Procedimento Comum Cível 0200704-08.2022.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200704-08.2022.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 26/02/2025

28/02/2025, 08:40

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:37

Decorrido prazo de FELIPE COELHO COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:37

Decorrido prazo de HELSON STEPHANES PRADO MELO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126974967

06/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126974967

06/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126974967

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por Claudia Lima de Sá Sales em desfavor do MUNICÍPIO DE COREAÚ, todos qualificados nos autos. Alega a Requerente que é servidora do município de Coreaú, estando lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob a matrícula nº 00001659, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais e com remuneração de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). Assevera a autora que anteriormente à publicação da Lei 14.276 de 27 de dezembro de 2021 o rateio do remanescente de 30% da verba oriunda do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), era feita apenas com os profissionais envolvidos diretamente com a educação básica (docentes, profissionais no exercício funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógicos), no entanto, com o advento da referida Lei 14.276, em seu artigo 26, §1º, II, foram incluídos os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino a educação básica. E sendo assim, a requerente, mesmo fazendo jus à percepção do rateio da verba remanescente do FUNDEB referente ao exercício de 2021, o Município de Coreaú rateou o remanescente apenas com os profissionais envolvidos diretamente com a educação básica, donde a requerente, bem como sua categoria, não foi contemplada com tal pagamento. Gratuidade judiciária deferida de (ID 77986904). Audiência de Conciliação infrutífera (ID 77986909). A parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de retroatividade de Lei da Lei 14.276/21 (ID nº 77986911) e requereu a improcedência da ação. A parte autora não apresentou Réplica. É o relatório. DECIDO. Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Do Mérito A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), determinando a inclusão de todos que atuam na educação (docentes, suporte pedagógico à docência, pessoal de apoio técnico, administrativo ou operacional) dentro do conceito de profissional da educação e retira a referência ao art. 61 da LDB, que dispõe sobre a formação desses profissionais. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020alterada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. … Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. … II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. O inciso II do art. 26 da Lei sob análise, incluiu todos os profissionais que atuam na educação, além dos professores e pedagogos, para serem beneficiados com o rateio do remanescente de 30% da verba oriunda do FUNDEB. Dito isso e sabendo que a parte autora foi alcançada pelo benefício com a alteração da Lei 14.113/2020 pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, pois está lotada na Secretaria de Educação em uma escola municipal (ID nº 77987533), resta analisarmos se o benefício retroagiu ao período cobrado na ação, isto é, janeiro de 2021. A Lei 14.276/2021 foi sancionada no dia 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro, quando passou a viger. No entanto, com base no Parecer 133/2021, da Procuradoria Federal junto ao FNDE, datado de 04 de janeiro de 2022, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestou posicionamento de que os efeitos da Lei 14.276/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021. Esse entendimento foi divulgado na data de 11 de janeiro de 2022, no Ofício Circular 5/2022 do Gabinete do FNDE assinado pelo presidente da autarquia. Assim, a parte autora passou a ter direito aos rateios apenas a partir de 28 de dezembro de 2021, data da publicação da Lei. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerente em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade por 5 (cinco) anos em razão do deferimento da gratuidade judicial. P.R.I Expedientes necessários. Coreaú, 25 de novembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126974967

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126974967

05/12/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/12/2024, 11:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/12/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por Claudia Lima de Sá Sales em desfavor do MUNICÍPIO DE COREAÚ, todos qualificados nos autos. Alega a Requerente que é servidora do município de Coreaú, estando lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob a matrícula nº 00001659, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais e com remuneração de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). Assevera a autora que anteriormente à publicação da Lei 14.276 de 27 de dezembro de 2021 o rateio do remanescente de 30% da verba oriunda do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), era feita apenas com os profissionais envolvidos diretamente com a educação básica (docentes, profissionais no exercício funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógicos), no entanto, com o advento da referida Lei 14.276, em seu artigo 26, §1º, II, foram incluídos os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino a educação básica. E sendo assim, a requerente, mesmo fazendo jus à percepção do rateio da verba remanescente do FUNDEB referente ao exercício de 2021, o Município de Coreaú rateou o remanescente apenas com os profissionais envolvidos diretamente com a educação básica, donde a requerente, bem como sua categoria, não foi contemplada com tal pagamento. Gratuidade judiciária deferida de (ID 77986904). Audiência de Conciliação infrutífera (ID 77986909). A parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de retroatividade de Lei da Lei 14.276/21 (ID nº 77986911) e requereu a improcedência da ação. A parte autora não apresentou Réplica. É o relatório. DECIDO. Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Do Mérito A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), determinando a inclusão de todos que atuam na educação (docentes, suporte pedagógico à docência, pessoal de apoio técnico, administrativo ou operacional) dentro do conceito de profissional da educação e retira a referência ao art. 61 da LDB, que dispõe sobre a formação desses profissionais. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020alterada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. … Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. … II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. O inciso II do art. 26 da Lei sob análise, incluiu todos os profissionais que atuam na educação, além dos professores e pedagogos, para serem beneficiados com o rateio do remanescente de 30% da verba oriunda do FUNDEB. Dito isso e sabendo que a parte autora foi alcançada pelo benefício com a alteração da Lei 14.113/2020 pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, pois está lotada na Secretaria de Educação em uma escola municipal (ID nº 77987533), resta analisarmos se o benefício retroagiu ao período cobrado na ação, isto é, janeiro de 2021. A Lei 14.276/2021 foi sancionada no dia 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro, quando passou a viger. No entanto, com base no Parecer 133/2021, da Procuradoria Federal junto ao FNDE, datado de 04 de janeiro de 2022, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestou posicionamento de que os efeitos da Lei 14.276/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021. Esse entendimento foi divulgado na data de 11 de janeiro de 2022, no Ofício Circular 5/2022 do Gabinete do FNDE assinado pelo presidente da autarquia. Assim, a parte autora passou a ter direito aos rateios apenas a partir de 28 de dezembro de 2021, data da publicação da Lei. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerente em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade por 5 (cinco) anos em razão do deferimento da gratuidade judicial. P.R.I Expedientes necessários. Coreaú, 25 de novembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE COELHO COSTA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELSON STEPHANES PRADO MELO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126974967

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126974967

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126974967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126974967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126974967

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