Cumprimento de sentença 0168506-94.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0168506-94.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Ita - Industria Turismo e Agricultura S/A Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O Vieram-me os autos conclusos após a juntada aos autos de cópia da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos do processo 0168136-85.2018.8.06.0001, mediante a qual foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência suscitado naquela ação, para determinar o bloqueio, em favor daquele juízo, de 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos a Parte Demandada ITA - INDÚSTRIA, TURISMO E AGRICULTURA S/A no precatório expedido pela 4ª Vara da Fazenda Pública, até que seja concluída a perícia nos documentos determinados por este Juízo, nos termos do documento de ID. 127169247. Analisando os autos vejo que foi proferida pelo juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista a decisão de ID. 105457789 onde foi deferido o pedido de expedição de precatório relativamente aos valores que a parte ré reconheceu como incontroversos, cabendo à ITA - Indústria, Turismo e Agricultura o valor de R$ 7.210.852,63 (sete milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos). Da referida decisão foi interposto Embargo de Declaração pelo advogado José Heleno Lopes Viana, credor da verba honorária, encontrando-se referido recurso pendente de apreciação, não tendo sido ainda expedida nenhuma ordem de pagamento no presente processo. Por todo o exposto, determino o imediato cumprimento da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinando o bloqueio, em favor daquele juízo, do montante de 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos a ITA - Indústria, Turismo e Agricultura S/S quando da expedição do precatório pela Sejud de 1º grau. Cópia da presente decisão servirá como ofício, devendo a Sejud de 1º grau efetuar remessa, via malote digital, para a 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para fins de instrução da ação nº 0168136-85.2018.8.06.0001. Fortaleza, 26 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1355/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0168506-94.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Material]

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAYTON PESSOA DE QUEIROZ MARINHO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE CHAVES DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEWTON PADILHA BRANDAO em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(334)