Procedimento Comum Cível 0272128-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194873408

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194873408

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194873408

04/03/2026, 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DO ROSARIO PESSOA NORONHA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 04:26

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 133619740

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133619740

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA MARIA DO ROSARIO PESSOA NORONHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0272128-91.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação ordinária que discute supostos descontos indevidos na conta vinculada do PASEP, na qual a parte autora alega não reconhecer os lançamentos referentes aos débitos para pagamento de abonos em folha de pagamento. Com efeito, na pág. 5 da petição inicial, a autora alega que "O Banco do Brasil, ora demandado, desobedeceu a ordem Constitucional e NÃO PRESERVOU em conta os valores acumulados pelos servidores públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP dos mesmos". Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento o Tema 1.300, com determinação de suspensão das demandas que versam sobre a questão em todo o território nacional: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133619740

30/01/2025, 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 21:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

30/01/2025, 21:32

Conclusos para decisão

14/01/2025, 17:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:30

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 09:11

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128212158

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0272128-91.2020.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA DO ROSARIO PESSOA NORONHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "R.H. Intimação - 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] Trata-se de ação ordinária que discute supostos saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP. O processo foi suspenso por força da afetação do REsp n. 1.895.936/TO, cujo julgamento ocorreu em 13/9/2023 (Tema Repetitivo 1.150). É o relatório. Passo a decidir. Considerando o julgamento do Tema 1.150 do STJ, revogo a suspensão processual. Intimem-se as partes e voltem os autos conclusos para decisão de saneamento.". ID 120972832. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0272128-91.2020.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA DO ROSARIO PESSOA NORONHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "R.H. Intimação - 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] Trata-se de ação ordinária que discute supostos saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP. O processo foi suspenso por força da afetação do REsp n. 1.895.936/TO, cujo julgamento ocorreu em 13/9/2023 (Tema Repetitivo 1.150). É o relatório. Passo a decidir. Considerando o julgamento do Tema 1.150 do STJ, revogo a suspensão processual. Intimem-se as partes e voltem os autos conclusos para decisão de saneamento.". ID 120972832. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128212158

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128212158

04/12/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:17

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:55

Mov. [50] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo | Considerando o julgamento do Tema 1.150 do STJ, revogo a suspensao processual. Intimem-se as partes e voltem os autos conclusos para decisao de saneamento. Expedientes necessario.

23/10/2024, 10:35

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/10/2024, 10:33

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2024, 13:55

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305

14/05/2024, 22:27

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

14/05/2024, 17:12

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 02:11

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 02:10

Mov. [43] - Documento Analisado

10/05/2024, 13:30

Mov. [42] - Documento Analisado

10/05/2024, 12:46

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02044725-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 11:58

09/05/2024, 12:32

Mov. [40] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 19:36

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/04/2024, 14:06

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02016384-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/04/2024 10:40

25/04/2024, 11:06

Mov. [37] - Outras Decisões | Inicialmente, considerando o julgamento do Tema 1.150 do STJ, revogo a suspensao processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestacao e dos documentos que a instruem.

22/04/2024, 17:59

Mov. [36] - Conclusão

15/03/2024, 14:11

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/01/2024, 14:23

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01829830-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 15:51

24/01/2024, 16:06

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

29/11/2022, 12:28

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02523706-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 22:07

23/11/2022, 22:26

Mov. [31] - Encerrar análise

30/06/2022, 14:36

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/06/2022, 07:48

Mov. [29] - Por decisão judicial | pag. 232.

31/05/2022, 17:50

Mov. [28] - Decurso de Prazo

30/06/2021, 11:32

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

12/05/2021, 18:38

Mov. [26] - Sessão de Conciliação não-realizada

12/05/2021, 18:32

Mov. [25] - Documento

12/05/2021, 17:33

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0164/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596

27/04/2021, 01:32

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0164/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596

27/04/2021, 01:32

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 01:59

Mov. [21] - Documento Analisado

22/04/2021, 14:31

Mov. [20] - Outras Decisões | Considerando que o Superior Tribunal de Justica determinou a suspensao dos processos que discutem desfalques referentes ao PIS-PASEP, suspendo o presente feito ate o julgamento do IRDR n 71-TO. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessarios.

19/04/2021, 13:27

Mov. [19] - Concluso para Despacho

18/04/2021, 16:41

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01998037-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/04/2021 14:55

16/04/2021, 15:28

Mov. [17] - Certidão emitida

15/04/2021, 08:12

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0082/2021 Data da Publicacao: 03/03/2021 Numero do Diario: 2562

02/03/2021, 21:34

Mov. [15] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

02/03/2021, 14:55

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2021, 01:56

Mov. [13] - Certidão emitida

26/02/2021, 15:44

Mov. [12] - Expedição de Carta

26/02/2021, 14:26

Mov. [11] - Documento Analisado

26/02/2021, 12:35

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 12:14

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0858/2020 Data da Publicacao: 07/01/2021 Numero do Diario: 2523

18/12/2020, 21:20

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2020, 15:02

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/05/2021 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente

17/12/2020, 14:04

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2020, 13:51

Mov. [5] - Documento Analisado

17/12/2020, 11:18

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/12/2020, 14:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2020, 14:35

Mov. [2] - Conclusão

15/12/2020, 09:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/12/2020, 09:20

—

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194873408

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194873408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194873408

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DO ROSARIO PESSOA NORONHA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 133619740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133619740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133619740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)