Procedimento Comum Cível 0500889-52.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0500889-52.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 19:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:53

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:53

Juntada de certidão

18/12/2024, 17:38

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127901825

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0500889-52.2000.8.06.0001. Autor: Odilon Saldanha Pinto Filho e outros (2) Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários sucumbenciais que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Altere-se a Classe processual. ANOTE-SE. O Banco executado foi intimado para pagamento de R$ 64.759,72 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais setenta e dois centavos) (atualizado até 28/05/2024). Houve depósito da verba executada no valor de R$ 62.818,76 e manifestação TEMPESTIVA do executado face a ausencia de intimação pessoal vez que o transito em julgado do processo de conhecimento se deu há mais de um ano e dia. O exequente arguiu a intempestividade da manifestação do executado e requereu expedição de Levantamento sobre o depósito R$ 62.818,76 e pede que seja intimada a parte adversa a pagar a diferença de R$ 1.940,96, entendendo que que por equívoco, a parte devedora deposita esse valor a menos que o valor integral da execução (R$ 64.759,72 ) com a renuncia à aplicação das penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC, que incidiram sobre a diferença não paga no prazo de 15 dias após a intimação, bastando o simples depósito da diferença (R$ 64.759,72 - R$ 62.818,76 = R$ 1.940,00 ) DECIDO Conforme o CPC 523, §1º, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, em caso de não pagamento voluntário no prazo do CAPUT. Como o executado não depositou integralmente os valores constantes na planilha apresentada pelo exequente, porém pela renúncia expressa não há o que se falar na aplicação do disposto no §1º do CPC 523. Dado exposto, pelo não pagamento integral da verba executada EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) em favor da parte exequente quanto ao depósito incontroverso realizado no valor de R$ 62.818,76, em favor de Romero de Sousa Lemos, OAB-CE nº 12.257, cujos dados bancários são: - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTA CORRENTE: 27.082-0 - AGÊNCIA: 0752 - OPERAÇÃO: 001 - CPF: 309.112.903-97. Intime-se o Banco demandado para complementar o valor residual na ordem de R$ 1.940,96 no prazo de 15 dias sob pena de multa e honorários. Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 30 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127901825

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127901825

04/12/2024, 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2024, 20:51

Conclusos para despacho

25/10/2024, 17:56

Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

23/10/2024, 22:06

Mov. [140] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/09/2024, 09:02

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 18:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/01/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0500889-52.2000.8.06.0001. Autor: Odilon Saldanha Pinto Filho e outros (2) Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários sucumbenciais que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Altere-se a Classe processual. ANOTE-SE. O Banco executado foi intimado para pagamento de R$ 64.759,72 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais setenta e dois centavos) (atualizado até 28/05/2024). Houve depósito da verba executada no valor de R$ 62.818,76 e manifestação TEMPESTIVA do executado face a ausencia de intimação pessoal vez que o transito em julgado do processo de conhecimento se deu há mais de um ano e dia. O exequente arguiu a intempestividade da manifestação do executado e requereu expedição de Levantamento sobre o depósito R$ 62.818,76 e pede que seja intimada a parte adversa a pagar a diferença de R$ 1.940,96, entendendo que que por equívoco, a parte devedora deposita esse valor a menos que o valor integral da execução (R$ 64.759,72 ) com a renuncia à aplicação das penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC, que incidiram sobre a diferença não paga no prazo de 15 dias após a intimação, bastando o simples depósito da diferença (R$ 64.759,72 - R$ 62.818,76 = R$ 1.940,00 ) DECIDO Conforme o CPC 523, §1º, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, em caso de não pagamento voluntário no prazo do CAPUT. Como o executado não depositou integralmente os valores constantes na planilha apresentada pelo exequente, porém pela renúncia expressa não há o que se falar na aplicação do disposto no §1º do CPC 523. Dado exposto, pelo não pagamento integral da verba executada EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) em favor da parte exequente quanto ao depósito incontroverso realizado no valor de R$ 62.818,76, em favor de Romero de Sousa Lemos, OAB-CE nº 12.257, cujos dados bancários são: - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTA CORRENTE: 27.082-0 - AGÊNCIA: 0752 - OPERAÇÃO: 001 - CPF: 309.112.903-97. Intime-se o Banco demandado para complementar o valor residual na ordem de R$ 1.940,96 no prazo de 15 dias sob pena de multa e honorários. Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 30 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza