salientar, no caso vertente, que serão considerados para resolução da causa os elementos trazidos aos autos pelas partes, bem como os demais colhidos ao longo da instrução processual. Infere-se da decisão de Id.120960870 que foi aplicada a pena de confissão pela ausência da parte autora na audiência de instrução. Quanto aos efeitos da pena de confissão, cumpre informar que isso implica na veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Ressalte-se, porém, que a confissão ficta deve ser considerada apenas como uma verdade provisória, sujeita à reavaliação em conjunto com os demais elementos de prova apresentados no processo. Isso porque é dever do magistrado buscar sempre a verdade real dos fatos, sendo a confissão ficta uma presunção que pode ser afastada mediante a análise do contexto probatório global. No que tange ao pedido de aplicação de pena por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que tal pleito não deve prosperar. A parte autora apresentou justificativa plausível para sua ausência, indicando que não foi possível acessar a sala de audiência devido a problemas técnicos no link fornecido. A impossibilidade técnica, quando devidamente comprovada, afasta a caracterização do ato como atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a parte não agiu de forma desleal ou protelatória. Por essa razão, entendo que não há fundamento para a aplicação da punição prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não restou configurada a má-fé ou o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, sem que haja mais questões processuais pendentes de solução, passo ao exame do mérito da lide. Trata-se de uma ação de reintegração de posse proposta pelo autor, que alega que seu veículo foi entregue à parte ré para reparos. Contudo, devido à negligência da empresa em proceder com os reparos, o veículo encontra-se sob a posse da ré por um período superior a 18 meses. Em razão disso, o autor sustenta que houve o esbulho possessório e busca a reintegração de posse do veículo com todos os reparos necessários. As ações possessórias são cabíveis quando ficar demonstrado o esbulho, turbação ou ameaça. O esbulho pressupõe que a vítima seja desapossada do bem, que o perca para o autor da agressão. A turbação pressupõe a prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima. Já na ameaça não há atos materiais concretos, mas o agressor manifesta a intenção de consumar a agressão. Segundo os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído." (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010, p. 208). Nesse velejar, conforme determina o art. 560, do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho." Ademais, anoto que para a procedência do pedido deduzido em sede de reintegração, impõe-se que o postulante demonstre a posse anterior ou concomitante e o ato de esbulho. Esse é o pressuposto para o reconhecimento e o amparo da proteção possessória, como se denota pela análise do art. 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Ainda, de acordo com o Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Assim, para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse. A posse, como se sabe, consiste em um poder de fato sobre a coisa, independente da titularidade do bem, conforme nos ensina Carlos Roberto Gonçalves: "Observa JOÃO BATISTA MONTEIRO que a posse, implicando exercício de poderes de fato, não pode recair sobre um direito, que é uma entidade normativa, uma abstração. Embora não possa haver posse de direitos, pode-se possuir bens nos termos de certos direitos pessoais, tais como a locação, o comodato, o depósito, o penhor e outros, que implicam o exercício de poderes de fato sobre a coisa, como expressamente previsto no art. 1.197 do Código Civil, que autoriza, ao desdobrar a posse em direta e indireta, o exercício, por força de um direito pessoal, da posse direta sobre a coisa." (DIREITO CIVIL BRASILEIRO: Direito das Coisas. V. 5, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 61). No caso em questão, as partes envolvidas discordam especificamente quanto à inexistência de realização dos reparos, seja por responsabilidade da parte promovida, seja por negligência da parte promovente em fornecer as peças necessárias para a reparação do veículo. Ademais, discute-se a alegação de que o automóvel foi entregue à oficina com a falta de algumas peças. No que diz respeito à alegada resistência da promovida em devolver o veículo, a promovida afirma que jamais se recusou a devolvê-lo. Contudo, a devolução não foi realizada por três motivos: 1) O requerente não solicitou o veículo nas condições em que se encontra; 2) O contrato celebrado entre as partes estabelecia a entrega do carro pronto, e, caso este não fosse cumprido, a parte contrária certamente apresentaria reclamações, inclusive ajuizando uma ação de reparação de danos materiais e morais; 3) A parte requerente não colaborou de maneira alguma para a resolução do problema. A fim de comprovar os fatos alegados, o promovente procedeu à juntada de fotos do veículo e de conversas com o Sr. Petros (Id. 120958624). O promovente, por sua vez, apresentou a juntada de notificação extrajudicial (Id. 120961405) e boletim de ocorrência (Id. 120961413-120961407), e boletim de ocorrência anexado (Id. 120961413-120961407). Contudo, a mera apresentação da notificação extrajudicial não é suficiente para corroborar o alegado esbulho. Ademais, ao analisar as referidas provas, especialmente o boletim de ocorrência, observa-se, pelas informações fornecidas pelo próprio promovente (Id. 120961413-120961407), que o veículo apresentou problemas mecânicos, mais especificamente no motor, razão pela qual foi encaminhado à oficina LIONS, de propriedade de Petrus Petri de Alencar, para realização da montagem do motor. O promovente relata que o serviço de retífica foi totalmente executado por ele, com todas as peças sendo retificadas e entregues na oficina LIONS. Esse procedimento ocorreu no final de 2020, mas, em razão da extinção das atividades da oficina LIONS, em meados de fevereiro de 2021, Petros transferiu o serviço para a oficina FAST CENTRO AUTOMOTIVO, de propriedade de Paulo Vitor Sousa Ferreira, localizada na Av. Júlio Jorge Vieira, 600, Cidade dos Funcionários. O promovente também esclarece que, antes de firmar parceria com a oficina FAST CENTRO AUTOMOTIVO, o veículo permaneceu estacionado na garagem de sua residência. Portanto, a versão apresentada pelo autor no Boletim de Ocorrência indica que o veículo já havia sido submetido aos serviços da oficina Lions, sendo, em seguida, encaminhado à Fast Centro Automotivo com o objetivo de solucionar problemas mecânicos no motor do automóvel, os quais não foram adequadamente resolvidos devido ao encerramento das atividades da oficina Lions. Além disso, conforme se extrai da prova testemunhal apresentada nos autos, após o período em que o veículo permaneceu na residência do promovido, sob os cuidados do caseiro, não foi realizada a vistoria nem o check-list das peças, antes de ser rebocado para a oficina Fast Centro Automotivo. Veja-se o trecho pertinente: Depoimento de Petros Petri de Alencar: (...) [03:29.532 - 03:29.872] Certo. E quando o veículo foi entregue para a promovida, para a Fast Car, ele foi entregue em quais condições e se ele continha em todas as peças? É isso que eu quero saber. [03:41.468 - 04:02.640] Quando a Fast assumiu a manutenção, ela contratou uma empresa de transporte, um reboque, que recolheu o veículo, deva ter feito toda a conferência, recolheu o veículo e levou para as dependências da Fast, que ficava ao lado da Gerardo Bastos, numa rua secundária ao lado da... abaixo da Rogaciano leite. [04:02.681 - 04:08.563] O senhor sabe dizer se no momento dessa retirada foi feito algum checklist no carro? [04:11.328 - 04:16.451] Eu não consigo lhe dizer que foi feito checklist, eu não participei da retirada, eu participei da conferência do veículo. Nós conferimos o veículo, o veículo estava com todas as peças dentro, juntamente com o caseiro da casa, a pessoa da segurança e o proprietário, até antes da retirada pela empresa da Fast. [04:27.418 - 04:27.459] Ok. (...) [08:11.754 - 08:11.915] Sr. Petros, a pergunta é bem específica. O veículo chegou desmontado na oficina Fast Centro Automotivo? [08:18.697 - 08:23.598] O veículo chegou montado apenas com o cabeçote que foi entregue na mão do Sr. Paulo. [08:24.759 - 08:25.939] Pronto. O veículo funcionava com esse cabeçote fora? [08:29.240 - 08:30.399] Não, de forma alguma. (...) Depoimento de Fernando Antônio de Almeida Queiroz: (...) [02:12.235 - 02:23.944] Após a entrega do veículo pela empresa Lion, a primeira oficina, esse veículo foi mexido de alguma forma, foi aberto ou ele ficou fechado até a retirada pelo reboque? [02:24.884 - 02:27.266] Chegou lá até a saída e ficou fechado. Ninguém mexeu no veículo. [02:29.542 - 02:30.002] Ok. No momento dessa retirada do veículo da casa que o senhor é caseiro, houve algum checklist por parte da empresa que fez o reboque? [02:38.465 - 02:38.625] Não. [02:38.645 - 02:39.504] Foi feita alguma revisão? [02:39.784 - 02:39.844] Não. [02:44.507 - 02:44.546] Ok. (...) [03:36.253 - 03:37.414] Deixa eu lhe perguntar uma coisa. O senhor já fez algum curso de mecânica? [03:40.598 - 03:41.399] Sim, sim. [03:47.544 - 03:51.106] O senhor já desmontou algum motor de um Nissan Sentra na vida? [03:51.306 - 03:51.426] Não. [03:52.957 - 03:59.902] Quando esse carro chegou, o senhor fez a abertura do porta-mala dele para ver se tinha alguma peça dentro? [04:00.163 - 04:00.424] Não. [04:00.984 - 04:03.846] Chegou a abrir o capô do carro para ver se tinha? [04:03.866 - 04:05.787] Não, senhor. [04:05.847 - 04:09.770] O senhor sabe me informar se esse carro estava funcionando quando chegou na casa? [04:09.789 - 04:10.971] Não, não, não estava. [04:11.290 - 04:12.991] Ele estava sem funcionar, né? [04:15.873 - 04:28.218] Deixa... Ele saiu de reboque para a oficina para fast car centro. O proprietário estava presente no dia? [04:31.339 - 04:32.420] Não, estava. [04:33.259 - 04:35.740] Ele fez a vistoria do veículo, sabe dizer? [04:35.761 - 04:37.661] Não, fez.(...) Conforme se extrai da prova testemunhal, o veículo foi encaminhado à oficina do promovido por meio de reboque, apresentando problemas no funcionamento do motor, sendo desconhecida a condição das peças presentes no veículo. Dessa forma, embora o promovente sustente que foram solicitadas peças desnecessárias para o reparo do automóvel, não apresentou qualquer laudo técnico que comprovasse que o único problema do veículo poderia ser solucionado com a substituição de uma única peça (cabeçote). Além disso, o promovente deixou de apresentar o check-list das peças presentes no veículo no momento de sua retirada da residência. Na realidade, a prova oral demonstra que o promovente sequer acompanhou o procedimento de retirada do veículo da residência em que se encontrava. Portanto, no que se refere à alegação de que a promovida extraviou peças do veículo e solicitou que o promovente as adquirisse novamente, criando um obstáculo ao reparo e à devolução do bem, tal afirmação não merece acolhimento, diante da insubsistência dos fatos alegados e da ausência de provas que corroborem a referida declaração, não havendo, assim, que se falar em obrigação de reparar o referido bem. Outrossim, deve-se considerar que é ônus da parte requerente comprovar os requisitos necessários para o reconhecimento da proteção possessória, são eles: o esbulho, à posse anterior e a perda desta. No caso em análise, não se verificam provas suficientes do alegado esbulho, uma vez que não está, de forma concreta, demonstrada a recusa da promovida em devolver o veículo. Na realidade, a promovida afirmou reiteradas vezes que o veículo se encontra à disposição do promovente para devolução no estado em que se encontra. Contudo, ficou evidente que o promovente não aceita a devolução do bem sem que este esteja em pleno funcionamento. Enfim, ausente a demonstração da recusa na devolução do veículo, não se caracteriza o esbulho possessório. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC - POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 561 do CPC/15, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Não estando demonstrados os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0441.15.002198-4/002, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da sumula em 16/ 12/ 2021). Ressalto que a rejeição do pedido inicial não implica na permanência do veículo com a promovida, uma vez que esta se encontrava apenas na condição de detentora do bem, enquanto o promovente é o possuidor, podendo reaver a posse do veículo a qualquer momento, no estado em que se encontra. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência exclusiva, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito