Procedimento Comum Cível 3002858-52.2024.8.06.0071 - TJCE

Publicado Intimação em 23/04/2026. Documento: 200442431

23/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2026. Documento: 200442431

23/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 200442431

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 200442431

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200442431

21/04/2026, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200442431

21/04/2026, 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2026, 09:04

Conclusos para decisão

20/04/2026, 00:43

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136177615

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136177615

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEFA MARIA JOSUE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. A ministra/relatora Maria Thereza de Assis Moura, em decisão proferida no REsp n. 2.162.222/PE, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, consoante abaixo se colaciona: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Dito isso, o feito ora sob apreciação deste juízo deverá ficar suspenso, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. QUE A SEJUD INTIME AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, VIA DJe, acerca desta decisão. Crato, 17 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002858-52.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Processos Associados: []

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136177615

18/02/2025, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2025, 14:37

Conclusos para decisão

29/01/2025, 08:21

Decorrido prazo de VITOR HUGO NUNES QUEIROZ em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:57

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128076592

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEFA MARIA JOSUE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002858-52.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Processos Associados: [] Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessários. Crato, 3 de dezembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEFA MARIA JOSUE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002858-52.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Processos Associados: [] Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessários. Crato, 3 de dezembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128076592

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128076592

04/12/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:00

Conclusos para despacho

28/11/2024, 09:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:27

Juntada de Petição de contestação

24/11/2024, 02:10

Confirmada a citação eletrônica

31/10/2024, 00:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2024, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 06:58

Concedida a gratuidade da justiça a JOSEFA MARIA JOSUE - CPF: 212.118.253-53 (AUTOR).

25/10/2024, 18:05

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:53

Distribuído por sorteio

19/10/2024, 12:47

—

Publicado Intimação em 23/04/2026. Documento: 200442431

Publicado Intimação em 23/04/2026. Documento: 200442431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 200442431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 200442431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200442431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200442431

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136177615

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136177615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136177615

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VITOR HUGO NUNES QUEIROZ em 28/01/2025 23:59.

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