Cumprimento de sentença 0249223-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0249223-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0249223-53.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: GERALDO SIMOES RIBEIRO JUNIOR Polo passivo MARIA ODETE VIANA PEIXOTO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Havendo as partes transigido, antes ou depois da sentença, nada obsta a prolação de decisum homologatório com eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 200 c/c o art. 487, III, alínea "b", ambos do CPC/2015. Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, ajuizada por Geraldo Simões Ribeiro Junior em face de GG'S CAR Veículos Multimarcas Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho em ID n° 119639871 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Petição Intermediária de ID n° 119642227 onde a parte autora reitera o requerimento de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de imposto de renda. Decisão Interlocutória em ID n° 119642233 postergando a análise do pleito liminar. Petição Intermediária com ID n° 127963886 onde a parte autora requer a juntada de termo de audiência e homologação do acordo celebrado. É o relatório. Passo a decidir. A composição amigável é uma das causas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Com efeito, a transação informada pelas partes demonstra o interesse no fim do litígio. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da audiência de conciliação com ID n° 127972935, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo. Em razão da transação celebrada entre as partes, adentro ao mérito da ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Isento de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários pelas partes. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 02/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199143079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199143079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199143079

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA CHAYB em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170725942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170725942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170725942

Proferidas outras decisões não especificadas

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