Cumprimento de sentença 0609384-93.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0609384-93.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: INSTITUTO DR JOSE FROTA Requerido: REU: Med Lab Produtos Hospitalares Ltda Me SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0609384-93.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Restituição ao Erário] Trata-se de Ação de reparação de danos proposta por Instituto Dr. José Frota, em desfavor do MED - LAB Produtos Hospitalares LTDA - ME, objetivando, a condenação da requerida, ao pagamento da quantia de R$ 16.776,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais) como ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário público. Na inicial de ID 47112469, a parte autora alega que foi licitada a aquisição de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) pares de luvas de procedimentos médica, através da tomada de preços n° 032/2001 e contrato de fornecimento n° 003/2002. Informa que, após a assinatura do contrato de fornecimento, negou pedido da promovida de reavaliação de preços que justificou que a cotação foi realizada por unidade e não por par. Alega que na cláusula primeira do contrato a descrição do item 01 houve a devida descrição nos seguintes termos: "ITEM 01 - 750.000 PARES DE LUVAS DE PROCEDIMENTOS NÃO ESTÉREIS (…)" o que corresponde a 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) unidades. Pontua que a promovida efetuou a entrega apenas de 140.000 (cento e quarenta mil) pares de luvas de procedimentos, dos 250.000 pares estipulados no contrato (cláusula terceira) para a primeira parcela, que era de 30%, (trinta por cento) estando inadimplente com o resto do contrato, reduzindo a autonomia do estoque a zero, conforme Cl n" 91/02, anexa, da Chefe do Serviço de Almoxarifado do Promovente. Relata que, diante do parcial da obrigação, e da urgência na compra e utilização dos materiais hospitalares essenciais aos procedimentos cirúrgicos, foi obrigado a adquirir o material durante a pendência provocada pela promovida. Sustenta que, diante da falta absoluta de luvas, realizou as contratações diretas para que pudesse suprir o estoque, fato que ocasionou um prejuízo no total de R$ 16.776,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais), correspondente à diferença de preço entre o que foi licitado e o valor das contratações dietas realizadas com base na dispensa da licitação, conforme notas de empenho. Requer o ressarcimento dos valores nos termos do artigo 70 da Lei 8.666/1993. Citada para apresentar defesa, a requerida deixou de se manifestar, conforme certidão de ID 47115165. O Promotor de Justiça que atua nesta Vara lançou o parecer de ID 47115174, afirmando que não se manifestaria sobre o mérito desta demanda, em face de sua natureza exclusivamente patrimonial. Eis o relatório. Decido. Vê-se que a controvérsia posta em juízo reside em saber se a parte autora possui ou não direito a receber quantia certa, a ser paga pelo promovido a título de ressarcimento por dano ao erário, considerando que o objeto do contrato deixou de ser fornecido em sua totalidade, o que ocasionou a realização de compra direta para a compra dos materiais. Cumpre salientar que o promovido foi declarado revel, por não ter apresentado defesa nos autos, ou seja, não refutou a entrega do objeto. Observo que a esta ação se encontra em tramitação, por dependência, uma ação cautelar (processo nº 0601406-65.2000.8.06.0001), que foi ajuizada na vigência do CPC/1973, que dispunha em sua estrutura de mecanismo próprio para a obtenção de medidas cautelares, de forma preparatória ou incidental, a merecer inclusive a categoria de "processo cautelar" (Livro III do CPC/1973), de modo que não se aplica àquele feito a regra do § 1º do art. 1.406 do CPC/2015 - que prevê a incidência do Código anterior em procedimento sumário e em procedimentos especiais revogados, desde que ainda não sentenciadas as referidas ações -, uma vez que, em se cuidando de ação cautelar, o que se tinha na anterior Lei de regência era espécie de Processo e não de procedimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que, segundo estabelece o art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/1993, é consentido à Administração Pública rescindir contrato administrativo por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. Na hipótese dos autos, o Instituto Dr. José Frota instaurou processo administrativo para notificação da empresa contratada quanto a adimplência das obrigações contratuais, pois a contratada obrigou-se a fornecer 750.000 (setecentos e cinquenta mil) pares de luvas, contudo, deixou de adimplir com a obrigação contratual em sua integralidade, fornecendo somente a quantidade de 140.000 (cento e quarenta mil) pares de luvas. Constata-se que o referido termo de contrato de fornecimento de luvas, apresentado documentalmente de ID 47115132, foi devidamente assinado pelo promovido, prevendo explicitamente em sua cláusula primeira, o quantitativo e discriminação do objeto licitado, conforme descrição: "ITEM 01: 750.000 PARES DE LUVAS DE PROCEDIMENTOS NÃO ESTÉRIL, TAMANHO MÉDIO CONFECCIONADO EM LÁTEX NATURAL, TEXTURA UNIFORME, FORMATO ANATÔMICO, AMBIDESTRADO DE FORMA A MANTER UMA PERFEITA ADAPTAÇÃO RESISTENTE À TRAÇÃO E COM EXCELENTE SENSIBILIDADE TÁTICA A EMBALAGEM COLETIVA, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA NO DIPRO. COM VALIDADE DE 5 ANOS - MR. PRO-EXAME. VALOR UNITÁRIO R$ 0,11 VALOR MENSAL R$ 82.500,00" Deste modo, entendo que restou configurada as condições para a rescisão do contrato com fundamento no inciso XII do art. 78 da Lei n.° 8.666/93, por culpa da exclusiva da contratada, fazendo necessário aferir o direito da parte autora ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, nos termos do art. 79, §2º, da Lei 8.666/93. Diante do inadimplemento da Requerida, resta evidente que as contratações diretas foram motivadas pelo caráter emergencial e excepcional. Deste modo, da análise dos documentos acostados, é possível concluir pela existência de danos emergentes na importância de R$ 16.776,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais), diante das notas de empenho juntadas nos autos, que comprovam a aquisição de 380.000 mil pares de luvas. Logo, comprovada a rescisão contratual por culpa exclusiva do contratado, não restam dúvidas que não houve prestação de serviços pela demandante, o que consequentemente, levou a Autor a realizar contratação direta. Como autoriza o art. 70 da Lei nº 8.666/93, verbis: "O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.". Diante do exposto, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, bem como considerando as provas documentais acostadas, com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral condenando a empresa promovida ao justo pagamento, devidamente corrigido na forma da lei, da quantia de R$ 16.776,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais), conforme demonstrativos das contratações diretas, observando-se os parâmetros contratuais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data das contratações diretas para compra dos materiais. Considerando o valor da causa e a natureza da lide, condeno o promovido ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/15. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a remessa desta sentença ao Ministério Público para ciência. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1355/2024

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 189747283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 189747283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189747283

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(33)