Procedimento Comum Cível 0252061-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252061-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:24

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 11:24

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/01/2025, 11:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:43

Decorrido prazo de CARLOS RENAN LOPES LIMA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:30

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126150179

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A RECORRIDA: DANIEL DE MATOS SOUZA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ATRAVÉS DE APLICATIVO. PRODUTO NÃO DISPONÍVEL EM ESTOQUE. ESTORNO NÃO REALIZADO IMEDIATAMENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU AS ACIONADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEMANDA REFORMA. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. R E L A T Ó R I O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0252061-66.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Polo ativo: RENATA MOURA SOUSA Polo passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização de danos materiais c/c danos morais ajuizada por Renata Moura Sousa em face Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A e Companhia Brasileira de distribuição (Grupo Pão de açúcar), ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora ter efetuado compras por meio do Aplicativo Ifood, na seção de Mercados, no Supermercado Pão de Açúcar, no valor de R$ 66,72 (sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), entretanto, afirma ter recebido o pedido errado, situação verificada apenas após o recebimento e informação do código de entrega. Após verificar tratar-se de compras erradas, afirma que devolveu o pedido ao entregador, onde este afirmou que devolveria os produtos ao Supermercado Pão de Açúcar, solicitando que esta comparecesse ao estabelecimento para resolução do problema. Inconformada, sustenta ter entrado em contato com Ifood, não obtendo qualquer resposta satisfatória, eis que fora informada apenas que o pedido havia sido recebido e nada poderia ser feito. Por essa razão, dirigiu-se ao Supermercado Pão de Açúcar onde foi informada que não há informações do entregador responsável pelas compras. Posteriormente, no dia seguinte, afirma ter recebido contato via Instagram de outra pessoa que havia recebido as mercadorias erradas. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando, a inversão do ônus da prova, a condenação das empresas requeridas em danos morais, em valor a ser fixado em juízo, além da restituição do valor pago a título de danos materiais. Despacho em ID n° 115936847 deferindo o pedido de gratuidade judiciária, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório e remetendo os autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação para citação da parte requerida, sob pena de revelia. Petição Intermediária em ID n° 115936851 onde a parte autora informa que a empresa Ifood efetuou o estorno da compra realizada e sustentando o requerimento de condenação das requeridas em danos morais. Contestação da empresa Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A ("Ifood") em ID n° 115942277 requerendo, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, entendendo não ser parte legítima para configurar o polo passivo da ação, eis que atua apenas como intermediador, não possuindo responsabilidade sobre os estabelecimentos comerciais que utilizam a plataforma. No mérito, sustentou que os valores postulados pela parte autora em inicial, foram integralmente estornados, afirmando ainda que não existe nexo de causalidade entre a conduta e função do iFood com os danos que a parte autora alega ter experimentado, uma vez que não compete a ré o estoque, separação e envio de produtos adquiridos, sendo responsabilidade exclusiva de terceiros. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Contestação com ID n° 115942283 onde a ré Companhia Brasileira de Distribuição requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, entendendo haver inépcia da inicial, eis que a parte autora não formulou o valor exato do pedido de danos morais e materiais. Além disso, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, eis que toda a venda e cobrança é realizada por meio da empresa Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A. - CNPJ: 14.380.200/0001-21. No mérito, sustentou não possuir responsabilidade com os danos suportados pela parte autora, eis que disponibilizou todos os produtos comprados pela autora, havendo falha apenas na entrega ocorrida pelo aplicativo de domínio da ré Ifood. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Réplica em ID n° 115942292 onde a parte autora reitera os termos da inicial, entendendo haver falha na prestação dos serviços formulados pelas empresas requeridas, gerando o dever de indenizar. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho com ID n° 115942298 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas em seu favor ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Petição Intermediária em ID n° 124898122 onde a parte ré Ifood.com Agência de restaurantes Online S/A ("Ifood"), manifesta seu desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento de total improcedência da ação. Petição Intermediária em ID n° 125819784 onde a parte ré Companhia Brasileira de Distribuição manifesta seu desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento de total improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as Rés, uma vez que estas integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços em relação à consumidora. A primeira Ré atuou no fornecimento direto dos bens adquiridos, enquanto a segunda exerceu o papel de intermediadora para a obtenção do serviço final. Ainda que a ré Pão de Açúcar não seja a responsável direta pela entrega, incumbida a um terceiro, não se pode desconsiderar que a contratação deste se concretizou por intermédio da plataforma da Ifood, sendo o pagamento da transação realizado em favor da demandada. Assim, resta claro que a ré integra a cadeia de consumo. Dessa forma, por se tratar de uma evidente relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os participantes da cadeia de consumo, o que torna as Rés legitimadas para figurar no polo passivo. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO (GENÉRICA). A despeito das alegações do réu, quanto à impugnação da procuração acostada pela parte autora, não identifico qualquer fundamentação prevista no art. 80 do CPC que justifique a aceitação de sua pretensão, razão pela qual a rejeito. No presente caso, observa-se apenas o legítimo exercício do direito de ação, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos suficientes para subsidiar a análise dos fatos e dos pedidos. Além disso, a procuração acostada em ID n° 115942302 é válida e regular, devidamente assinada pela parte autora, outorgante poderes ao patrono para propor ação e representá-la em qualquer juízo, instância ou tribunal, não havendo qualquer irregularidade em sua confecção. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Importa ressaltar que o comprovante de residência em nome da parte autora não se mostra indispensável, desde que seja suprido por outras formas, em observância aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, não se inserindo, ainda, nos requisitos do art. 319, II, do CPC, pelo que se conclui que os documentos acostados na inicial são suficientes para a propositura da demanda. O mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS -PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC:10000205420714001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento:02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:07/06/2021) (G.N) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela parte ré Ifood. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Em relação a preliminar de "ausência de pretensão resistida", em razão da ausência de requerimento administrativo, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido. Assim, afasto a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Por meio de contestação, fora apresentada impugnação ao valor da causa, entendendo haver valor excessivo, eis que a parte autora requereu a restituição, de forma simples, do valor pago e contestado, entretanto, indicou a restituição em dobro, sem qualquer fundamentação. Inicialmente, destaco que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, devendo o autor atender à disposição do art. 292 do CPC, ao determinar o valor de sua demanda. Entretanto, em casos de ausência de indicação do valor pretendido em danos morais ou quando houver pedido para que este seja arbitrado em juízo, é cabível sua fixação por mera estimativa. Vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: (...) Porém no presente, não se dispondo, desde logo, de elementos que possam permitir a fixação do real valor da causa, sendo que o mesmo seria fixado em caso de eventual procedência da ação, quando se determinará o quantum porventura a ser compensado, essa deverá ser arbitrada conforme o entendimento do julgador de primeiro grau. (...) (...) 5. A jurisprudência desta Corte considera cabível o valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da Corte local que se coaduna. Súmula 83/STJ. 6. Cabe ao juiz, quando do acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinar o valor certo correspondente ao benefício econômico buscado com a demanda. Inteligência do disposto no art. 261 do CPC/73, vigente à época dos fatos. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 2005797 MG 2022/0154995-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022). RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. 1. Ação ajuizada em 10/09/2008. Recurso especial interposto em 14/05/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o critério para a fixação do valor da causa mantido pelo Tribunal de origem, que o fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), está em consonância com a legislação então vigente e com a jurisprudência do STJ. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao art. 535 do CPC/73. 4. O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte considera cabível o valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da Corte local que se coaduna. Súmula 83/STJ. 6. Cabe ao juiz, quando do acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinar o valor certo correspondente ao benefício econômico buscado com a demanda. Inteligência do disposto no art. 261 do CPC/73, vigente à época dos fatos. Precedentes. 7. Na hipótese em julgamento, o pedido de indenização deixa inteiramente ao juiz a fixação do valor indenizatório, sendo o montante milionário contido no corpo da inicial um simples reforço argumentativo. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1704541 PA 2015/0155948-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2019) Dessa forma, entendendo que para fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como seguindo os parâmetros aplicados por em casos análogos, acolho tal impugnação retificando o valor atribuído à causa para R$ 2.066,72 (dois mil e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), referente ao pleiteado por meio de danos materiais (R$ 66,72), sendo reembolso do valor da compra e morais (R$ 2.000,00). MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica discutida nos autos é tipicamente de consumo, considerando as requeridas como prestadoras de serviços e a autora como consumidora final. Deste modo, fica caracterizada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A presente demanda encontra-se fundada na suposta falha de prestação de serviço por parte das promovidas na entrega de produtos adquiridos pela parte autora junto a segunda ré e entregues pela primeira requerida, entretanto, compulsando os autos, entendo que as provas produzidas pela parte autora no processo são insuficientes para conceder-lhe o direito pleiteado. Explico. É fato incontroverso que a autora efetuou a compra junto ao supermercado Pão de Açúcar por intermédio da plataforma Ifood, na data de 3 de julho de 2024, no montante de R$ 66,72 (sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme descrição de pedido com ID de n° 115942275. Entretanto, resta comprovado também que, 16 de julho de 2024 o valor debatido fora estornado, conforme documentação com ID n° 115942282, sendo realizado em prazo razoável, não havendo qualquer fundamento jurídico para acolhimento de novo pedido relativo a danos materiais, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte autora. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0082670-82.2020.8.05.0001 Vistos, etc. Tratam-se de recursos inominados (ev. 65 e 67) interpostos por BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, em face da sentença do Magistrado a quo, que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais (ev. 41). Os recursos foram recebidos em seu regular efeito (ev. 68 e 72). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ev. 80). Sorteados, coube-me a função de Relator, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. No mérito, a sentença demanda reforma. Afirma o demandante ter efetuado compras no BOMPREÇO BAHIA, através do aplicativo do IFOOD. Que foi informado que não tinha um dos itens comprados, mas que poderia ocorrer normalmente a entrega dos demais itens. Aduz que não houve o estorno imediato do valor (R$ 31,42) do produto excluído. De outro giro, as Recorrentes defendem que o estorno foi devidamente efetuado. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão às recorrentes. A compra foi efetuada através de cartão de crédito, em 18 de junho de 2020, tendo o estorno sido realizado no dia 23/06 (fatura com vencimento em 05/08/2020), apenas 05 dias depois da compra e antes, inclusive, do ajuizamento da demanda (ev. 12.6 e 11.11), que ocorreu imediatamente depois (24/06/2020). Registre-se que, conforme consta do ev. 35, a parte autora reconheceu que o estorno foi realizado, apenas questionando que não ocorreu de forma ¿imediata¿. Observa-se que o sistema de cartão de crédito possui uma forma própria de proceder com os estornos; e que o pedido foi efetuado em prazo razoável pelos fornecedores. (..) Nesse passo, entendo que, in casu, a sentença merece reforma. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, haja vista que não ficou demonstrado nos autos que houve situação vexatória. Assim, no que tange aos danos morais, o mesmo não encontra respaldo, já que o fato narrado não atingiu qualquer direito da personalidade da parte autora, a exemplo da sua honra, imagem, boa fama ou nome ou causou constrangimento, humilhação, vexame ou transtornos. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, para reformar a sentença, no sentido de julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Salvador, Sala das Sessões, em de de 2021. PAULO CÉSAR ALMEIDA RIBEIRO Juiz Relator. (TJ-BA - RI: 00826708220208050001, Relator: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/06/2021). DANOS MORAIS. A parte autora pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de compensação por danos morais em razão do fato, entretanto, entendo que, embora os fatos narrados causem inegável frustração, não há comprovação nos autos de que estes atingiram o direito de personalidade da parte autora, sendo necessário seu indeferimento. Explico. O dano moral é a violação dos direitos da personalidade. Segundo Sergio Cavalieri Filho, ocorre o dano moral quando há violação a esses direitos, causando relevante lesão à dignidade humana, a qual é seu fundamento. Com efeito, a mera existência de falha na entrega do pedido, ainda que acompanhada pela falta de ressarcimento do valor pago de forma imediata, não é capaz de configurar abalo a tranquilidade e/ou o bem-estar psicológico da parte autora, nem tampouco para macular a honra e/ou sua dignidade. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pedido realizado por meio da plataforma Ifood não entregue ao autor. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (restaurante e plataforma de intermediação), solidariamente, ao pagamento de indenização material de R$17,89 e de indenização moral de R$4.000,00. Apelo da corré Ifood. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Sendo incontroverso que o pedido não foi entregue, bem como não havendo comprovação de estorno do valor do pedido, imperiosa a condenação à devolução do valor pago. Inocorrência, contudo, de danos morais na espécie. Mero Inadimplemento que, por si só, não gera lesão a direito de personalidade, mostrando-se indispensável sua comprovação. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência com primazia ao princípio da causalidade, sob pena de tornar o credor devedor, com fulcro, aliás, em recente posicionamento do C. STJ (REsp n.º1.824.564/RS). RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP Apelação n.1006320-64.2023.8.26.0577 27ª Câmara de Direito Privado j. 28/11/2023). Dessa forma, não há elementos que caracterizam a conduta da ré como atentatória à dignidade da autora, eis que a inobservância das cláusulas contratuais e o descumprimento integral do pacto não é capaz de ensejar a ocorrência de dor, sofrimento, tristeza ou vexame que fundamente o pedido de condenação das requeridas em danos morais. III) DISPOSITIVO: Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, por não ter havido condenação em pagamento e nem proveito econômico obtido, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o pequeno trabalho realizado e o pouco tempo exigido para o seu serviço, eis que não houve instrução probatória, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, quedando-se suspensa tal exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida no despacho de ID n° 115936847, nos termos do art. 98, caput, e §§ 2º e 3º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de advogados(as) pelo DJe. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 26/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126150179

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126150179

04/12/2024, 11:41

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 20:34

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 18:40

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 11:41

Sentença

•27/11/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A RECORRIDA: DANIEL DE MATOS SOUZA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ATRAVÉS DE APLICATIVO. PRODUTO NÃO DISPONÍVEL EM ESTOQUE. ESTORNO NÃO REALIZADO IMEDIATAMENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU AS ACIONADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEMANDA REFORMA. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. R E L A T Ó R I O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0252061-66.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Polo ativo: RENATA MOURA SOUSA Polo passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização de danos materiais c/c danos morais ajuizada por Renata Moura Sousa em face Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A e Companhia Brasileira de distribuição (Grupo Pão de açúcar), ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora ter efetuado compras por meio do Aplicativo Ifood, na seção de Mercados, no Supermercado Pão de Açúcar, no valor de R$ 66,72 (sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), entretanto, afirma ter recebido o pedido errado, situação verificada apenas após o recebimento e informação do código de entrega. Após verificar tratar-se de compras erradas, afirma que devolveu o pedido ao entregador, onde este afirmou que devolveria os produtos ao Supermercado Pão de Açúcar, solicitando que esta comparecesse ao estabelecimento para resolução do problema. Inconformada, sustenta ter entrado em contato com Ifood, não obtendo qualquer resposta satisfatória, eis que fora informada apenas que o pedido havia sido recebido e nada poderia ser feito. Por essa razão, dirigiu-se ao Supermercado Pão de Açúcar onde foi informada que não há informações do entregador responsável pelas compras. Posteriormente, no dia seguinte, afirma ter recebido contato via Instagram de outra pessoa que havia recebido as mercadorias erradas. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando, a inversão do ônus da prova, a condenação das empresas requeridas em danos morais, em valor a ser fixado em juízo, além da restituição do valor pago a título de danos materiais. Despacho em ID n° 115936847 deferindo o pedido de gratuidade judiciária, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório e remetendo os autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação para citação da parte requerida, sob pena de revelia. Petição Intermediária em ID n° 115936851 onde a parte autora informa que a empresa Ifood efetuou o estorno da compra realizada e sustentando o requerimento de condenação das requeridas em danos morais. Contestação da empresa Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A ("Ifood") em ID n° 115942277 requerendo, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, entendendo não ser parte legítima para configurar o polo passivo da ação, eis que atua apenas como intermediador, não possuindo responsabilidade sobre os estabelecimentos comerciais que utilizam a plataforma. No mérito, sustentou que os valores postulados pela parte autora em inicial, foram integralmente estornados, afirmando ainda que não existe nexo de causalidade entre a conduta e função do iFood com os danos que a parte autora alega ter experimentado, uma vez que não compete a ré o estoque, separação e envio de produtos adquiridos, sendo responsabilidade exclusiva de terceiros. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Contestação com ID n° 115942283 onde a ré Companhia Brasileira de Distribuição requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, entendendo haver inépcia da inicial, eis que a parte autora não formulou o valor exato do pedido de danos morais e materiais. Além disso, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, eis que toda a venda e cobrança é realizada por meio da empresa Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A. - CNPJ: 14.380.200/0001-21. No mérito, sustentou não possuir responsabilidade com os danos suportados pela parte autora, eis que disponibilizou todos os produtos comprados pela autora, havendo falha apenas na entrega ocorrida pelo aplicativo de domínio da ré Ifood. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Réplica em ID n° 115942292 onde a parte autora reitera os termos da inicial, entendendo haver falha na prestação dos serviços formulados pelas empresas requeridas, gerando o dever de indenizar. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho com ID n° 115942298 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas em seu favor ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Petição Intermediária em ID n° 124898122 onde a parte ré Ifood.com Agência de restaurantes Online S/A ("Ifood"), manifesta seu desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento de total improcedência da ação. Petição Intermediária em ID n° 125819784 onde a parte ré Companhia Brasileira de Distribuição manifesta seu desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento de total improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as Rés, uma vez que estas integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços em relação à consumidora. A primeira Ré atuou no fornecimento direto dos bens adquiridos, enquanto a segunda exerceu o papel de intermediadora para a obtenção do serviço final. Ainda que a ré Pão de Açúcar não seja a responsável direta pela entrega, incumbida a um terceiro, não se pode desconsiderar que a contratação deste se concretizou por intermédio da plataforma da Ifood, sendo o pagamento da transação realizado em favor da demandada. Assim, resta claro que a ré integra a cadeia de consumo. Dessa forma, por se tratar de uma evidente relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os participantes da cadeia de consumo, o que torna as Rés legitimadas para figurar no polo passivo. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO (GENÉRICA). A despeito das alegações do réu, quanto à impugnação da procuração acostada pela parte autora, não identifico qualquer fundamentação prevista no art. 80 do CPC que justifique a aceitação de sua pretensão, razão pela qual a rejeito. No presente caso, observa-se apenas o legítimo exercício do direito de ação, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos suficientes para subsidiar a análise dos fatos e dos pedidos. Além disso, a procuração acostada em ID n° 115942302 é válida e regular, devidamente assinada pela parte autora, outorgante poderes ao patrono para propor ação e representá-la em qualquer juízo, instância ou tribunal, não havendo qualquer irregularidade em sua confecção. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Importa ressaltar que o comprovante de residência em nome da parte autora não se mostra indispensável, desde que seja suprido por outras formas, em observância aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, não se inserindo, ainda, nos requisitos do art. 319, II, do CPC, pelo que se conclui que os documentos acostados na inicial são suficientes para a propositura da demanda. O mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS -PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC:10000205420714001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento:02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:07/06/2021) (G.N) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela parte ré Ifood. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Em relação a preliminar de "ausência de pretensão resistida", em razão da ausência de requerimento administrativo, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido. Assim, afasto a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Por meio de contestação, fora apresentada impugnação ao valor da causa, entendendo haver valor excessivo, eis que a parte autora requereu a restituição, de forma simples, do valor pago e contestado, entretanto, indicou a restituição em dobro, sem qualquer fundamentação. Inicialmente, destaco que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, devendo o autor atender à disposição do art. 292 do CPC, ao determinar o valor de sua demanda. Entretanto, em casos de ausência de indicação do valor pretendido em danos morais ou quando houver pedido para que este seja arbitrado em juízo, é cabível sua fixação por mera estimativa. Vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: (...) Porém no presente, não se dispondo, desde logo, de elementos que possam permitir a fixação do real valor da causa, sendo que o mesmo seria fixado em caso de eventual procedência da ação, quando se determinará o quantum porventura a ser compensado, essa deverá ser arbitrada conforme o entendimento do julgador de primeiro grau. (...) (...) 5. A jurisprudência desta Corte considera cabível o valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da Corte local que se coaduna. Súmula 83/STJ. 6. Cabe ao juiz, quando do acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinar o valor certo correspondente ao benefício econômico buscado com a demanda. Inteligência do disposto no art. 261 do CPC/73, vigente à época dos fatos. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 2005797 MG 2022/0154995-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022). RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. 1. Ação ajuizada em 10/09/2008. Recurso especial interposto em 14/05/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o critério para a fixação do valor da causa mantido pelo Tribunal de origem, que o fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), está em consonância com a legislação então vigente e com a jurisprudência do STJ. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao art. 535 do CPC/73. 4. O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte considera cabível o valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da Corte local que se coaduna. Súmula 83/STJ. 6. Cabe ao juiz, quando do acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinar o valor certo correspondente ao benefício econômico buscado com a demanda. Inteligência do disposto no art. 261 do CPC/73, vigente à época dos fatos. Precedentes. 7. Na hipótese em julgamento, o pedido de indenização deixa inteiramente ao juiz a fixação do valor indenizatório, sendo o montante milionário contido no corpo da inicial um simples reforço argumentativo. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1704541 PA 2015/0155948-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2019) Dessa forma, entendendo que para fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como seguindo os parâmetros aplicados por em casos análogos, acolho tal impugnação retificando o valor atribuído à causa para R$ 2.066,72 (dois mil e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), referente ao pleiteado por meio de danos materiais (R$ 66,72), sendo reembolso do valor da compra e morais (R$ 2.000,00). MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica discutida nos autos é tipicamente de consumo, considerando as requeridas como prestadoras de serviços e a autora como consumidora final. Deste modo, fica caracterizada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A presente demanda encontra-se fundada na suposta falha de prestação de serviço por parte das promovidas na entrega de produtos adquiridos pela parte autora junto a segunda ré e entregues pela primeira requerida, entretanto, compulsando os autos, entendo que as provas produzidas pela parte autora no processo são insuficientes para conceder-lhe o direito pleiteado. Explico. É fato incontroverso que a autora efetuou a compra junto ao supermercado Pão de Açúcar por intermédio da plataforma Ifood, na data de 3 de julho de 2024, no montante de R$ 66,72 (sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme descrição de pedido com ID de n° 115942275. Entretanto, resta comprovado também que, 16 de julho de 2024 o valor debatido fora estornado, conforme documentação com ID n° 115942282, sendo realizado em prazo razoável, não havendo qualquer fundamento jurídico para acolhimento de novo pedido relativo a danos materiais, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte autora. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0082670-82.2020.8.05.0001 Vistos, etc. Tratam-se de recursos inominados (ev. 65 e 67) interpostos por BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, em face da sentença do Magistrado a quo, que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais (ev. 41). Os recursos foram recebidos em seu regular efeito (ev. 68 e 72). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ev. 80). Sorteados, coube-me a função de Relator, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. No mérito, a sentença demanda reforma. Afirma o demandante ter efetuado compras no BOMPREÇO BAHIA, através do aplicativo do IFOOD. Que foi informado que não tinha um dos itens comprados, mas que poderia ocorrer normalmente a entrega dos demais itens. Aduz que não houve o estorno imediato do valor (R$ 31,42) do produto excluído. De outro giro, as Recorrentes defendem que o estorno foi devidamente efetuado. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão às recorrentes. A compra foi efetuada através de cartão de crédito, em 18 de junho de 2020, tendo o estorno sido realizado no dia 23/06 (fatura com vencimento em 05/08/2020), apenas 05 dias depois da compra e antes, inclusive, do ajuizamento da demanda (ev. 12.6 e 11.11), que ocorreu imediatamente depois (24/06/2020). Registre-se que, conforme consta do ev. 35, a parte autora reconheceu que o estorno foi realizado, apenas questionando que não ocorreu de forma ¿imediata¿. Observa-se que o sistema de cartão de crédito possui uma forma própria de proceder com os estornos; e que o pedido foi efetuado em prazo razoável pelos fornecedores. (..) Nesse passo, entendo que, in casu, a sentença merece reforma. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, haja vista que não ficou demonstrado nos autos que houve situação vexatória. Assim, no que tange aos danos morais, o mesmo não encontra respaldo, já que o fato narrado não atingiu qualquer direito da personalidade da parte autora, a exemplo da sua honra, imagem, boa fama ou nome ou causou constrangimento, humilhação, vexame ou transtornos. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, para reformar a sentença, no sentido de julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Salvador, Sala das Sessões, em de de 2021. PAULO CÉSAR ALMEIDA RIBEIRO Juiz Relator. (TJ-BA - RI: 00826708220208050001, Relator: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/06/2021). DANOS MORAIS. A parte autora pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de compensação por danos morais em razão do fato, entretanto, entendo que, embora os fatos narrados causem inegável frustração, não há comprovação nos autos de que estes atingiram o direito de personalidade da parte autora, sendo necessário seu indeferimento. Explico. O dano moral é a violação dos direitos da personalidade. Segundo Sergio Cavalieri Filho, ocorre o dano moral quando há violação a esses direitos, causando relevante lesão à dignidade humana, a qual é seu fundamento. Com efeito, a mera existência de falha na entrega do pedido, ainda que acompanhada pela falta de ressarcimento do valor pago de forma imediata, não é capaz de configurar abalo a tranquilidade e/ou o bem-estar psicológico da parte autora, nem tampouco para macular a honra e/ou sua dignidade. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pedido realizado por meio da plataforma Ifood não entregue ao autor. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (restaurante e plataforma de intermediação), solidariamente, ao pagamento de indenização material de R$17,89 e de indenização moral de R$4.000,00. Apelo da corré Ifood. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Sendo incontroverso que o pedido não foi entregue, bem como não havendo comprovação de estorno do valor do pedido, imperiosa a condenação à devolução do valor pago. Inocorrência, contudo, de danos morais na espécie. Mero Inadimplemento que, por si só, não gera lesão a direito de personalidade, mostrando-se indispensável sua comprovação. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência com primazia ao princípio da causalidade, sob pena de tornar o credor devedor, com fulcro, aliás, em recente posicionamento do C. STJ (REsp n.º1.824.564/RS). RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP Apelação n.1006320-64.2023.8.26.0577 27ª Câmara de Direito Privado j. 28/11/2023). Dessa forma, não há elementos que caracterizam a conduta da ré como atentatória à dignidade da autora, eis que a inobservância das cláusulas contratuais e o descumprimento integral do pacto não é capaz de ensejar a ocorrência de dor, sofrimento, tristeza ou vexame que fundamente o pedido de condenação das requeridas em danos morais. III) DISPOSITIVO: Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, por não ter havido condenação em pagamento e nem proveito econômico obtido, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o pequeno trabalho realizado e o pouco tempo exigido para o seu serviço, eis que não houve instrução probatória, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, quedando-se suspensa tal exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida no despacho de ID n° 115936847, nos termos do art. 98, caput, e §§ 2º e 3º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de advogados(as) pelo DJe. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 26/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RENAN LOPES LIMA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126150179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126150179

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126150179

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)