Usucapião 0793756-80.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0793756-80.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 12:32

Transitado em Julgado em 28/01/2025

29/01/2025, 12:32

Juntada de Certidão

29/01/2025, 12:32

Decorrido prazo de PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:25

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127735046

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0793756-80.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): (de cujus) Heleno Jose Vicente e outros (2)REQUERIDO(A)(S): LUIZ OLIVEIRA FREITAS Vistos, etc. Trata-se de Ação formulada por Heleno Jose Vicente e Adalgisa Pereira dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, houve o falecimento dos autores, tendo sido determinada a regularização do pólo ativo da ação, no prazo de 30 (trinta) dias (ID n.º 123926720). No entanto, decorrido o prazo acima assinalado, não houve nenhuma manifestação nos autos por parte de qualquer um dos legitimados. Nesse ínterim, requereu a Sra. JOSY MIRANDA SARQUIS QUEIROZ a sua habilitação nos autos, por haver adquirido os direitos sobre o imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;[...]. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...].II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por seu turno, o art. 485, VI, do citado diploma legal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual; No presente caso, caberia a um dos legitimados requerer a sua habilitação no processo, a fim de dar continuidade ao feito. No entanto, não houve nenhuma manifestação nos autos nesse sentido, nem tampouco promovida a respectiva habilitação. Some-se a isso a venda dos direitos possessórios sobre o imóvel no curso da lide, conforme noticiado nos autos, de modo a ensejar a perda superveniente do interesse processual, e caminho outro não há a ser tomado, senão, o da extinção da ação, conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL USUCAPIENDO ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO COMPORTA MAIS UTILIDADE À AUTORA EM VER DECLARADO O SEU DOMÍNIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00063545120128160179 Curitiba, Relator: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 12/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VENDA DO IMÓVEL USUCAPIENDO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CORRELAÇÃO COM O OBJETO DA TUTELA JURISDICIONAL. A venda do direito à posse do imóvel usucapiendo, no curso do processo, retira o interesse de agir do autor (antigo possuidor), ao qual não poderá mais integrar figurar no polo ativo da demanda, já que, a ele não poder-se-á mais declarar o domínio, objeto da usucapião, quem mais não detém a coisa como se dono fosse, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse de agir. O princípio da ação estipula fundamental correlação entre o interesse processual e a própria utilidade do processo, enquadrado no objeto da tutela jurisdicional. (TJ-MG - Apelação Cível: 01447972620148130686 Teófilo Otoni, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2020). Por fim, saliente-se que, ainda de acordo com o CPC, "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Face ao exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade concedida. Sem honorários, haja vista a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127735046

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127735046

04/12/2024, 10:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2024, 16:07

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2024, 09:52

Mov. [314] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 06:17

Mov. [313] - Encerrar análise

05/11/2024, 09:54

Mov. [312] - Concluso para Despacho

23/07/2024, 16:10

Mov. [311] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209181-9 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 23/07/2024 12:04

23/07/2024, 12:25

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 10:59

Sentença

•28/11/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0793756-80.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): (de cujus) Heleno Jose Vicente e outros (2)REQUERIDO(A)(S): LUIZ OLIVEIRA FREITAS Vistos, etc. Trata-se de Ação formulada por Heleno Jose Vicente e Adalgisa Pereira dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, houve o falecimento dos autores, tendo sido determinada a regularização do pólo ativo da ação, no prazo de 30 (trinta) dias (ID n.º 123926720). No entanto, decorrido o prazo acima assinalado, não houve nenhuma manifestação nos autos por parte de qualquer um dos legitimados. Nesse ínterim, requereu a Sra. JOSY MIRANDA SARQUIS QUEIROZ a sua habilitação nos autos, por haver adquirido os direitos sobre o imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;[...]. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...].II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por seu turno, o art. 485, VI, do citado diploma legal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual; No presente caso, caberia a um dos legitimados requerer a sua habilitação no processo, a fim de dar continuidade ao feito. No entanto, não houve nenhuma manifestação nos autos nesse sentido, nem tampouco promovida a respectiva habilitação. Some-se a isso a venda dos direitos possessórios sobre o imóvel no curso da lide, conforme noticiado nos autos, de modo a ensejar a perda superveniente do interesse processual, e caminho outro não há a ser tomado, senão, o da extinção da ação, conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL USUCAPIENDO ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO COMPORTA MAIS UTILIDADE À AUTORA EM VER DECLARADO O SEU DOMÍNIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00063545120128160179 Curitiba, Relator: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 12/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VENDA DO IMÓVEL USUCAPIENDO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CORRELAÇÃO COM O OBJETO DA TUTELA JURISDICIONAL. A venda do direito à posse do imóvel usucapiendo, no curso do processo, retira o interesse de agir do autor (antigo possuidor), ao qual não poderá mais integrar figurar no polo ativo da demanda, já que, a ele não poder-se-á mais declarar o domínio, objeto da usucapião, quem mais não detém a coisa como se dono fosse, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse de agir. O princípio da ação estipula fundamental correlação entre o interesse processual e a própria utilidade do processo, enquadrado no objeto da tutela jurisdicional. (TJ-MG - Apelação Cível: 01447972620148130686 Teófilo Otoni, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2020). Por fim, saliente-se que, ainda de acordo com o CPC, "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Face ao exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade concedida. Sem honorários, haja vista a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127735046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127735046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127735046

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [314] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [313] - Encerrar análise

Mov. [312] - Concluso para Despacho

Mov. [311] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209181-9 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 23/07/2024 12:04

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