Procedimento Comum Cível 0005531-41.2019.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005531-41.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:56

Juntada de documento de comprovação

15/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de Dener Jefersson Anselmo Ribeiro em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:33

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 127130012

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0005531-41.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: Dener Jefersson Anselmo Ribeiro POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Conforme pleiteado pelo autor, por meio de sorteio nº 171041, nomeio como perito(a) DEBORA RABELO MAGALHAES BRASIL, médico (a) credenciado(a) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de realizar para realização de perícia médica acerca do quadro clínico incapacitante do autor, nos seguintes pontos: 1 - O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 - Desde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão; 3 - Desde quando se manifestaram as sequelas da doença? 4 - Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas sequelas? Explique. 5 - As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? 6 - Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7 - Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 8 - Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 9 - Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 - A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? 11 - Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando. Destarte, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, § 1º, II e III do CPC, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se quiser, no prazo de quinze dias úteis, podendo a alegação de impedimento e suspeição ser realizada a partir da tomada de conhecimento do(a) perito(a), no mesmo prazo, se assim desejarem, sob pena de preclusão. Realizada a perícia nos autos, intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a referida prova técnica, devendo as partes, ainda, neste mesmo prazo, especificar outras provas que entendam necessárias, em especial se pretendem produzir prova em audiência, fundamentando o pedido de produção de provas. Após juntada dos laudos, conceda-se vista ao Ministério Público para parecer. Intime-se o(a) perito(a) supra para cumprir o encargo acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo nos autos, expeça a Secretaria de Vara ofício para pagamento dos honorários periciais, o pagamento dos honorários periciais através do SIPER. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 26/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127130012

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127130012

04/12/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 12:21

Nomeado perito

04/12/2024, 12:21

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:18

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

08/08/2024, 11:14

Mov. [116] - Certidão emitida

19/07/2024, 11:45

Documentos

Despacho

•08/11/2025, 10:11

Decisão

•04/12/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0005531-41.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: Dener Jefersson Anselmo Ribeiro POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Conforme pleiteado pelo autor, por meio de sorteio nº 171041, nomeio como perito(a) DEBORA RABELO MAGALHAES BRASIL, médico (a) credenciado(a) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de realizar para realização de perícia médica acerca do quadro clínico incapacitante do autor, nos seguintes pontos: 1 - O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 - Desde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão; 3 - Desde quando se manifestaram as sequelas da doença? 4 - Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas sequelas? Explique. 5 - As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? 6 - Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7 - Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 8 - Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 9 - Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 - A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? 11 - Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando. Destarte, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, § 1º, II e III do CPC, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se quiser, no prazo de quinze dias úteis, podendo a alegação de impedimento e suspeição ser realizada a partir da tomada de conhecimento do(a) perito(a), no mesmo prazo, se assim desejarem, sob pena de preclusão. Realizada a perícia nos autos, intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a referida prova técnica, devendo as partes, ainda, neste mesmo prazo, especificar outras provas que entendam necessárias, em especial se pretendem produzir prova em audiência, fundamentando o pedido de produção de provas. Após juntada dos laudos, conceda-se vista ao Ministério Público para parecer. Intime-se o(a) perito(a) supra para cumprir o encargo acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo nos autos, expeça a Secretaria de Vara ofício para pagamento dos honorários periciais, o pagamento dos honorários periciais através do SIPER. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 26/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Dener Jefersson Anselmo Ribeiro em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 127130012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127130012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127130012

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [116] - Certidão emitida

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