Procedimento Comum Cível 0263205-76.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0263205-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2025, 10:12

Alterado o assunto processual

28/03/2025, 10:11

Alterado o assunto processual

28/03/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 17:28

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/03/2025, 09:56

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134142852

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134142852

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO WILLAMY RAMOS PONTES, ANTONIO HELIO NOGUEIRA PONTES REU: AUTO SHOPPING JB EVENTOS LTDA DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, Intimação - Processo nº. 0263205-76.2020.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134142852

13/02/2025, 05:47

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 14:28

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:34

Decorrido prazo de WULDSON SOUSA SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de HELLEN JOYCE XAVIER DE MENEZES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de HERMANO MONTEIRO VIEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:26

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 17:28

Despacho

•30/01/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WILLAMY RAMOS PONTES, ANTONIO HELIO NOGUEIRA PONTES REU: AUTO SHOPPING JB EVENTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0263205-76.2020.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Rabelo Autos contra a sentença de ID 116694143, proferida por este juízo, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória e parcialmente procedentes os pedidos da Reconvenção apresentada. A parte embargante alega que a sentença apresenta omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, registrada sob o ID 116694153. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso, verifico que a parte embargante busca, por meio dos presentes embargos, a rediscussão do mérito da causa, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Embora a parte argumente possível equívoco na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. Na sentença vergastada, a situação foi devidamente analisada, não havendo omissão que necessite de esclarecimento. Portanto, a sentença não padece de vícios. O que há é mera divergência entre o entendimento da embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134142852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134142852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134142852

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WULDSON SOUSA SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN JOYCE XAVIER DE MENEZES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO MONTEIRO VIEIRA em 28/01/2025 23:59.

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