Procedimento Comum Cível 0201302-96.2024.8.06.0034 - TJCE

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159497778

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159497778

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159497778

13/06/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 13:44

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:14

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 136708890

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 136708890

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201302-96.2024.8.06.0034. REU: HAPVIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE Promovente: ARICLENES FONSECA DE SOUSA Promovido: Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo autor requerendo a execução da multa diária fixada em decisão liminar, bem como a majoração do valor da referida multa e o bloqueio de valores nas contas da parte requerida. No que se refere à execução da multa fixada pelo descumprimento da decisão liminar, observa-se que a jurisprudência e a legislação vigente determinam que a execução de astreintes deve ser promovida em autos apartados, nos termos do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, não cabe a execução da multa nos autos principais, devendo o exequente promover a cobrança do valor em processo autônomo. Quanto ao pedido de majoração da multa, também entendo pelo indeferimento. O art. 537, § 1º, do CPC, estabelece que a multa pode ser alterada pelo juízo a qualquer tempo para adequação ao caso concreto. No entanto, é necessário que se demonstre que o valor atual não é suficiente para compelir a parte requerida ao cumprimento da decisão. No caso em análise, não há nos autos elementos que justifiquem, de imediato, a necessidade de majoração da multa. Ademais, eventuais medidas coercitivas adicionais devem ser analisadas oportunamente, a depender do persistente descumprimento da ordem judicial. Em relação ao pedido de bloqueio imediato de valores nas contas bancárias da parte requerida via sistema SISBAJUD, também entendo pelo indeferimento, tendo em vista que a medida se revela prematura. O bloqueio de valores deve ser solicitado no âmbito do cumprimento de sentença ou execução própria, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa da parte executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de execução da multa nos autos principais, devendo ser promovida em autos apartados, bem como o pedido de majoração da multa fixada e o bloqueio imediato de valores nas contas bancárias da parte requerida via sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a distribuição por dependência do cumprimento provisório das astreintes. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 20 de fevereiro de 2025. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Titular

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136708890

21/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de contestação

10/03/2025, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 14:36

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:16

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:16

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:16

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:16

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136222386

20/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:35

Juntada de certidão

19/02/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136222386

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ARICLENES FONSECA DE SOUSA REU: HAPVIDA Aos 17/02/2025, por volta de 10h30min, na sala de Audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, presentes se encontravam: a MMa. Juíza de Direito titular, Dra. Juliana Sampaio de Araújo, a conciliadora nomeada, Sra. Cynthya Kalyne da S. Lima, mat. 41033, a parte autora, Ariclenes Fonseca de Sousa, acompanhado de seu Advogado, Dr. Caio Eduardo Teles Benevides, OAB/CE nº 43.094, bem como o requerido, Hapvida Assistência Médica Ltda, nesse ato representada pela preposta, Sra. Bruna Rafaela Fialho da Costa, CPF nº 034.592.262-00, acompanhada do Advogado, Dr. Antônio Fábio Tavares Santos, OAB nº 25145-A/CE. Efetuada a declaração de abertura houve aceitação das partes acerca das regras do procedimento. A mediador(a)/conciliador(a) esclareceu aos litigantes sobre as vantagens da conciliação/mediação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio. Aberta a audiência, na forma da lei, tentou-se conciliar as partes, não obtendo êxito. Em seguida a MMa. Juíza: inicia-se a partir da presente data o prazo para apresentação da peça contestatória. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Cynthya Kalyne da S. Lima, mat. 41033, conciliadora nomeada, o digitei. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito - Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DATA: 17 de fevereiro de 2025 PROCESSO Nº: 0201302-96.2024.8.06.0034 CLASSE/ASSUNTO: Procedimento do Juizado Especial Cível

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136222386

18/02/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 21:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

17/02/2025, 16:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

17/02/2025, 16:05

Juntada de informação

17/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:37

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:37

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128204171

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARICLENES FONSECA DE SOUSAREU: HAPVIDA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Advogados a serem Intimados: Dr, IGOR MACEDO FACO, Dr, ISAAC COSTA LAZARO FILHO, Dr, CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES. De ordem da Dra. Juliana Sampaio de Araújo, a MM. Juíza de Direito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE, ficam os Advogados acima mencionados, INTIMADOS do ATO ORDINATÓRIO de ID 114463071, da audiência de Conciliação para 17/02/2025 às 10h, a qual se realizará em sua modalidade exclusivamente presencial, salvo disposição expressa desse Juízo em sentido contrário. AQUIRAZ/CE, 4 de dezembro de 2024. ANTÔNIA JAQUELINE DE OLIVEIRA ALVESEstagiaria de direito FRANCISCA DORALICE S. S. MACHADOÁ Disposição Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0201302-96.2024.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128204171

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128204171

04/12/2024, 11:44

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 05:26

Mov. [21] - Mero expediente | Recebidos nesta data. Ciente do Agravo de Instrumento interposto (pgs. 48/120) em face a decisao de pgs. 29/34. Aguarde-se o julgamento do referido Agravo. Apos juntada da decisao, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessarios.

01/11/2024, 14:56

Mov. [20] - Concluso para Despacho

30/10/2024, 13:44

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01811313-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2024 18:57

29/10/2024, 19:31

Mov. [18] - Certidão emitida

25/10/2024, 13:13

Mov. [17] - Documento

25/10/2024, 13:09

Mov. [16] - Documento

09/10/2024, 15:48

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0967/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407

08/10/2024, 08:41

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0965/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407

08/10/2024, 08:41

Mov. [13] - Expedição de Carta

04/10/2024, 15:48

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2024, 12:48

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2024, 12:41

Mov. [10] - Certidão emitida | Comprovante de Distribuicao de Carta Precatoria

04/10/2024, 12:39

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória

04/10/2024, 12:35

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2024, 12:21

Mov. [7] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2024, 16:33

Mov. [6] - Conclusão

02/10/2024, 13:36

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | REDITRIBUICAO

02/10/2024, 13:36

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio | REDITRIBUICAO

02/10/2024, 13:36

Mov. [3] - Certidão emitida | CERTIFICO, que em cumprimento ao despacho de fl. 27, nesta data, remeti os presentes autos ao Setor de Distribuicao para que os mesmos sejam redistribuidos a uma das Varas Civeis desta Comarca, com urgencia. O referido e verdade. Dou fe.

02/10/2024, 07:20

Mov. [2] - Mero expediente | Verificando os autos denota-se que o processo ingressou diretamente na CEJUSC, sem nunca ter sido distribuido para uma das varas civeis, motivo pelo qual determino que seja encaminhado para a distribuicao com urgencia. Exp, Nec.

01/10/2024, 18:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/08/2024, 12:35

—

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159497778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159497778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159497778

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 136708890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 136708890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136708890

Juntada de Petição de contestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 27/02/2025 23:59.

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