Usucapião 0052554-47.2012.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0052554-47.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 10:05

Decorrido prazo de SEXTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de SEXTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 29/01/2025

19/02/2025, 14:41

Juntada de Certidão

19/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:18

Decorrido prazo de HIAGO MARQUES DE BRITO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:18

Decorrido prazo de MATHEUS SARAIVA DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:18

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127209719

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA interessados: Ecila Ribeiro de Carvalho (id. 121482815), Francisca Julita Lima (id. 121482807), Valderi Marques de Sousa (id. 121489977), Rafael Nogueira Lima e Maria Anapolia de Lima Almeida (id. 121489980); Foi publicado o edital de citação de eventuais interessados, sem que houvesse qualquer apresentação ou requerimento (id. 121487667); e) Intimação da União, do Estado e do Município: As intimações foram devidamente realizadas, resultando em manifestações documentadas em id. 121487664, 121486519 e 121487142, respectivamente. Em audiência de instrução, a testemunha Francisco das Chagas Teixeira relatou que conhece o imóvel objeto da presente ação, situado na Rua H, sem número, no bairro Canindezinho. Informou que o senhor Samuel e a senhora Adna são os proprietários do referido imóvel, que adquiriram em 2010. Declarou que não foram realizadas outras benfeitorias além do muro, e que não houve construção interna no terreno. O depoente afirmou residir nas proximidades do imóvel e que, na época da aquisição, os proprietários necessitavam de um pedreiro para a construção do muro, sendo, portanto, acionado para prestar esse serviço em 2010. Relatou que foi erguido um muro e colocado um portão, o qual foi posteriormente retirado, com o muro sendo fechado, de modo que permaneceu apenas o terreno murado. Acrescentou que, durante todo esse tempo, os proprietários exerceram a posse do imóvel sem qualquer oposição ou questionamento sobre a posse por parte de terceiros. O depoente afirmou não saber a metragem exata do terreno, mas destacou que nunca soubera de qualquer conflito com os vizinhos acerca dos limites da propriedade. Por fim, informou que o terreno é de esquina. Em seu depoimento, José Eudes da Silva relatou que conhece Samuel e sua esposa desde 2007. Informou que vendeu o imóvel para o casal entre os anos de 2009 e 2010, tratando-se de um terreno. Na época da transação, o proprietário era o senhor Jorge; antes dele, o imóvel pertenceu a José Gomes, que foi o primeiro proprietário. O depoente afirmou que, atualmente, não há nenhuma construção nova no terreno. Ressaltou que o casal possui a propriedade desde a compra e que, até o momento, nunca teve conhecimento de questionamentos sobre a posse do imóvel ou objeções de terceiros. Da mesma forma, nunca soube de nenhum conflito envolvendo os vizinhos, tampouco disputas sobre os limites do terreno. José Eudes esclareceu que o imóvel está situado no bairro Siqueira, em Fortaleza, mas não se recorda da metragem exata. Por fim, mencionou que o terreno é completamente murado. A declaração das testemunhas, e as demais provas documentais anexadas aos autos comprovaram a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período superior ao estabelecido em lei para aquisição do domínio. Tem-se, portanto, que a posse da parte requerente, contada da data do início de seu exercício, até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pelo usucapião, sendo certo ainda que inexistem notícias de vícios ou defeitos da posse. Em face do exposto, conclui-se que o requerente é efetivamente possuidor do imóvel usucapiendo, conforme os requisitos legais do artigo 1.242 do Código Civil Brasileiro de 2002, e, portanto, tem direito à aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária. 3 DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0052554-47.2012.8.06.0001 Apenso: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Polo ativo: SAMUEL JACOB DA SILVA NETO e outros Polo passivo Ecila Ribeiro de Carvalho e outros SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada Samuel Jacob da Silva Neto e Adna Marques Romão. Em síntese, os autores relatam que adquiriram o imóvel situado na Rua H, S/N, Canindezinho, Fortaleza-CE, registrado sob a matrícula nº 55.661 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza, pelo valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 21/06/2010, por meio de contrato particular de compra e venda celebrado com a empresa Ciplal Comércio e Indústria de Plásticos Ltda-ME. O referido vendedor, por sua vez, havia adquirido o imóvel de José Gomes de Carvalho em 04/10/1994, entretanto, não procedeu ao registro da devida transferência no cartório competente, resultando em uma defasagem na documentação do imóvel. Despacho de id. 121482803 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do proprietário registral, dos confinantes, e eventuais interessados; bem como a intimação dos representantes das fazendas públicas. Na petição de id. 121486482, os proprietários registrais José Gomes de Carvalho e Ecila Ribeiro de Carvalho declararam não ter objeções à demanda. Parecer ministerial de id. 121486506 requereu a sua exclusão do feito, em virtude da desnecessidade de intervenção na causa. Manifestação da Procuradoria-Geral do Estado informando o desinteresse na causa (id. 121486519). Manifestação da Procuradoria-Geral do Município comunicando a ausência de oposição ao prosseguimento do feito (id. 121487142). A Procuradoria-Geral da União solicitou a concessão de prazo, ressaltando que, decorrido o prazo sem manifestação, o processo deveria prosseguir, diante da ausência de interesse da União (id. 121487664). Certidão de regularidade das citações e intimações em id. 121487667. Despacho de id. 121487672 designou a realização de audiência de instrução para 09 de fevereiro de 2022. O autor apresentou o rol de testemunhas em id. 121488241. Conforme termo de audiência de id. 121488249 e 121488254, foram ouvidas as testemunhas Francisco das Chagas Teixeira e Ronivon Leite Lima. Despacho de id. 121488256 converteu o julgamento em diligência para juntada do endereço dos confinantes ainda não citados, certidão vintenária e certidão de cadastro do IPTU do imóvel. O despacho de id. 121488272 ratificou as determinações anteriores, sob as penas legais. Na petição de id. 121489177, o autor requereu a juntada de overlay e certidão vintenária, esclarecendo que a divergência nos endereços do imóvel (Rua H e Rua C) refere-se ao mesmo imóvel. Solicitou a dispensa da citação de Rafael Nogueira Lima e Maria de Fátima de Barbosa de Sousa, ou, subsidiariamente, que sejam citados nos endereços fornecidos. Requereu, ainda, o julgamento procedente da ação após a juntada dos documentos. Conforme determinado no despacho de id. 121489191, os demais confinantes foram citados: Valderi Marques de Sousa (id. 121489977), e Rafael Nogueira Lima e Maria Anapolia de Lima Almeida (id. 121489980). O Ministério Público ratificou o parecer favorável à procedência da ação (id. 121489190 e 121489210). Na petição de id. 126959326, os autores solicitaram o julgamento procedente da ação. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A usucapião ordinária é uma modalidade de prescrição aquisitiva que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio de posse contínua, pacífica e incontestada durante o prazo legalmente estabelecido. Para que seja reconhecida judicialmente, é imprescindível que a posse seja mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com ânimo de proprietário, além de ser acompanhada de justo título e boa-fé, conforme dispõe o art. 1.242 do Código Civil. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião ordinária aplica-se, especialmente, a casos em que o possuidor tenha documentação que sugira a crença de que foi proprietário do imóvel, mas não obteve, de fato, a titularidade registral. Nesse sentido, é necessário que o possuidor tenha exercido a posse de maneira contínua e sem oposição, com ânimo de dono, por um período de 10 (dez) anos. No entanto, caso o possuidor tenha utilizado o imóvel para sua moradia habitual ou tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo para usucapião é reduzido para 5 (cinco) anos, conforme prevê o referido artigo. No presente caso, os autores adquiriram o imóvel localizado na Rua H, S/N, Canindezinho, Fortaleza-CE, por meio de contrato particular de compra e venda com a empresa Ciplal Comércio e Indústria de Plásticos Ltda-ME, há mais de 10 anos, pelo valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Durante esse período, os autores exerceram posse contínua, pacífica e sem oposição, com ânimo de proprietário, atendendo, assim, aos requisitos legais para a configuração do usucapião ordinário. Além disso, os documentos apresentados nos autos comprovam que os autores possuíam justo título e agiram de boa-fé, conforme exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil. Veja-se: a) Data de início, origem da posse e título aquisitivo: posse iniciada em 21/06/2010, por meio de venda consubstanciada em instrumento particular de compromisso irretratável e irrevogável de compra e venda (id. 121489993); b) Situação do Imóvel: A descrição e a situação do imóvel estão detalhadas no memorial descritivo e planta de situação com ART (id. 121486484); overlay (id. 121489179); e, registro da matrícula do imóvel (id. 121489994); c) Posse do Imóvel: A posse é exercida como a de dono, conforme demonstrado pelo extrato de IPTU (id. 121489180 e 121489207); d) Citação do proprietário registral, dos confinantes e eventuais Ante o exposto, e para que produzam os efeitos jurídicos e legais a que estão destinados, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por Samuel Jacob da Silva Neto e Adna Marques Romão, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 1.242 do Código Civil, para declarar a aquisição do domínio do imóvel objeto da presente demanda em favor dos autores, conforme descrito no memorial descritivo que foi devidamente anexado aos autos sob o id. 121486484. Determino a cientificação do Ministério Público acerca dos termos da presente sentença. Isento de custas, em razão da gratuidade deferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de transcrição (registro). Após o cumprimento dos expedientes de praxe, dê-se baixa e, em seguida, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza - CE, 27 de novembro de 2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127209719

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer

04/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127209719

04/12/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 11:51

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 11:51

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA interessados: Ecila Ribeiro de Carvalho (id. 121482815), Francisca Julita Lima (id. 121482807), Valderi Marques de Sousa (id. 121489977), Rafael Nogueira Lima e Maria Anapolia de Lima Almeida (id. 121489980); Foi publicado o edital de citação de eventuais interessados, sem que houvesse qualquer apresentação ou requerimento (id. 121487667); e) Intimação da União, do Estado e do Município: As intimações foram devidamente realizadas, resultando em manifestações documentadas em id. 121487664, 121486519 e 121487142, respectivamente. Em audiência de instrução, a testemunha Francisco das Chagas Teixeira relatou que conhece o imóvel objeto da presente ação, situado na Rua H, sem número, no bairro Canindezinho. Informou que o senhor Samuel e a senhora Adna são os proprietários do referido imóvel, que adquiriram em 2010. Declarou que não foram realizadas outras benfeitorias além do muro, e que não houve construção interna no terreno. O depoente afirmou residir nas proximidades do imóvel e que, na época da aquisição, os proprietários necessitavam de um pedreiro para a construção do muro, sendo, portanto, acionado para prestar esse serviço em 2010. Relatou que foi erguido um muro e colocado um portão, o qual foi posteriormente retirado, com o muro sendo fechado, de modo que permaneceu apenas o terreno murado. Acrescentou que, durante todo esse tempo, os proprietários exerceram a posse do imóvel sem qualquer oposição ou questionamento sobre a posse por parte de terceiros. O depoente afirmou não saber a metragem exata do terreno, mas destacou que nunca soubera de qualquer conflito com os vizinhos acerca dos limites da propriedade. Por fim, informou que o terreno é de esquina. Em seu depoimento, José Eudes da Silva relatou que conhece Samuel e sua esposa desde 2007. Informou que vendeu o imóvel para o casal entre os anos de 2009 e 2010, tratando-se de um terreno. Na época da transação, o proprietário era o senhor Jorge; antes dele, o imóvel pertenceu a José Gomes, que foi o primeiro proprietário. O depoente afirmou que, atualmente, não há nenhuma construção nova no terreno. Ressaltou que o casal possui a propriedade desde a compra e que, até o momento, nunca teve conhecimento de questionamentos sobre a posse do imóvel ou objeções de terceiros. Da mesma forma, nunca soube de nenhum conflito envolvendo os vizinhos, tampouco disputas sobre os limites do terreno. José Eudes esclareceu que o imóvel está situado no bairro Siqueira, em Fortaleza, mas não se recorda da metragem exata. Por fim, mencionou que o terreno é completamente murado. A declaração das testemunhas, e as demais provas documentais anexadas aos autos comprovaram a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período superior ao estabelecido em lei para aquisição do domínio. Tem-se, portanto, que a posse da parte requerente, contada da data do início de seu exercício, até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pelo usucapião, sendo certo ainda que inexistem notícias de vícios ou defeitos da posse. Em face do exposto, conclui-se que o requerente é efetivamente possuidor do imóvel usucapiendo, conforme os requisitos legais do artigo 1.242 do Código Civil Brasileiro de 2002, e, portanto, tem direito à aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária. 3 DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0052554-47.2012.8.06.0001 Apenso: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Polo ativo: SAMUEL JACOB DA SILVA NETO e outros Polo passivo Ecila Ribeiro de Carvalho e outros SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada Samuel Jacob da Silva Neto e Adna Marques Romão. Em síntese, os autores relatam que adquiriram o imóvel situado na Rua H, S/N, Canindezinho, Fortaleza-CE, registrado sob a matrícula nº 55.661 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza, pelo valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 21/06/2010, por meio de contrato particular de compra e venda celebrado com a empresa Ciplal Comércio e Indústria de Plásticos Ltda-ME. O referido vendedor, por sua vez, havia adquirido o imóvel de José Gomes de Carvalho em 04/10/1994, entretanto, não procedeu ao registro da devida transferência no cartório competente, resultando em uma defasagem na documentação do imóvel. Despacho de id. 121482803 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do proprietário registral, dos confinantes, e eventuais interessados; bem como a intimação dos representantes das fazendas públicas. Na petição de id. 121486482, os proprietários registrais José Gomes de Carvalho e Ecila Ribeiro de Carvalho declararam não ter objeções à demanda. Parecer ministerial de id. 121486506 requereu a sua exclusão do feito, em virtude da desnecessidade de intervenção na causa. Manifestação da Procuradoria-Geral do Estado informando o desinteresse na causa (id. 121486519). Manifestação da Procuradoria-Geral do Município comunicando a ausência de oposição ao prosseguimento do feito (id. 121487142). A Procuradoria-Geral da União solicitou a concessão de prazo, ressaltando que, decorrido o prazo sem manifestação, o processo deveria prosseguir, diante da ausência de interesse da União (id. 121487664). Certidão de regularidade das citações e intimações em id. 121487667. Despacho de id. 121487672 designou a realização de audiência de instrução para 09 de fevereiro de 2022. O autor apresentou o rol de testemunhas em id. 121488241. Conforme termo de audiência de id. 121488249 e 121488254, foram ouvidas as testemunhas Francisco das Chagas Teixeira e Ronivon Leite Lima. Despacho de id. 121488256 converteu o julgamento em diligência para juntada do endereço dos confinantes ainda não citados, certidão vintenária e certidão de cadastro do IPTU do imóvel. O despacho de id. 121488272 ratificou as determinações anteriores, sob as penas legais. Na petição de id. 121489177, o autor requereu a juntada de overlay e certidão vintenária, esclarecendo que a divergência nos endereços do imóvel (Rua H e Rua C) refere-se ao mesmo imóvel. Solicitou a dispensa da citação de Rafael Nogueira Lima e Maria de Fátima de Barbosa de Sousa, ou, subsidiariamente, que sejam citados nos endereços fornecidos. Requereu, ainda, o julgamento procedente da ação após a juntada dos documentos. Conforme determinado no despacho de id. 121489191, os demais confinantes foram citados: Valderi Marques de Sousa (id. 121489977), e Rafael Nogueira Lima e Maria Anapolia de Lima Almeida (id. 121489980). O Ministério Público ratificou o parecer favorável à procedência da ação (id. 121489190 e 121489210). Na petição de id. 126959326, os autores solicitaram o julgamento procedente da ação. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A usucapião ordinária é uma modalidade de prescrição aquisitiva que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio de posse contínua, pacífica e incontestada durante o prazo legalmente estabelecido. Para que seja reconhecida judicialmente, é imprescindível que a posse seja mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com ânimo de proprietário, além de ser acompanhada de justo título e boa-fé, conforme dispõe o art. 1.242 do Código Civil. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião ordinária aplica-se, especialmente, a casos em que o possuidor tenha documentação que sugira a crença de que foi proprietário do imóvel, mas não obteve, de fato, a titularidade registral. Nesse sentido, é necessário que o possuidor tenha exercido a posse de maneira contínua e sem oposição, com ânimo de dono, por um período de 10 (dez) anos. No entanto, caso o possuidor tenha utilizado o imóvel para sua moradia habitual ou tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo para usucapião é reduzido para 5 (cinco) anos, conforme prevê o referido artigo. No presente caso, os autores adquiriram o imóvel localizado na Rua H, S/N, Canindezinho, Fortaleza-CE, por meio de contrato particular de compra e venda com a empresa Ciplal Comércio e Indústria de Plásticos Ltda-ME, há mais de 10 anos, pelo valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Durante esse período, os autores exerceram posse contínua, pacífica e sem oposição, com ânimo de proprietário, atendendo, assim, aos requisitos legais para a configuração do usucapião ordinário. Além disso, os documentos apresentados nos autos comprovam que os autores possuíam justo título e agiram de boa-fé, conforme exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil. Veja-se: a) Data de início, origem da posse e título aquisitivo: posse iniciada em 21/06/2010, por meio de venda consubstanciada em instrumento particular de compromisso irretratável e irrevogável de compra e venda (id. 121489993); b) Situação do Imóvel: A descrição e a situação do imóvel estão detalhadas no memorial descritivo e planta de situação com ART (id. 121486484); overlay (id. 121489179); e, registro da matrícula do imóvel (id. 121489994); c) Posse do Imóvel: A posse é exercida como a de dono, conforme demonstrado pelo extrato de IPTU (id. 121489180 e 121489207); d) Citação do proprietário registral, dos confinantes e eventuais Ante o exposto, e para que produzam os efeitos jurídicos e legais a que estão destinados, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por Samuel Jacob da Silva Neto e Adna Marques Romão, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 1.242 do Código Civil, para declarar a aquisição do domínio do imóvel objeto da presente demanda em favor dos autores, conforme descrito no memorial descritivo que foi devidamente anexado aos autos sob o id. 121486484. Determino a cientificação do Ministério Público acerca dos termos da presente sentença. Isento de custas, em razão da gratuidade deferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de transcrição (registro). Após o cumprimento dos expedientes de praxe, dê-se baixa e, em seguida, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza - CE, 27 de novembro de 2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEXTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEXTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIAGO MARQUES DE BRITO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SARAIVA DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127209719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127209719

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127209719

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(44)