Procedimento Comum Cível 0176970-77.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176970-77.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 07:50

Transitado em Julgado em 06/02/2025

25/02/2025, 15:15

Juntada de Certidão

25/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de GLAUBER FARIAS DE LIMA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:25

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:25

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 127737146

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL JUSTINO CRUZ Requerido: MD VEICULOS LTDA - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0176970-77.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Perdas e Danos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor alega, em síntese, que ao tentar realizar compra em seu nome tomou conhecimento de que estava com restrição nos órgãos de proteção ao crédito, inscrito pela promovida Aymoré, decorrente de débito no valor de R$33.759,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais) referente a financiamento de veículo Nissan Frontier, ano 2002/2003, placa MUY1097, cuja vendedora foi a segunda promovida, MD Veículos. Diz que não autorizou o financiamento e que não esteve em posse do automóvel, que se encontra em nome de terceiro. Por se tratar de fraude, alega que a conduta das requeridas lhe gerou danos de natureza extrapatrimonial. Por esses motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer a tutela antecipada para excluir o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela para determinar de modo definitivo a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes referente ao contrato de financiamento firmando com as promovidas para aquisição do veículo Nissan Frontier, ano 2002/2003, Placa MUY1097, além da condenação das promovidas em danos morais fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Petição de pedido de homologação de acordo firmado entre o autor e a promovida Aymoré Crédito Financiamento e Investimento (ID. 127720334), homologado na Decisão interlocutória de ID. 127720348. Prosseguiu o feito em relação a promovida MD Veículos LTDA-ME. Comprovante de pagamento do acordo no ID. 127720337. Em preliminar de contestação (ID. 127720359), a promovida MD argui a incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, coisa julgada, além da sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não praticou qualquer ilícito que tenha dado ensejo ao dano moral alegado, não havendo responsabilidade de sua parte quanto a indenização requerida. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência da ação. Réplica (ID. 127720367). Petição de ID. 127720525 requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a promovida a sua ilegitimidade passiva, entendendo que o negócio jurídico foi firmado entre a instituição financeira e o autor, aduzindo que firmou como mera correspondente no referido contrato. Analisando o contrato colacionado aos autos, constata-se que a promovida figurou como a concessionária do veículo objeto da alegada fraude. Assim, tem-se que participou da cadeia de fornecimento do produto e, por isso, é parte legítima a figurar no polo passivo, como determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 7, parágrafo único e 18, do mesmo diploma. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Argui a requerida que a inicial se encontra inepta por não haver conclusão lógica dos pedidos. Novamente, é de se rejeitar a preliminar, visto que esta não se caracteriza como inepta por não se adequar aos requisitos a que se refere o artigo 330, §1º do CPC, estando apta a produzir efeitos jurídicos. Os fatos conditos na inicial são claros quanto a alegação de que a contratação fraudulenta resultou na negativação do nome do autor, que, segundo este, lhe gerou danos morais. Portanto, ausente a inépcia capaz de ensejar a dificuldade no exercício de defesa por parte da promovida, de modo que rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Entende a promovida que deverá haver correção do valor da causa, visto que o autor requer a compensação por danos morais fixados em R$20.000,00, mas deu à causa o valor de R$53.759,00 (cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta e nove reais). Inobstante as alegações da requerida, basta uma análise dos fatos da exordial para se constatar que não há o que se falar em incorreção do valor da causa. O autor intenta a obrigação de fazer no sentido de ser retirado de seu nome a restrição creditícia decorrente do financiamento de veículo no valor de R$32.759,00, além dos danos morais fixados em R$20.000,00. Conforme dispõe o artigo 292, VI, do CPC, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ser a soma de todos eles. Assim, não há o que se falar em erro quanto a isso, tratando-se de pleito meramente protelatório por parte da promovida. Rejeito, portanto, a preliminar. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Argui a promovida que na situação dos autos encontra-se julgada, tendo em vista o acordo homologado entre a instituição financeira e o autor. Analisando o acordo firmado, constata-se que este foi realizado apenas entre o autor e a promovida Aymoré, contendo pedido de prosseguimento do feito em relação à segunda requerida. A demandada MD não fez parte da negociação, motivo pelo qual prossegue o feito quanto a análise da responsabilidade da promovida. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca do suposto contrato fraudulento realizado em nome do autor, que resultou na inscrição do CPF do demandante no cadastro de inadimplentes. Durante o deslinde processual homologou-se acordo entre a promovida Aymoré e o autor, pondo fim ao litígio entre eles. Prosseguiu o feito em relação a demandada MD Veículos, por não ter feito parte do negócio processual. Quanto a alegada contratação, compulsando os autos, vê-se que o promovente colacionou cópia do alegado contrato fraudulento, firmando como fornecedores do produto, no caso, o veículo, as requeridas Aymoré e MD Veículos. O promovente colaciona aos autos extrato simplificado da negativação, em que é possível constatar o débito alegado na inicial no valor de R$33.759,00 inscrito como REFIN. No ID. 127720536 é possível observar o Certificado de Registro do Veículo em nome de terceiro, cujos dados do automóvel são compatíveis com aqueles constantes no contrato. Portanto, demonstrado nos autos que o negócio jurídico não foi firmado pelo autor, é devida a declaração de nulidade do contrato e desfazimento do mesmo, com a consequente retirada do nome do promovente do cadastro de inadimplentes decorrente do negócio jurídico de ID. 127720535. Constata-se que a situação vivenciada nos autos se trata de relação de consumo na qual se aplica as disposições do CDC, que determina a responsabilidade objetiva daqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Assim, a promovida responde objetivamente em relação aos seus consumidores, diretos ou por equiparação. Além disso, a responsabilidade entre os fornecedores é solidária, conforme dispõe os artigos 7, parágrafo único e 18, ambos do CDC. Desse modo, poderá o autor requerer a compensação dos danos por qualquer das pessoas que tenham integrado a cadeia de fornecedores, no caso, tanto da Aymoré como da MD Veículos. Em tais casos, dispõe o Código Civil, art. 264, que cada responsável será obrigado pela dívida em sua integralidade. Caso seja feito o pagamento do débito, assim dispõe o CC: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Analisando o pedido de danos morais, restou demonstrada a contratação não autorizada pelo autor, de forma que a situação vivenciada nos autos vai além do mero aborrecimento, reputando-se devida a compensação pelos danos decorrentes da contratação não autorizada. Nesse sentido, posiciona-se este TJCE: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE PROVA DA LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR: I) CONEXÃO. ALEGA O RECORRENTE QUE PRESENTE AÇÃO É CONEXA AO PROCESSO Nº 0200211-25.2024.8.06.0113, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO/CAUSA DE PEDIR. ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES NÃO EXISTE EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: I) EMBORA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEFENDA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, NÃO TROUXE AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO AVENÇADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. LOGO, DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. II) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS 0/03/2021. (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). IV) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PARA OS DANOS MORAIS E MATERIAIS, É A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PRECENDENTES. V) COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VI) RECURSO PARA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao interposto pela autora e negar provimento ao manejado pela instituição financeira demandada, reformando-se em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200212-10.2024.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Observa-se que o acordo homologado nos autos dispôs sobre a liquidação do contrato e realização da baixa nos cadastros de proteção ao crédito, além do pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor. Dessa forma, tem-se por cumprida a obrigação de fazer no sentido de ser excluído do nome do autor as restrições decorrentes do contrato, além do desfazimento do negócio jurídico. Prosseguiu o feito apenas em relação a compensação dos danos morais em relação a segunda promovida. Entretanto, o autor já foi compensado pelos danos sofridos, de modo que não há o que se falar em nova condenação, sob pena de bis in idem, ou seja, compensar o autor por duas vezes em razão do mesmo ato ilícito. Ressalta-se que aos fornecedores da cadeia de consumo aplica-se a responsabilidade solidária, de forma que a compensação dos danos realizada por um dos fornecedores isenta os demais do cumprimento da mesma obrigação, ficando o pagador sub-rogado nos direitos de credor quanto aos demais devedores. Assim, não há o que se falar em nova condenação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, defiro-o. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões elencadas, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a nulidade do contrato de ID. 127720535 firmando entre os litigantes, referente a financiamento do veículo Nissan Frontier, Placa MUY1097, ano 2002/2003, chassi 94DCMUD223J364808, devendo as promovidas se absterem de realizar qualquer cobrança referente a este contrato, além de retirar o nome do autor do SPC/Serasa em razão deste negócio jurídico; tendo em vista que os danos morais já foram compensados no acordo homologado nos autos, deixo de condenar a promovida MD Veículos em danos morais, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a promovida ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127737146

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127737146

10/12/2024, 11:31

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127737146

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL JUSTINO CRUZ Requerido: MD VEICULOS LTDA - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0176970-77.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Perdas e Danos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor alega, em síntese, que ao tentar realizar compra em seu nome tomou conhecimento de que estava com restrição nos órgãos de proteção ao crédito, inscrito pela promovida Aymoré, decorrente de débito no valor de R$33.759,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais) referente a financiamento de veículo Nissan Frontier, ano 2002/2003, placa MUY1097, cuja vendedora foi a segunda promovida, MD Veículos. Diz que não autorizou o financiamento e que não esteve em posse do automóvel, que se encontra em nome de terceiro. Por se tratar de fraude, alega que a conduta das requeridas lhe gerou danos de natureza extrapatrimonial. Por esses motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer a tutela antecipada para excluir o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela para determinar de modo definitivo a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes referente ao contrato de financiamento firmando com as promovidas para aquisição do veículo Nissan Frontier, ano 2002/2003, Placa MUY1097, além da condenação das promovidas em danos morais fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Petição de pedido de homologação de acordo firmado entre o autor e a promovida Aymoré Crédito Financiamento e Investimento (ID. 127720334), homologado na Decisão interlocutória de ID. 127720348. Prosseguiu o feito em relação a promovida MD Veículos LTDA-ME. Comprovante de pagamento do acordo no ID. 127720337. Em preliminar de contestação (ID. 127720359), a promovida MD argui a incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, coisa julgada, além da sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não praticou qualquer ilícito que tenha dado ensejo ao dano moral alegado, não havendo responsabilidade de sua parte quanto a indenização requerida. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência da ação. Réplica (ID. 127720367). Petição de ID. 127720525 requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a promovida a sua ilegitimidade passiva, entendendo que o negócio jurídico foi firmado entre a instituição financeira e o autor, aduzindo que firmou como mera correspondente no referido contrato. Analisando o contrato colacionado aos autos, constata-se que a promovida figurou como a concessionária do veículo objeto da alegada fraude. Assim, tem-se que participou da cadeia de fornecimento do produto e, por isso, é parte legítima a figurar no polo passivo, como determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 7, parágrafo único e 18, do mesmo diploma. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Argui a requerida que a inicial se encontra inepta por não haver conclusão lógica dos pedidos. Novamente, é de se rejeitar a preliminar, visto que esta não se caracteriza como inepta por não se adequar aos requisitos a que se refere o artigo 330, §1º do CPC, estando apta a produzir efeitos jurídicos. Os fatos conditos na inicial são claros quanto a alegação de que a contratação fraudulenta resultou na negativação do nome do autor, que, segundo este, lhe gerou danos morais. Portanto, ausente a inépcia capaz de ensejar a dificuldade no exercício de defesa por parte da promovida, de modo que rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Entende a promovida que deverá haver correção do valor da causa, visto que o autor requer a compensação por danos morais fixados em R$20.000,00, mas deu à causa o valor de R$53.759,00 (cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta e nove reais). Inobstante as alegações da requerida, basta uma análise dos fatos da exordial para se constatar que não há o que se falar em incorreção do valor da causa. O autor intenta a obrigação de fazer no sentido de ser retirado de seu nome a restrição creditícia decorrente do financiamento de veículo no valor de R$32.759,00, além dos danos morais fixados em R$20.000,00. Conforme dispõe o artigo 292, VI, do CPC, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ser a soma de todos eles. Assim, não há o que se falar em erro quanto a isso, tratando-se de pleito meramente protelatório por parte da promovida. Rejeito, portanto, a preliminar. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Argui a promovida que na situação dos autos encontra-se julgada, tendo em vista o acordo homologado entre a instituição financeira e o autor. Analisando o acordo firmado, constata-se que este foi realizado apenas entre o autor e a promovida Aymoré, contendo pedido de prosseguimento do feito em relação à segunda requerida. A demandada MD não fez parte da negociação, motivo pelo qual prossegue o feito quanto a análise da responsabilidade da promovida. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca do suposto contrato fraudulento realizado em nome do autor, que resultou na inscrição do CPF do demandante no cadastro de inadimplentes. Durante o deslinde processual homologou-se acordo entre a promovida Aymoré e o autor, pondo fim ao litígio entre eles. Prosseguiu o feito em relação a demandada MD Veículos, por não ter feito parte do negócio processual. Quanto a alegada contratação, compulsando os autos, vê-se que o promovente colacionou cópia do alegado contrato fraudulento, firmando como fornecedores do produto, no caso, o veículo, as requeridas Aymoré e MD Veículos. O promovente colaciona aos autos extrato simplificado da negativação, em que é possível constatar o débito alegado na inicial no valor de R$33.759,00 inscrito como REFIN. No ID. 127720536 é possível observar o Certificado de Registro do Veículo em nome de terceiro, cujos dados do automóvel são compatíveis com aqueles constantes no contrato. Portanto, demonstrado nos autos que o negócio jurídico não foi firmado pelo autor, é devida a declaração de nulidade do contrato e desfazimento do mesmo, com a consequente retirada do nome do promovente do cadastro de inadimplentes decorrente do negócio jurídico de ID. 127720535. Constata-se que a situação vivenciada nos autos se trata de relação de consumo na qual se aplica as disposições do CDC, que determina a responsabilidade objetiva daqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Assim, a promovida responde objetivamente em relação aos seus consumidores, diretos ou por equiparação. Além disso, a responsabilidade entre os fornecedores é solidária, conforme dispõe os artigos 7, parágrafo único e 18, ambos do CDC. Desse modo, poderá o autor requerer a compensação dos danos por qualquer das pessoas que tenham integrado a cadeia de fornecedores, no caso, tanto da Aymoré como da MD Veículos. Em tais casos, dispõe o Código Civil, art. 264, que cada responsável será obrigado pela dívida em sua integralidade. Caso seja feito o pagamento do débito, assim dispõe o CC: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Analisando o pedido de danos morais, restou demonstrada a contratação não autorizada pelo autor, de forma que a situação vivenciada nos autos vai além do mero aborrecimento, reputando-se devida a compensação pelos danos decorrentes da contratação não autorizada. Nesse sentido, posiciona-se este TJCE: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE PROVA DA LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR: I) CONEXÃO. ALEGA O RECORRENTE QUE PRESENTE AÇÃO É CONEXA AO PROCESSO Nº 0200211-25.2024.8.06.0113, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO/CAUSA DE PEDIR. ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES NÃO EXISTE EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: I) EMBORA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEFENDA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, NÃO TROUXE AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO AVENÇADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. LOGO, DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. II) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS 0/03/2021. (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). IV) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PARA OS DANOS MORAIS E MATERIAIS, É A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PRECENDENTES. V) COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VI) RECURSO PARA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao interposto pela autora e negar provimento ao manejado pela instituição financeira demandada, reformando-se em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200212-10.2024.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Observa-se que o acordo homologado nos autos dispôs sobre a liquidação do contrato e realização da baixa nos cadastros de proteção ao crédito, além do pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor. Dessa forma, tem-se por cumprida a obrigação de fazer no sentido de ser excluído do nome do autor as restrições decorrentes do contrato, além do desfazimento do negócio jurídico. Prosseguiu o feito apenas em relação a compensação dos danos morais em relação a segunda promovida. Entretanto, o autor já foi compensado pelos danos sofridos, de modo que não há o que se falar em nova condenação, sob pena de bis in idem, ou seja, compensar o autor por duas vezes em razão do mesmo ato ilícito. Ressalta-se que aos fornecedores da cadeia de consumo aplica-se a responsabilidade solidária, de forma que a compensação dos danos realizada por um dos fornecedores isenta os demais do cumprimento da mesma obrigação, ficando o pagador sub-rogado nos direitos de credor quanto aos demais devedores. Assim, não há o que se falar em nova condenação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, defiro-o. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões elencadas, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a nulidade do contrato de ID. 127720535 firmando entre os litigantes, referente a financiamento do veículo Nissan Frontier, Placa MUY1097, ano 2002/2003, chassi 94DCMUD223J364808, devendo as promovidas se absterem de realizar qualquer cobrança referente a este contrato, além de retirar o nome do autor do SPC/Serasa em razão deste negócio jurídico; tendo em vista que os danos morais já foram compensados no acordo homologado nos autos, deixo de condenar a promovida MD Veículos em danos morais, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a promovida ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127737146

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127737146

04/12/2024, 11:14

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 11:30

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL JUSTINO CRUZ Requerido: MD VEICULOS LTDA - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0176970-77.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Perdas e Danos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor alega, em síntese, que ao tentar realizar compra em seu nome tomou conhecimento de que estava com restrição nos órgãos de proteção ao crédito, inscrito pela promovida Aymoré, decorrente de débito no valor de R$33.759,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais) referente a financiamento de veículo Nissan Frontier, ano 2002/2003, placa MUY1097, cuja vendedora foi a segunda promovida, MD Veículos. Diz que não autorizou o financiamento e que não esteve em posse do automóvel, que se encontra em nome de terceiro. Por se tratar de fraude, alega que a conduta das requeridas lhe gerou danos de natureza extrapatrimonial. Por esses motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer a tutela antecipada para excluir o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela para determinar de modo definitivo a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes referente ao contrato de financiamento firmando com as promovidas para aquisição do veículo Nissan Frontier, ano 2002/2003, Placa MUY1097, além da condenação das promovidas em danos morais fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Petição de pedido de homologação de acordo firmado entre o autor e a promovida Aymoré Crédito Financiamento e Investimento (ID. 127720334), homologado na Decisão interlocutória de ID. 127720348. Prosseguiu o feito em relação a promovida MD Veículos LTDA-ME. Comprovante de pagamento do acordo no ID. 127720337. Em preliminar de contestação (ID. 127720359), a promovida MD argui a incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, coisa julgada, além da sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não praticou qualquer ilícito que tenha dado ensejo ao dano moral alegado, não havendo responsabilidade de sua parte quanto a indenização requerida. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência da ação. Réplica (ID. 127720367). Petição de ID. 127720525 requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a promovida a sua ilegitimidade passiva, entendendo que o negócio jurídico foi firmado entre a instituição financeira e o autor, aduzindo que firmou como mera correspondente no referido contrato. Analisando o contrato colacionado aos autos, constata-se que a promovida figurou como a concessionária do veículo objeto da alegada fraude. Assim, tem-se que participou da cadeia de fornecimento do produto e, por isso, é parte legítima a figurar no polo passivo, como determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 7, parágrafo único e 18, do mesmo diploma. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Argui a requerida que a inicial se encontra inepta por não haver conclusão lógica dos pedidos. Novamente, é de se rejeitar a preliminar, visto que esta não se caracteriza como inepta por não se adequar aos requisitos a que se refere o artigo 330, §1º do CPC, estando apta a produzir efeitos jurídicos. Os fatos conditos na inicial são claros quanto a alegação de que a contratação fraudulenta resultou na negativação do nome do autor, que, segundo este, lhe gerou danos morais. Portanto, ausente a inépcia capaz de ensejar a dificuldade no exercício de defesa por parte da promovida, de modo que rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Entende a promovida que deverá haver correção do valor da causa, visto que o autor requer a compensação por danos morais fixados em R$20.000,00, mas deu à causa o valor de R$53.759,00 (cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta e nove reais). Inobstante as alegações da requerida, basta uma análise dos fatos da exordial para se constatar que não há o que se falar em incorreção do valor da causa. O autor intenta a obrigação de fazer no sentido de ser retirado de seu nome a restrição creditícia decorrente do financiamento de veículo no valor de R$32.759,00, além dos danos morais fixados em R$20.000,00. Conforme dispõe o artigo 292, VI, do CPC, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ser a soma de todos eles. Assim, não há o que se falar em erro quanto a isso, tratando-se de pleito meramente protelatório por parte da promovida. Rejeito, portanto, a preliminar. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Argui a promovida que na situação dos autos encontra-se julgada, tendo em vista o acordo homologado entre a instituição financeira e o autor. Analisando o acordo firmado, constata-se que este foi realizado apenas entre o autor e a promovida Aymoré, contendo pedido de prosseguimento do feito em relação à segunda requerida. A demandada MD não fez parte da negociação, motivo pelo qual prossegue o feito quanto a análise da responsabilidade da promovida. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca do suposto contrato fraudulento realizado em nome do autor, que resultou na inscrição do CPF do demandante no cadastro de inadimplentes. Durante o deslinde processual homologou-se acordo entre a promovida Aymoré e o autor, pondo fim ao litígio entre eles. Prosseguiu o feito em relação a demandada MD Veículos, por não ter feito parte do negócio processual. Quanto a alegada contratação, compulsando os autos, vê-se que o promovente colacionou cópia do alegado contrato fraudulento, firmando como fornecedores do produto, no caso, o veículo, as requeridas Aymoré e MD Veículos. O promovente colaciona aos autos extrato simplificado da negativação, em que é possível constatar o débito alegado na inicial no valor de R$33.759,00 inscrito como REFIN. No ID. 127720536 é possível observar o Certificado de Registro do Veículo em nome de terceiro, cujos dados do automóvel são compatíveis com aqueles constantes no contrato. Portanto, demonstrado nos autos que o negócio jurídico não foi firmado pelo autor, é devida a declaração de nulidade do contrato e desfazimento do mesmo, com a consequente retirada do nome do promovente do cadastro de inadimplentes decorrente do negócio jurídico de ID. 127720535. Constata-se que a situação vivenciada nos autos se trata de relação de consumo na qual se aplica as disposições do CDC, que determina a responsabilidade objetiva daqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Assim, a promovida responde objetivamente em relação aos seus consumidores, diretos ou por equiparação. Além disso, a responsabilidade entre os fornecedores é solidária, conforme dispõe os artigos 7, parágrafo único e 18, ambos do CDC. Desse modo, poderá o autor requerer a compensação dos danos por qualquer das pessoas que tenham integrado a cadeia de fornecedores, no caso, tanto da Aymoré como da MD Veículos. Em tais casos, dispõe o Código Civil, art. 264, que cada responsável será obrigado pela dívida em sua integralidade. Caso seja feito o pagamento do débito, assim dispõe o CC: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Analisando o pedido de danos morais, restou demonstrada a contratação não autorizada pelo autor, de forma que a situação vivenciada nos autos vai além do mero aborrecimento, reputando-se devida a compensação pelos danos decorrentes da contratação não autorizada. Nesse sentido, posiciona-se este TJCE: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE PROVA DA LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR: I) CONEXÃO. ALEGA O RECORRENTE QUE PRESENTE AÇÃO É CONEXA AO PROCESSO Nº 0200211-25.2024.8.06.0113, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO/CAUSA DE PEDIR. ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES NÃO EXISTE EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: I) EMBORA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEFENDA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, NÃO TROUXE AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO AVENÇADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. LOGO, DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. II) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS 0/03/2021. (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). IV) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PARA OS DANOS MORAIS E MATERIAIS, É A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PRECENDENTES. V) COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VI) RECURSO PARA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao interposto pela autora e negar provimento ao manejado pela instituição financeira demandada, reformando-se em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200212-10.2024.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Observa-se que o acordo homologado nos autos dispôs sobre a liquidação do contrato e realização da baixa nos cadastros de proteção ao crédito, além do pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor. Dessa forma, tem-se por cumprida a obrigação de fazer no sentido de ser excluído do nome do autor as restrições decorrentes do contrato, além do desfazimento do negócio jurídico. Prosseguiu o feito apenas em relação a compensação dos danos morais em relação a segunda promovida. Entretanto, o autor já foi compensado pelos danos sofridos, de modo que não há o que se falar em nova condenação, sob pena de bis in idem, ou seja, compensar o autor por duas vezes em razão do mesmo ato ilícito. Ressalta-se que aos fornecedores da cadeia de consumo aplica-se a responsabilidade solidária, de forma que a compensação dos danos realizada por um dos fornecedores isenta os demais do cumprimento da mesma obrigação, ficando o pagador sub-rogado nos direitos de credor quanto aos demais devedores. Assim, não há o que se falar em nova condenação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, defiro-o. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões elencadas, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a nulidade do contrato de ID. 127720535 firmando entre os litigantes, referente a financiamento do veículo Nissan Frontier, Placa MUY1097, ano 2002/2003, chassi 94DCMUD223J364808, devendo as promovidas se absterem de realizar qualquer cobrança referente a este contrato, além de retirar o nome do autor do SPC/Serasa em razão deste negócio jurídico; tendo em vista que os danos morais já foram compensados no acordo homologado nos autos, deixo de condenar a promovida MD Veículos em danos morais, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a promovida ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER FARIAS DE LIMA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 127737146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127737146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127737146

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127737146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127737146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127737146

Todas as movimentações(80)