Execução de Título Extrajudicial 3000402-53.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000402-53.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 28/01/2025

31/01/2025, 09:25

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:25

Decorrido prazo de RENATA LOPES CAVALCANTE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:18

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 106976892

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO JANDER MARQUES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO Dispensado, ex vi art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000402-53.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de cobrança, movida face a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pois bem. A ré é empresa pública federal, atraindo - ratio personae - a competência da Justiça Federal; lado outro impende consignar que a incompetência comporta conhecimento ex oficio, e enseja a extinção ante a impossibilidade de declínio de competência no sistema dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a incompetência ser razão determinante da extinção (art. 51, III, da Lei 9.099/95), extingo o feito sem resolução do mérito. Ausente custas e honorários, posto a isenção radicada no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 106976892

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106976892

04/12/2024, 11:18

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

10/10/2024, 12:00

Conclusos para decisão

08/10/2024, 17:54

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 17:54

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 11:18

Sentença

•10/10/2024, 12:00