Procedimento Comum Cível 0012120-83.2018.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012120-83.2018.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186319099

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186319099

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186319099

09/12/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 12:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/09/2025, 11:08

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 01:06

Confirmada a citação eletrônica

25/07/2025, 01:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/07/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 12:05

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/01/2025, 17:12

Publicado Despacho em 06/12/2024. Documento: 128166264

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0012120-83.2018.8.06.0137 POLO ATIVO: RAFAELA DA SILVA LIMA CRISOSTOMO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DESPACHO À Secretaria de Vara para evolução da classe processual. Considerando que, houvera mudança legislativa com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09.12.2021, a qual entrou em vigência da data da sua publicação e alterou "a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios", intime-se a parte exequente para adequar os cálculos aos novos parâmetros determinados pela EC n. 113/2021, adotando a SELIC como índice de correção monetárias e de juros de mora, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128166264

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128166264

04/12/2024, 12:11

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/09/2025, 11:08

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