Procedimento Comum Cível 0200568-45.2024.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200568-45.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de VINICIUS ERBETHE FREITAS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:55

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232962

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232962

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232962

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200568-45.2024.8.06.0132. AUTOR: MARIA GORETTE DE OLIVEIRA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Revisional do PASEP proposta por Antônia Alves de Menezes em face do Banco do Brasil S/A, em virtude de supostos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Fundo PASEP, bem como ante a alegação de indevida correção monetária e não rentabilização dos valores depositados, fazendo com que haja uma diferença devida no valor atualizado de R$ 30.699,97 (trinta mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Atualmente o feito encontra-se aguardando realização de perícia. Contudo, no âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". Ademais, o Ofício Circular n. 188/2024 - GVP/NUGEPNAC também determinou a suspensão dos feitos relativos ao referido tema. No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão deste processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Expedientes necessários. Intime-se ambas as partes. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132232962

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132232962

17/01/2025, 14:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

13/01/2025, 18:57

Conclusos para decisão

13/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de resposta

18/12/2024, 10:29

Conclusos para decisão

12/12/2024, 17:13

Juntada de Petição de réplica

10/12/2024, 10:15

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128200604

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GORETTE DE OLIVEIRA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o oferecimento de contestação pela parte requerida aos ids n.º 128137838 e ss., cumpra-se o item V do despacho exarado ao id n.º 108934691, cujo teor transcrevo abaixo V. Apresentada contestação, Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Nova Olinda e Vinculadas de Altaneira e Santana do Cariri Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza PROCESSO Nº: 0200568-45.2024.8.06.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar demais provas que pretenda produzir. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. ANDERSON DIÊGO DE OLIVEIRA ESTEVÃO Assistente de Apoio Judiciário

05/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 18:57

Decisão

•15/12/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200568-45.2024.8.06.0132. AUTOR: MARIA GORETTE DE OLIVEIRA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Revisional do PASEP proposta por Antônia Alves de Menezes em face do Banco do Brasil S/A, em virtude de supostos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Fundo PASEP, bem como ante a alegação de indevida correção monetária e não rentabilização dos valores depositados, fazendo com que haja uma diferença devida no valor atualizado de R$ 30.699,97 (trinta mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Atualmente o feito encontra-se aguardando realização de perícia. Contudo, no âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". Ademais, o Ofício Circular n. 188/2024 - GVP/NUGEPNAC também determinou a suspensão dos feitos relativos ao referido tema. No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão deste processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Expedientes necessários. Intime-se ambas as partes. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ERBETHE FREITAS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232962

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232962

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132232962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132232962

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128200604

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