Execução Fiscal 0813413-70.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813413-70.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: L R COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0813413-70.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Lígia Daiana Feijão Freires, antes de ser deferido o pedido de redirecionamento do feito (Id. 50250946), com o objetivo de ser excluída da presente relação processual, alegando em suma que é parte ilegítima para o redirecionamento da execução fiscal, em virtude de ter se desligado do quadro societário da empresa LR Comércio de Embalagens Descartáveis Ltda em 21/09/2017 (Id. 50250934), juntando documentos (Id. 50250932, 50250935 e 50250937). Abriu-se vista ao exequente, que apresentou impugnação ao incidente, alegando em suma que conforme faz prova o documento de Id. 50250937, já fora excluída a responsabilidade da excipiente por parte do débito da CDA n. 2018.00437584-3 e exclusão total com relação à CDA n. 2019.000013430-3, descabendo a via eleita pela excipiente para discutir sua responsabilidade pelo remanescente, por demandar dilação probatória, fundamentando seus argumentos na Súmula n. 393 do STJ e colacionando precedentes do STJ julgados no rito dos recursos repetitivos (Id. 63938378). É o relatório. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Desse modo, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Cinge-se a questão trazida aos autos à viabilidade da análise da imputação de responsabilidade à sócia/excipiente pelos débitos estampados nas duas CDA que aparelham a inicial por meio de incidente de pré-executividade. Para provar sua tese a excipiente juntou os seguintes documentos: 1. 3º aditivo do contrato social da empresa executada (Id. 50250932); 2. Certidão da JUCEC atestando sua condição de sócia-administradora, no período de 24/05/2015 a 21/09/2017 (Id.50250935); 3. Informação do deferimento de pedido formulado no PA n. 02184417/2021, onde consta que foi alterada para o dia 21/09/2017 a data de sua exclusão da sociedade (Id. 50250937) A documentação apresentada pela excipiente, a meu sentir, é suficiente para análise do pleito, dispensando dilação probatória, por se tratar de questão de direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" ( EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado da Súmula n. 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Em virtude da existência de controvérsia sobre as hipóteses que permitiriam o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTARAM, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. (…) VIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." IX. Caso concreto: Recurso Especial improvido. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1.776.138/RJ, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Como se vê na documentação apresentada pelas partes, a excipiente se retirou da empresa em 21/09/2017 (Id. 50250935) e esta foi baixada a pedido em 19/12/2018 (Id. 50250946 - p. 4) Analisando o caso seguindo a linha de entendimento firmada pelo STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal, "quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN"", conclui-se sobre a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal à excipiente, com relação aos débitos dos períodos de 01/2017 a 08/2017 estampados na CDA n. 2018.00437584-3. Observe--se que já havia sido reconhecida administrativamente a ausência de responsabilidade da excipiente pelos débitos da CDA 2019.00013430-3 e pelos débitos do período de 09/2017 a 03/2018 constantes na CDA n. 2018.00437584-3, nada havendo para deliberar quanto a eles. Posto isso, DEFIRO a exceção de pré-executividade, e por consequência, determino a exclusão da excipiente das inscrições em Dívida Ativa retratadas nas CDA n. 2018.00437584-3 e n. 2019.00013430-3, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com as intimações das partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por força da sucumbência, arbitro os honorários dos advogados da excipiente em 10% (dez por cento) sobre a soma dos débitos dos períodos de 01/01/2017 a 01/08/2017, devidamente corrigida de acordo com as diretrizes estabelecidas no Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG (Tema: n. 905/STJ) e no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema n. 810/STF). Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 3 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188425155

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188425155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188425155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de L R COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 17/11/2025. Documento: 182857047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182857047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182857047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)